Rio Branco-AC, quarta-feira 7 de maio de 2025.

84
ANO XXX Nº 7.771
III - funções de confiança FC3-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho administrativo nos gabinetes dos desembargadores, gabinetes dos juízes auxiliares, assessoria aos juízes de direito, diretorias, gerências e se-cretarias;
IV - funções de confiança FC4-PJ, destinadas à supervisão de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo.

8. Nessa linha, da leitura e interpretação dos dispositivos retromencionados, para a(o) servidora(o) fazer jus ao pagamento dos valores correspondentes a FC4-PJ, torna-se indispensável o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) ser servidor ocupante de cargos de provimento efetivo ou por cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988;
b) ter sido nomeado e participado de processos de trabalhos perante comis-sões temporárias e tarefas por tempo certo;
c) não exercer cargos de provimento em comissão no período designado a participar de comissões temporárias e tarefas por tempo certo.

9. Na hipótese dos autos, constata-se ser o Requerente servidor efetivo deste Poder, nomeado para compor Comissão de Ética do Poder Judiciário do Esta-do, no biênio 2023/2025. No mais, segundo informações prestadas pela GE-CAD-PAG (id n.º 2012188), a Requerente não registra em seus assentamen-tos funcionais ou fichas financeiras o pagamento da gratificação requerida.

10. Ocorre, porém, que, embora a nomeação do requerente tenha sido por prazo certo, a comissão para a qual fora designado não se reveste de caráter de temporariedade, condição indispensável para fazer jus à função pleiteada.

11. Isso se dá uma vez que o ato que criou referida comissão, Portaria Presi. n.º 883/2022 (id. n.º 1903119) não fixou prazo para o encerramento de seus trabalhos, consoante se verifica de seu art. 1.º, verbis:

Art. 1º Instituir a Comissão de Ética do Poder Judiciário do Estado do Acre, instância de consulta, visando esclarecer dúvidas acerca da conformidade da conduta do Servidor e Servidora com normas tratadas no Código;

12. Importante trazer à colação julgado do Conselho da Justiça Estadual, no qual aquele conselho indeferiu pedido análogo em razão da ausência de tem-porariedade:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4-PJ. AUSÊNCIA DOS REQUISI-TOS EXIGIDOS PELA LCE Nº 258/2013. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE AD-MINISTRATIVAAO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. Nos termos do art. 43, inciso IV, da LCE n. 258/2013, a Função de Confian-ça (FC4-PJ) destina-se à supervisão de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo. Pela redação do dispositivo supracitado, o legislador estabeleceu o requisito da temporariedade das co-missões e da tarefa designada aos seus membros.
2. De acordo com o art. 37, caput, da CF/1988, a atividade administrativa so-mente pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei, ou seja, o prin-cípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei, motivo pelo qual a ausência de requisito expressamente exigido pela legislação de regência consubstancia--se em obstáculo intransponível ao direito pleiteado pela recorrente.
3. Recurso Administrativo desprovido. (RADM n.º 0100333-53.2023.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez, COJUS, julgado em 15.9.2023).

13. Dito isso, resta-nos INDEFERIR o pedido do servidor, uma vez que não se enquadra nas regras de incidência da função pretendida.

14. À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notifi-cação e/ou intimação da Requerente.

15. Após, não havendo mais diligências, arquive-se o feito com as devidas baixas eletrônicas.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 05/05/2025, às 16:11, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002879-05.2025.8.01.0000

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 149/2024, QUE

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

O

e / n
e i d a i

o 4

c

o o o
D

ç J .

m a
f
q	n T
,	a

Processo Administrativo nº:0002877-35.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessado::Comarca de Acrelândia
Assunto::Solicitação de Profissional para Campanha “Maio Laranja” – Comar-ca de Acrelândia

Despacho nº 12711 / 2025 - PRESI/ASJUR
1.Cuida-se de expediente oriundo da Comarca de Acrelândia (Ofício n.º 2693/ GABMAG-RGOC), no qual se requer a designação de profissional habilitado para acompanhar audiências de depoimento especial de crianças e adoles-centes, a serem realizadas nos dias 27 e 29 de maio de 2025, no âmbito da campanha nacional “Maio Laranja”.
2.Conforme autorizado pelo Despacho n.º 12.304/2025 – PRESI/ASJUR, que flexibilizou a exigência de utilização exclusiva do Sistema CPTEC/TJAC e permitiu a designação direta de servidores do quadro, a unidade jurisdicional encaminhou o seguinte cronograma:
Dia 27.5.2025
•Profissional: Maralice Pereira de Souza (Assistente Social) •Processos:
o0000128-61.2021 – 8h o0000351-82.2022 – 9h30 o0000130-31.2024 – 13h Dia 29.5.2025
•Profissional: Eliton Gomes de Azevedo Marruch (Assistente Social) •Processos:
o0000049-82.2024 – 8h