57DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
13 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.775
1.5. O DOADOR declara ser proprietário dos bens a serem doados e que ine-
xistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS VEDAÇÕES
2.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, 
ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços ob-
jeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
3.1. A publicação deste Instrumento será efetuada no Diário da Justiça Eletrô-
nico - DJE, conforme preceitua a Lei 14.133/21.
 
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
4.1. O DONATÁRIO declara que aceita a doação dos bens em todos os seus 
termos.
4.2. Os bens doados serão recebidos com o ateste do gestor do DONATÁRIO.
4.3. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em 
relação a eventuais débitos do DOADOR.
4.4. Após a assinatura do presente Termo, o Donatário terá o prazo de 15 
(quinze) dias para promover o recebimento dos bens.
4.5. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
4.6.  O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste 
Termo de Doação será o da Comarca de Rio Branco/AC.
 
E, para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas partes.
 
Rio Branco-AC, 30 de abril de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Frank costa e Silva, Usu-
ário Externo, em 08/05/2025, às 10:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 09/05/2025, às 11:17, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010993-
EDITAL Nº 08
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, torna público a divulgação do re-
sultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária, para o 
cargo de Agente Comunitário de Justiça e Cidadania - Convênio Nº 01/2021/
SEJUSP-AC/TJAC:
 
Comarca de Sena Madureira 
Item Nome do Candidato(a) Pontuação Classificação
1 IRLANDO FERREIRA GOMES 100 1º
 2 SIMÃO SILVA DE SOUZA 100  2º
3 JARLANDE FERREIRA NUNES 100 3º
4 JOÃO RAIMUNDO VERÇOSA PINHEIRO 100 4º
5 GLEICE KELLES OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA 100 5º
6 CHAENA CARVALHO PEREIRA VILAÇA 100 6º
7 WALESKA FARIAS DA SILVA 100 7º
8 JANELDO DAMASCENO DE LIMA 100 8º
9 MARLUCE CELESTINO DA SILVA 85 9º
10 MARIA LUCINÉIA MARINHO DA SILVA 75 10º
11 JOÃO LUCAS FELIX GONÇALVES 70 11º
12 SUZANA QUEIROZ DA SILVA 60 12º
13 EDILANE SILVA DE LIMA 60 13º
14 PEDRO LUCAS MOURA SANTOS 60 14º
15 RICHARDSON DOUGLAS CONCEIÇÃO DE SOUZA 45 15º
16 GERLANDIA LIMA MENDONÇA BRANDÃO 40 16º
17 SÁVIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO 30 17º
18 JOSÉ WITHALO BANDEIRA MONTEIRO 15 18º
 
Comarca de Cruzeiro do Sul 
 Item Nome do Candidato(a) Pontuação Classificação
1 ISMAEL CARLOS DA SILVA MATOS 100 1º
2 RANISSON SILVA EDUARDO 100 2º
3 TAYRINE DA SILVA AGUIAR 100 3º
4 JANE SILVA CARNEIRO 100 4º
5 ANDRESSA SILVA MELO DE PAULA 100 5º
6 TIAGO DE ALENCAR PINHEIRO 100 6º
7 THALIA DE OLIVEIRA GONDIM 100 7º
8 HILARY CATERINE FURTADO ARAMBULO 90 8º
9 EDENILZA MARINHO DOS REIS 80 9º
10 ROSA ESTÍFANE ALENCAR DE OLIVERIA 80 10º
11 ANA JÚLIA LIMA COELHO 75 11º
12 KELLEN NASCIMENTO FRANCO 65 12º
13 JOSÉ ELIOMAR DE SOUZA JÚNIOR 60 13º
14 NATÁLIA OLIVEIRA COELHO 60 14º
15 FRANCISCO UELISSON DA SILVA SOUZA 55 15º
16 RAÉLISSON SOUZA SILVA 50 16º
17 JAKELINE MATOS DE ANDRADE 40 17º
18 DÉBORA CECÍLIA NERI TAVEIRA 40 18º
19 LETÍCIA MORAIS DE SOUSA 40 19º
20 AMANDA OLIVEIRA DE SOUZA 25 20º
 
