TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA
 
                       Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa  SOFTPLAN
PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 82.845.322/0001-04, visando  a gestão de processos judiciais físicos e
digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias, para prestação de serviços relacionados aos módulos licenciados
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através do Sistema de Automação da Justiça - SAJ. 
                               A presente contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de
licitação nos casos em que houver inviabilidade de competição, notadamente para a contratação de fornecedor exclusivo.
                             O serviço a ser contratado demanda o fornecimento de soluções especializadas, as quais exigem conhecimentos técnicos
específicos e integração direta com o ecossistema tecnológico já em funcionamento neste Tribunal.
              A empresa indicada para a contratação é detentora de carta de exclusividade, emitida pelo fabricante da solução, que a qualifica
como fornecedora exclusiva dos serviços ora pretendidos em território nacional, condição que configura a situação de inexigibilidade de
licitação, nos termos da legislação aplicável (evento D10891).
                 Ademais, destaca-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre já mantém relação contratual com a referida empresa para o
fornecimento de serviços correlatos, o que confere maior segurança à continuidade e integração dos sistemas, assegurando a
preservação do investimento público realizado até o momento e evitando a necessidade de customizações onerosas ou reestruturações
de infraestrutura.
                       No que tange aos preços apresentados, foram realizadas pesquisas e análises comparativas com contratações similares em
outros Tribunais de Justiça, constatando-se que os valores ora propostos encontram-se em conformidade com os praticados no mercado,
observada a economicidade e a vantajosidade para a Administração Pública (vide Mapa de Preços evento R236739).
        Diante da inviabilidade de competição, caracterizada pela exclusividade da empresa fornecedora, pela necessidade de continuidade
da solução já implantada e pela compatibilidade dos preços ofertados com os praticados em contratações análogas, resta plenamente
justificada a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
           Assim, propõe-se o prosseguimento do procedimento de contratação direta, com a consequente formalização da relação contratual.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 28/04/2025 às 09:41:28.