Rio Branco-AC, terça-feira
13 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.77558 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 06/05/2025 às 10:12:24
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA VIA 
DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 34.549.659/0001-13, sediada na R
M - N, 361, quadra 1601 - Cj. Morada do Sol, em Manaus-AM, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Ronaldo Lázaro Tiradentes, 
CPF Nº 135.***.***-00 pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável, mediante as cláusulas e condições 
a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao Contrato nº 128/2024, concernente a inclusão de 5 (cinco) Kit’s de internet móvel 
veicular satélite baixa órbita (em regime de comodato), conforme Proposta de evento D14132.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do contrato passará de R$ 1.667.900,00 (um milhão seiscentos e sessenta e sete mil e novecentos reais) para R$ 1.767.900,00 (um milhão sete-
centos e setenta e sete mil e novecentos reais), conforme demonstramos a seguir:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
MESES
(maio/2025 a 
setembro/2025)
VALOR 
UNITÁRIO KIT VALOR MENSAL VALOR TOTAL
(cinco meses)
4.
Kit internet móvel veicular satélite baixa órbita (em comodato) com fornecimento de 
internet por 12 meses, compreendendo:
*Antena starlink mini;
*Alças com ventosas para fixação no vidro interno;
*Cabo ethernet Cat6e blindado tipo SFTP (Screened Foiled Twisted Pair), terminações 
com conector Cat6e RJ45 macho, no padrão TIA/EIA 568A;
*Mikrotik com wifi;
*Plano internet satélite de baixa órbita por 12 meses com pacote no modo PRIORITÁ-
RIO de 500 GB, com corte do serviço em caso de atingir o consumo total do pacote de 
dados (antena), SEM COBRANÇA DE EXCEDENTE, com treinamento para operação 
do sistema e suporte técnico 24x7;
*Instalação de kit internet móvel veicular satélite baixa órbita
serv/mês 5 5 R$ 4.000,00 R$20.000,00 R$100.000,00
A partir da assinatura deste Termo o valor mensal da contratação será de R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais) até o final da vigência con-
tratual (26/09/2025).
O valor acrescido ao contrato é de R$100.000,00 (cem mil reais), que corresponde a prestação do serviço a partir da assinatura deste termo até o final da 
vigência.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactuado, depois 
de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 08/05/2025 às 15:08:12.
Documento assinado eletronicamente por RONALDO LÁZARO TIRADENTES, Usuário Externo em 08/05/2025 às 14:17:59.
PROCESSO: 2024-222 
UNIDADE DEMANDANTE: ... 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Licitação] 
DECISÃO Nº 87/2025 
1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando a alteração qualitativa ao Contrato Administrativo n.º 128/2024, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE e a empresa VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.549.659/0001-13, referente a 
contratação de internet móvel via satélite de baixa órbita para instalação em veículos como forma de suporte às ações e diligências que envolvem a segurança 
institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre. 
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência. 
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (H10667) e AUTORIZO a alteração qualitativa ao Contrato n.º 128/2024, o 
que faço nos termos do art. 124, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.