DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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envolver interesses de ordem coletiva, é incompatível com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I.

Jurisprudência relevante citada:

TJAC, Recurso Inominado Cível n. 0700707-21.2022.8.01.0011 , 1ª Turma Re-cursal, julg. 24/05/2024;
TJAC, Recurso Inominado Cível n. 0702657-82.2022.8.01.0070, 2ª Turma Re-cursal, julg. 10/08/2023;
TJAC, Recurso Inominado Cível n. 0703323-93.2022.8.01.0002, 2ª Turma Re-cursal, julg. 27/07/2023;
TJDFT, Conflito de Competência n. 0737765-60.2021.8.07.0000, 2ª Câmara Cível, julg. 07/02/2022;
TJGO, Conflito de Competência n. 0228895-87.2018.8.09.0051, 2ª Seção Cí-vel, julg. 23/07/2018.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0702548-68.2022.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Evelin Campos Cerqueira Bueno, Marcelo Coelho de Carvalho e Maha Kouzi Manasfi e Manasfi em julgar prejudicado o recurso apresentado nos termos do voto da relatora.

Rio Branco - Acre, 8 de abril de 2025.

Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno Relatora

Classe: Recurso Inominado Cível n. 0702552-37.2024.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno Apelante: Jeferson Elcio Salvador.
Advogado: Adelino Jaunes de Andrade Junior (OAB: 5340/AC). Apelado: Município de Rio Branco.
Procurador: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). Apelado: Estado do Acre.
Procurador: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Assunto: Recurso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSI-BILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. A parte reclamante opôs embargos de declaração no qual alega o Acórdão incorreu em omissão, devendo ser especificada a ordem inicial de direciona-mento do cumprimento da obrigação, onde o Estado seja ser prioritariamente responsabilizado pelo fornecimento do medicamento expressamente designa-do na RENAME como de sua atribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Aquestão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pela instância recursal, destinando-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

5. O acórdão embargado analisou devidamente os pontos suscitados pelas partes, levando em conta o precedente vinculante Tema 793/STF, sendo des-necessária nova manifestação deste Colegiado, especialmente quando se tra-ta de matéria não suscitada no apelo.

6. Observa-se dos presentes embargos claramente que a intenção da parte embargante não é sanar omissão, contradição ou obscuridade, tampouco cor-rigir erro material, mas demonstrar inconformismo direto com o resultado do acórdão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Sem condenação em honorários, por incabíveis.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n.

Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.756
0702552-37.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Evelin Campos Cerqueira Bueno, Maha Kouzi Manasfi e Manasfi e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira em não acolher os embargos de declaração apresentados nos termos do voto da relatora.

Rio Branco - Acre, 8 de abril de 2025.

Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno Relatora

RELATÓRIO

O(A) Excelentíssimo Senhor(a) Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bue-no, Relatora:
É o relatório.

VOTO
O(A) Excelentíssimo Senhor(a) Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bue-no, Relatora:
.
É como voto.

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: ______________________________________________________________ ________
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0702552-37.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Evelin Campos Cerqueira Bueno, Maha Kouzi Manasfi e Manasfi e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira em dar provimento ao recurso apresentado nos termos do voto da relatora. ______________________________________________________________ ________
Participaram do julgamento os Desembargadores Evelin Campos Cerqueira Bueno, Maha Kouzi Manasfi e Manasfi e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira.

Duanne Ribeiro Modesto (Fora de Uso) Secretária
Classe: Recurso Inominado Cível n. 0701287-92.2024.8.01.0007 Foro de Origem: Xapuri
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno Apelante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.
Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB).
Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB). Advogado: Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino (OAB: 18056/PB). Apelado: Jocilei de Oliveira Souza.
Advogado: Marcos Maia Pereira (OAB: 3799/AC). Assunto: Recurso

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO POR CIN-CO DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OB-JETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENI-ZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por ENERGISAACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - S/A,contra sentença que a condenou ao pagamento de indeniza-ção por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia por cinco dias, devido à queda de árvore. A recorrente sustenta que o consumidor comunicou a falta de energia somente em 20/10/2024 e a restauração do ser-viço ocorreu no dia seguinte, que o motivo da interrupção foi a queda de uma árvora, não havendo falha na prestação de serviço e que não restou demons-trado o dano alegado pela parte recorrida, pugnando pela reforma da sentença ou a redução do valor da condenação e aplicação da taxa SELIC como fator de correção da condenação. (fls.66/78)

2. Contrarrazões às fls.85/87.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. (i) definir se a interrupção prolongada no fornecimento de energia caracteri-za falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais; (ii) estabelecer se o valor fixado para a indenização comporta redução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Cinge-se a controvérsia em prejuízos causados pela demora para restabe-lecimento de energia elétrica no imóvel da parte recorrida. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumi-