RioBranco-AC,terça-feira 1deabrilde2025. ANOXXXNº7.750

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Adecisãoencontraamparonosseguintesdispositivoslegais:ResoluçãoCO-JUSnº32/2017,art.5º,art.6º,art.9º,§3ºeResoluçãoCNJnº227/2016,art. 5º,inc.III(comredaçãodadapelaResoluçãoCNJnº481/2022).
III–DISPOSITIVO Diantedoexposto,DEFIROopedidoderenovaçãodaconcessãodeteletra-balhoàservidoraANACLARAPEREIRADOSSANTOS,peloperíodode1 (um)ano,acontardoencerramentodoperíodovigente,combasenasReso-luçõesCOJUSnº32/2017eCNJnº227/2016.
IV–DETERMINAÇÕES Determinoaremessadosautos: ÀDIPES:
a)Registraraprorrogaçãodoregimedeteletrabalhonosassentamentosfun-cionaisdaservidora; b)Cumprirasdeliberaçõesconstantesdoart.8º,IIeIV,c/cosarts.18,19,21, 22,23,24e25daResoluçãoCOJUSnº32/2017; c)PublicarnoPortaldaTransparênciaonomedosservidoresemregimede teletrabalho,conformeart.33daResoluçãoCOJUSnº32/2017. ÀDITEC:Prestaroapoiotécniconecessárioàservidora,nostermosdosarts. 16e30daResoluçãoCOJUSnº32/2017. AoGestordaUnidadeJurisdicional: a)Implementarasmedidasprevistasnosarts.9º,10,12,15e17daResolu-çãoCOJUSnº32/2017,emespecialaaferiçãoemonitoramentomensalda produtividadeedocumprimentodasmetas; b)Cumprirasdeliberaçõesdoart.8º,IIeIV,daResoluçãoCOJUSnº32/2017. ÀservidoraANACLARAPEREIRADOSSANTOS:Cumprirosdevereselen-cadosnosarts.14,16e29daResoluçãoCOJUSnº32/2017. ÀSEAPO:Noticaraservidorasobreoteordestadecisãoecomunicarà cheaimediatadarequerente.
Publique-se.Intime-se.
Após,nãohavendomaisprovidências,arquive-secomadevidabaixaeletrô-nica.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de OliveiraNOGUEIRA,PresidentedoTribunal,em28/03/2025,às14:22,con-formeart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.

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SECRETARIADEPRECATÓRIOS

Nº0101908-62.2024.8.01.0000-Precatório-RioBranco-Requerente:Fran-cimaRochadeMoura-Requerido:MunicípiodeRioBranco-1.Vistosem correição(Portarian.865/2025).2.Processoemordem.3.ProvidencieaSe-cretariadePrecatóriosopagamentodasuperpreferênciaporidadeconcedida deofícioàrequerentenadecisãodepp.61/66,conformeadisponibilidade decrédito.4.Após,junte-seoscomprovantesdepagamentoaosautospara consultadasparteseremeta-secópiaaojuízodaexecução,servindoeste despachocomooício.5.Emseguida,retornemosautosàladosprecató-riosrequisitadosdoMunicípiodeRioBrancoparaaguardaropagamentopela ordemcronológica,segundoasregrasdoregimeespecialdepagamentode precatórios(arts.101a105doAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitó-rias-ADCT).6.Publique-se.-Magistrado(a)LaudivonNogueira-Advs:Israel

DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO RunodaSilva(OAB:4009/AC)-SandradeAbreuMacedo

Nº0101911-17.2024.8.01.0000-Precatório-Brasileia-Requerente:Merce-toyaPeçaseAcessóriosImportaçãoeExportaçãoLtda-Requerido:Município deBrasiléia-Acre-1.Vistosemcorreição(Portarian.865/2025).2.Processo emordem.3.RetornemosautosàladosprecatóriosrequisitadosdoMuni-cípiodeBrasiléia-Acreparaaguardaropagamentopelaordemcronológica, segundoasregrasdoregimeespecialdepagamentodeprecatórios(arts.101 a105doAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitórias-ADCT).4.Publi-que-se.-Magistrado(a)LaudivonNogueira-Advs:AntônioOlímpiodeMelo Sobrinho(OAB:3354/AC)-FranciscoValadaresNeto(OAB:2429/AC)

Nº0101928-53.2024.8.01.0000-Precatório-RioBranco-Requerente:Vera LúciadaSilvaLima-Requerido:EstadodoAcre-1.Vistosemcorreição(Por-tarian.865/2025).2.Processoemordem.3.Retornemosautosàlados precatóriosrequisitadosdoEstadodoAcreparaaguardaropagamentopela ordemcronológica,segundoasregrasdoregimegeraldepagamentodepre-catórios(§5ºdoart.100daConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil CRFB).4.Publique-se.-Magistrado(a)LaudivonNogueira-Advs:SylmaraMa-toseSilva(OAB:3955/AC)-MauroUlissesCardosoModesto(OAB:949/AC)

