JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – INTRODUÇÃO

A presente contratação trata-se de locação de imóvel para a transferência temporária da equipe do Fórum de Acrelândia, em virtude das obras que serão realizadas no prédio, nos termos do art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, vide fundamentação legal:

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos

casos de:

(...)

V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de

localização tornem necessária sua escolha.”

Em exame, imperioso reconhecer as contratações de imóveis podem ser feitas por meio de inexigibilidade de licitação, realizando uma contratação direta, quando aquele for o único capaz de atender as necessidades da administração pública.

II – JUSTIFICATIVA

O dispositivo legal supramencionado, em seu parágrafo 5º, é esclarecido a forma do procedimento que deverá ser adotada para locações de imóveis, veja-se:

§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser

observados os seguintes requisitos:

I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de

adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de

amortização dos investimentos;

II - certiﬁcação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam

ao objeto;

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III - justiﬁcativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou

locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Sendo assim, após a identiﬁcação do imóvel que, inicialmente, poderia atender as necessidades da locação, foi constatado o cumprimento dos requisitos necessários para contratação, tornando-o apto a partir de suas características de instalações e de, sobretudo, localização.

A doutrina ensina que deve haver uma comunicação entre a necessidade da Administração e as características do imóvel escolhido para ser locado, devendo ser valoradas, para tanto, as características do bem designado, sua localização e as peculiaridades relacionadas ao interesse público envolvido.

Elucidando tal apontamento, segue o magistério do professor Marçal Justen Filho, veja-se:

“As características do imóvel (tais como localização, dimensão, ediﬁcação,

destinação, etc.) são relevantes, de modo que a Administração não tem outra

escolha. Quando a Administração necessita de imóvel para destinação peculiar ou

com localização determinada, não se torna possível a competição entre particulares.

Ou a Administração encontra o imóvel que se presta a atender seus interesses ou

não o encontra. Na primeira hipótese, cabe-lhe adquirir (ou locar) o imóvel

disponível; na segunda, é impossível a locação ou aquisição.”

Logo, sem haver nenhum outro imóvel no Município que possua a metragem e as divisões em salas que possam fornecer os serviços, e ainda estando na área urbana com fácil acesso, ﬁcou demonstrando ser esta a melhor opção para administração pública.

Neste ínterim, o valor requerido pelos proprietários também não divergiu dos valores atualmente utilizados no mercado imobiliário, sendo positivo para administração pública, haja vista a necessidade temporária de locação de imóvel para dar continuidade à prestação de serviços ao jurisdicionado, enquanto perduram as obras do Fórum da comarca de Acrelândia.

Assim sendo, tendo em vista que o valor requerido não sobressai ao praticado no munícipio e região, aliado ao fato de ser o único em toda a municipalidade que atende as dimensões e necessidades para implantação dos serviços, sobeja justiﬁcada a possibilidade de sua locação, amparada pela contratação direta da inexigibilidade de licitação (artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021).

Em tempo, apresentados os aspectos inerentes a esta contratação, o imóvel é o único da área apto a atender as necessidades da Administração Pública, tendo em vista suas características.

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Bem assim, deve-se apontar que se trata de imóvel com acessibilidade, o que, além de reverter em economia à Administração Pública, também signiﬁca que o atendimento ao público se dará sem a existência de obstáculos.

É válido ressaltar a inexistência de outros imóveis com características apropriadas para o caso em comento.

Diante do exposto, veriﬁca-se que, presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, a contratação de locação de imóvel para a transferência temporária da equipe do Fórum de Acrelândia é devida, conforme o art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, sendo essencial para garantir a segurança, eﬁciência e autonomia do TJAC.

Rio Branco/AC, 01 de abril de 2025.

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