Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em
11/03/2025 às 09:39:54.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – INTRODUÇÃO
A presente contratação do Curso de Capacitação em Armeiro Mecânico de Armas para atender às necessidades do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre (TJAC) fundamenta-se na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021,
considerando a inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, vide fundamentação legal:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” 
Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de servidores em
treinamento e aperfeiçoamento de suas atividades.
II – JUSTIFICATIVA
A prestação do serviço objeto da contratação requer conhecimento técnico altamente especializado e experiência
comprovada, especialmente diante da necessidade de: Capacitação de servidores para a manutenção preventiva e corretiva do
armamento de propriedade do TJAC; Garantia do funcionamento seguro e adequado do material bélico, prevenindo falhas que possam
comprometer a segurança institucional; Capacitação para a elaboração de laudos técnicos relacionados à manutenção dos
armamentos, inclusive durante o período de garantia; Treinamento de magistrados e servidores para o manuseio seguro e limpeza das
armas de fogo.
Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante
se infere das lições de Hely Lopes Meirelles:

 
 
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11/03/2025 às 09:39:54.
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
São aqueles que, além da habilitação técnica e profissional normal, são realizados por quem se aprofundou nos estudos, no
exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios de aperfeiçoamento.
São serviços de alta especialização e de conhecimentos pouco difundidos entre os demais técnicos da mesma profissão.
(Licitação e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 50)
Nesse intento, o art. 74, §3º dispõe que:
[...]
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Tais requisitos demandam uma empresa ou profissional de notória especialização, cuja expertise seja comprovadamente reconhecida
no mercado, inviabilizando a concorrência ampla por meio de licitação. Assim sendo, o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal na
área de manutenção de armamento são fundamentais para a segurança institucional do Tribunal, considerando que armas de fogo, por
sua natureza, possuem grande potencial letal e requerem manutenção rigorosa para evitar acidentes e falhas operacionais.  Além
disso, a autonomia na manutenção do armamento pelo próprio Tribunal reduz custos com contratação de serviços terceirizados,
assegura a prontidão operacional e permite maior controle sobre a segurança do equipamento.
A inexigibilidade de licitação para a contratação do referido curso encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, especificamente no art. 74,
III, "f", que permite a contratação direta para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando realizada por profissional ou empresa
de notória especialização.
Além disso, a necessidade de segurança institucional está respaldada por normas internacionais e nacionais que garantem a proteção
e independência do Poder Judiciário, tais como: Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 10); Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos (art. 14, I); Código Ibero-Americano de Ética Judicial (arts. 2º e 9º); Código de Ética da Magistratura (art. 1º).
Diante do exposto, verifica-se que a contratação do Curso de Armeiro Mecânico de Armas preenche os requisitos para a
inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, sendo essencial para garantir a segurança, eficiência e
autonomia do TJAC na manutenção de seu armamento.