Nº0101897-67.2023.8.01.0000-Precatório-RioBranco-Requerente:Rober-toDuarteJúnior-Requerido:EstadodoAcre-1.Vistosemcorreição(Portaria n.865/2025).2.Processoemordem.3.Retornemosautosàladospreca-tóriosrequisitadosdoEstadodoAcreparaaguardaropagamentopelaordem cronológica,segundoasregrasdoregimegeraldepagamentodeprecatórios (§5ºdoart.100daConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasilCRFB).4. Publique-se.-Magistrado(a)LaudivonNogueira-Advs:RobertoDuarteJúnior (OAB:2485/AC)-TitoCostadeOliveira(OAB:595/AC)

Nº0101906-92.2024.8.01.0000-Precatório-CruzeirodoSul-Requerente: SaymonSilvadePaula(Representadoporsuamãe)-Requerido:Instituto SocioeducativodoEstadodoAcre-Ise-1.Vistosemcorreição(Portarian. 865/2025).2.Processoemordem.3.Retornemosautosàladosprecatórios requisitadosdoInstitutoSocioeducativodoEstadodoAcre-Iseparaaguardar opagamentopelaordemcronológica,segundoasregrasdoregimegeralde pagamentodeprecatórios(§5ºdoart.100daConstituiçãodaRepúblicaFe-derativadoBrasilCRFB).4.Publique-se.-Magistrado(a)LaudivonNogueira -Advs:DiegoAndréGonçalvesFabre(OAB:3946/AC)-AfrânioAlvesJusto (OAB:1131/AC)

Nº0101907-77.2024.8.01.0000-Precatório-RioBranco-Requerente:Renata CorbucciCorreadeSouza-Requerido:EstadodoAcre-1.Vistosemcorrei-ção(Portarian.865/2025).2.Processoemordem.3.Retornemosautosàla dosprecatóriosrequisitadosdoEstadodoAcreparaaguardaropagamento pelaordemcronológica,segundoasregrasdoregimegeraldepagamentode precatórios(§5ºdoart.100daConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil CRFB).4.Publique-se.-Magistrado(a)LaudivonNogueira-Advs:RenataCor-bucciCorreadeSouza(OAB:3115/AC)-TitoCostadeOliveira(OAB:595/AC)

Nº0101894-15.2023.8.01.0000-Precatório-RioBranco-Requerente:James CleyNascimentoBorges-Requerido:EstadodoAcre-1.Vistosemcorreição (Portarian.865/2025).2.Processoemordem.3.Retornemosautosàla dosprecatóriosrequisitadosdoEstadodoAcreparaaguardaropagamento pelaordemcronológica,segundoasregrasdoregimegeraldepagamentode precatórios(§5ºdoart.100daConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil CRFB)4.Publique-se.-Magistrado(a)LaudivonNogueira-Advs:Wheliton SouzadaSilva(OAB:3804/AC)-RodrigodeAraújoLima(OAB:3461/AC)-LuizRogérioAmaralColturato(OAB:2920/AC)

Nº0101895-63.2024.8.01.0000-Precatório-RioBranco-Requerente:Denes LuizdaSilvaPereira-Requerido:EstadodoAcre-1.Vistosemcorreição (Portarian.865/2025).2.Processoemordem.3.Retornemosautosàla dosprecatóriosrequisitadosdoEstadodoAcreparaaguardaropagamento pelaordemcronológica,segundoasregrasdoregimegeraldepagamentode precatórios(§5ºdoart.100daConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil CRFB).4.Publique-se.-Magistrado(a)LaudivonNogueira-Advs:Valdetede Souza(OAB:2412/AC)-NelsonPassosAlfonso(OAB:8076/MS)-TitoCosta deOliveira(OAB:595/AC)

Nº0101896-82.2023.8.01.0000-Precatório-RioBranco-Requerente:Vilson LiradaSilva-Requerido:EstadodoAcre-1.Vistosemcorreição(Portarian. 865/2025).2.Processoemordem.3.Retornemosautosàladosprecató-riosrequisitadosdoEstadodoAcreparaaguardaropagamentopelaordem cronológica,segundoasregrasdoregimegeraldepagamentodeprecatórios (§5ºdoart.100daConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasilCRFB).4. Publique-se.-Magistrado(a)LaudivonNogueira-Advs:RobertoDuarteJúnior (OAB:2485/AC)-TitoCostadeOliveira(OAB:595/AC)

Nº0101067-04.2023.8.01.0000-Precatório-MâncioLima-Requerente:Li-berdadeAmbientalLtda-Requerido:MunicípiodeMâncioLima-1.Vistosem correição(Portarian.865/2025).2.Processoemordem.3.Retornemosautos àladosprecatóriosrequisitadosdoMunicípiodeMâncioLimaparaaguar-