DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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À Servidora: Cumprir os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolu-ção COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO: Notificar o servidor sobre o teor desta decisão e comunicar à chefia imediata do requerente.

Publique-se.
Após, não havendo mais providências, arquive-se com a devida baixa eletrô-nica.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 05/05/2025, às 12:53, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000653-27.2025.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA F. C. P. DOS SANTO ME PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA DO TIPO MARMITEX NA COMARCA DE SENADOR GUIOMARD. Proc. 2024-381

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua De-sembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Indus-trial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220 inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente Desembargador Laudivon Nogueira e a em-presa F. C. P. DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ nº 15.730.143/0001-26, sediada na Av. Castelo Branco, 2670 - Centro, Senador Guiomard - AC, neste ato representado na pessoa do Sr. José Ricardo Carpaneda Santos, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 104200 SEPC AC e do CPF n.º. 339.***.***-53, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 33/2023, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 19,00 (dezenove reais) o preço unitário, conforme tabela abaixo:
ITEM: 1
DESCRIÇÃO DO ITEM: Refeição pronta, tipo marmitex sem divisórias com composição mínima de 700g contendo os seguintes cardápios 250g de arroz (cozido); 90g de feijão (cozido); 150g da carne sem osso de 1ª qualidade, frango desossado ou peixe; 100g de dois tipos de salada (crua e cozida); 110g de guarnição/ ou acompanhamento: macarrão, farofa (no máximo 20g) acondicionadas em embalagem térmicas e descartáveis.
QUANT.: 1.500
P. UNITÁRIO R$: R$ 19,00 TOTAL: R$ 28.500,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 07 de maio de 2025 até 07 de maio de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-GUEIRA, Presidente em 05/05/2025 às 12:15:29.
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ RICARDO CARPANEDA SANTOS, Usuário Externo em 05/05/2025 às 10:24:36.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 67/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 09/2025 Processo nº: 2024-383

Rio Branco-AC, quarta-feira 7 de maio de 2025. ANO XXX Nº 7.771
Fornecedor registrado: A. P. C. GUIMARÃES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.801.588/0001-79.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual con-tratação de empresa para a prestação de serviços de BUFFET, compreenden-do coffee break, brunch, almoço, jantar e refeições externas (almoço e jantar).

Valor Total da Ata: R$ 261.000,00 (Duzentos e sessenta e um mil reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Clo-domiro Neves do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Ângelo Douglas de Souza Lima.

Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e a represen-tante da empresa a senhora Alba Pollyana da Costa Guimarães.

Processo Administrativo nº:002879-05.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Eliton Gomes de Azevedo Marruch Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Diferença remuneratória FC4

DECISÃO

1. Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo servidor ELITON GOMES DE AZEVEDO MARRUCH, em que pleiteia o pagamento da diferen-ça salarial, na função de confiança FC4-PJ, por em razão de sua nomeação para compor, como membro, a Comissão de Ética do Poder Judiciário do Es-tado, no biênio 2023/2025.

2. A GECAD informa (id. n.° 2059875) que o requerente ocupa cargo de Ana-lista Judiciário/Assistente Social, código EJ01-NS, classe B, nível 5, com in-gresso neste Poder Judiciário na data de 5/12/2017. Não exerce cargo de provimento em comissão ou função de confiança no período. Também não registra em seus assentamentos funcionais e nem consta em folha de paga-mento, a diferença salarial ora requerida, conforme ficha financeira.

3. Informa, ainda, que o servidor, lotado no Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e da Juventude de Rio Branco, foi designado para compor a Comis-são de Ética do Poder Judiciário do Estado do Acre, para o biênio 2023/2025, nos termos da Portaria n. 4.213/2024, de 26.9.2024 (id. n.º 2050047).

4. Eis o breve relato do necessário. DECIDO.

5. Versa o feito sobre pedido de pagamento de diferenças remuneratórias atinentes à FC4-PJ, em razão de participação em Comissão de Sindicância.

6. Sobre os dispositivos legais que regem o pagamento da função de con-fiança pleiteada, digo que o art. 2º, VIII, c/c 3º, I e II, da Lei Complementar nº 258/2013, taxativamente, que as Funções de Confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou por cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988, senão vejamos:

Art. 2º Para os efeitos desta lei complementar considera-se: (...)
VIII - Função de Confiança - função de direção, assessoramento e chefia exercida exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos referidos nos incisos I e III do art. 3º;
(...)
Art. 3º O quadro de pessoal do Poder Judiciário é composto dos seguintes cargos:
I - cargos de provimento efetivo;
II - cargos de provimento em comissão; e
III - cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988, amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, das Cons-tituições Federal e Estadual.

7. A vantagem requestada pela Requerente - pagamento de diferença pelo exercício da Função de Confiança - FC4- está disciplinada no inciso IV, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013, e preconiza:

Art. 43. As funções de confiança do Poder Judiciário são as constantes do Anexo VII, assim direcionadas.
I - funções de confiança FC1-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho das diretorias regionais;I - funções de confiança FC2-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas comarcas;