JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – INTRODUÇÃO

A presente contratação do curso de CAPACITAÇÃO COMPLETA, EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EMENDAS PARLAMENTARES, DE FORMA TEÓRICA E PRÁTICA EM AMBIENTE DE TREINAMENTOS NA MODALIDADE PRESENCIAL para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) fundamenta-se na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, considerando a inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, vide fundamentação legal:

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

[...]

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”

Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de servidores em treinamento e aperfeiçoamento de suas atividades.

II – JUSTIFICATIVA

A presente contratação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada na capacitação de proﬁssionais para atuar como técnicos na operacionalização da captação de recursos e emendas federais, com foco na obtenção de fundos adicionais para investimento em infraestrutura, tecnologia, treinamento de pessoal e outras necessidades cruciais deste Poder Judiciário.

No atual cenário de escassez de recursos para investimentos, as emendas parlamentares e os recursos oriundos do Orçamento Geral da União (OGU) representam uma importante fonte de ﬁnanciamento para a realização das atividades jurisdicionais. Nesse contexto, a capacitação dos servidores que atuam na área de gestão de convênios torna-se essencial para a correta celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desses recursos, garantindo a conformidade com a legislação vigente e a eﬁciência na sua aplicação.

Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante se infere das lições de Hely Lopes Meirelles:

São aqueles que, além da habilitação técnica e proﬁssional normal, são realizados por quem se aprofundou nos estudos, no exercício da proﬁssão, na pesquisa cientíﬁca, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios de aperfeiçoamento. São serviços de alta especialização e de conhecimentos pouco difundidos entre os demais técnicos da mesma proﬁssão. (Licitação e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 50)

Nesse intento, o art. 74, §3º dispõe que:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

[...]

§ 3º Para ﬁns do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o proﬁssional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Tais requisitos demandam uma empresa ou proﬁssional de notória especialização, cuja expertise seja comprovadamente reconhecida no mercado, inviabilizando a concorrência ampla por meio de licitação.

Assim sendo, a contratação justiﬁca-se pela notória especialização da empresa na capacitação de servidores para atuação na gestão de convênios e captação de recursos federais, bem como pela singularidade do serviço a ser prestado, que envolve a atualização técnica contínua dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) frente às constantes mudanças normativas.

A inexigibilidade de licitação para a contratação do referido curso encontra respaldo legal, que permite a contratação direta para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando realizada por proﬁssional ou empresa de notória especialização.

Diante do exposto, veriﬁca-se que a contratação atende aos requisitos legais, conforme o art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, resguardando o interesse público, bem como garantindo que a qualiﬁcação dos servidores responsáveis pela gestão dos convênios seja realizada por uma instituição altamente especializada, proporcionando segurança jurídica, eﬁciência administrativa e otimização na execução dos recursos públicos.

Rio Branco/AC, 28 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em 28/03/2025 às 12:58:40.

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