Rio Branco - AC, 09 de maio de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por  Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 09/05/2025, às 13:41, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006991-
22.2022.8.01.0000 
TERMO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO DO 
CONTRATO Nº 16/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ACRE E A EMPRESA MENDEX NETWORKS TELECOMUNI-
CAÇÕES LTDA 
Proc. 2025-144
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, repre-
sentado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, 
resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, POR INTERESSE PÚBLICO, o 
Contrato n° 16/2022 firmado com a empresa MENDEX NETWORKS TELE-
COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.219.232/0001-47, com sede 
à Rua dos Expedicionários, nº 238, Sl 01, Centro, Pariquera-Açu/SP, CEP 
11930-000, com fundamento no art. 78, inciso I, em combinação com o art. 79, 
inc. I, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, incidente na 
espécie, a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133, 
de 1º de abril de 2.021, bem como em atendimento as diretrizes delineadas 
pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na ca-
beça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, mediante 
as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por obje-
to a RESCISÃO UNILATERAL, POR INTERESSE PÚBLICO, do Contrato nº 
16/2022, celebrado para prestação de serviços de conectividade utilizando IP/
MPLS ou VPN SDWAN, com recurso de segurança e wifi em cada perímetro 
de rede instalado, ferramentas e serviço para análise e mitigação de vulne-
rabilidades WEB e Link Seguro de acesso à rede mundial de computadores 
(Internet), interligando as redes locais dos Fóruns das Comarcas do interior do 
Estado do Acre aos prédios do Tribunal de Justiça.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. Este Termo de 
Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem res-
paldo na Cláusula Vigésima Quarta, item 24.1.1, e ainda, no art. 79, I da Lei 
nº 8.666/93. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO 3.1. Fica rescindido de pleno direito, 
com efeitos retroativo a 30/04/2025, o Contrato nº 16/2022, por ato unilateral 
da administração. 
CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO 4.1. Será assegurado a CONTRATADA 
o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados 
antes do término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glo-
sados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, 
ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATA-
DA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de 
todas as pendências administrativas financeiras.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO 5.1. O Contratante providenciará a 
publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrô-
nico - DJE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e 
alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO 6.1. O foro competente é o da Comarca de 
Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera ad-
ministrativa. 6.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do 
Processo n° 2025-144, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato 
e disponibilizado por meio eletrônico, o qual, depois de lido, é assinado pela 
autoridade competente deste Órgão. 
Data e assinatura eletrônicas. 
Publique-se.
Rio Branco-AC, terça-feira
13 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.77558 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 06/05/2025 às 10:12:24
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA VIA 
DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 34.549.659/0001-13, sediada na R
M - N, 361, quadra 1601 - Cj. Morada do Sol, em Manaus-AM, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Ronaldo Lázaro Tiradentes, 
CPF Nº 135.***.***-00 pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável, mediante as cláusulas e condições 
a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao Contrato nº 128/2024, concernente a inclusão de 5 (cinco) Kit’s de internet móvel 
veicular satélite baixa órbita (em regime de comodato), conforme Proposta de evento D14132.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do contrato passará de R$ 1.667.900,00 (um milhão seiscentos e sessenta e sete mil e novecentos reais) para R$ 1.767.900,00 (um milhão sete-
centos e setenta e sete mil e novecentos reais), conforme demonstramos a seguir:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
MESES
(maio/2025 a 
setembro/2025)
VALOR 
UNITÁRIO KIT VALOR MENSAL VALOR TOTAL
(cinco meses)
4.
Kit internet móvel veicular satélite baixa órbita (em comodato) com fornecimento de 
internet por 12 meses, compreendendo:
*Antena starlink mini;
*Alças com ventosas para fixação no vidro interno;
*Cabo ethernet Cat6e blindado tipo SFTP (Screened Foiled Twisted Pair), terminações 
com conector Cat6e RJ45 macho, no padrão TIA/EIA 568A;
*Mikrotik com wifi;
*Plano internet satélite de baixa órbita por 12 meses com pacote no modo PRIORITÁ-
RIO de 500 GB, com corte do serviço em caso de atingir o consumo total do pacote de 
dados (antena), SEM COBRANÇA DE EXCEDENTE, com treinamento para operação 
do sistema e suporte técnico 24x7;
*Instalação de kit internet móvel veicular satélite baixa órbita
serv/mês 5 5 R$ 4.000,00 R$20.000,00 R$100.000,00
A partir da assinatura deste Termo o valor mensal da contratação será de R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais) até o final da vigência con-
tratual (26/09/2025).
O valor acrescido ao contrato é de R$100.000,00 (cem mil reais), que corresponde a prestação do serviço a partir da assinatura deste termo até o final da 
vigência.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactuado, depois 
de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 08/05/2025 às 15:08:12.
Documento assinado eletronicamente por RONALDO LÁZARO TIRADENTES, Usuário Externo em 08/05/2025 às 14:17:59.
PROCESSO: 2024-222 
UNIDADE DEMANDANTE: ... 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Licitação] 
DECISÃO Nº 87/2025 
1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando a alteração qualitativa ao Contrato Administrativo n.º 128/2024, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE e a empresa VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.549.659/0001-13, referente a 
contratação de internet móvel via satélite de baixa órbita para instalação em veículos como forma de suporte às ações e diligências que envolvem a segurança 
institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre. 
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência. 
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (H10667) e AUTORIZO a alteração qualitativa ao Contrato n.º 128/2024, o 
que faço nos termos do art. 124, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.