Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em
12/02/2025 às 11:03:52.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-15
OBJETO: Aquisição Material de Consumo (Dispensa Licitação)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, da Lei n° 14.133/2021
I - INTRODUÇÃO
O presente documento tem por finalidade justificar a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, da Lei
n° 14.133/2021, para suprir a necessidade de aquisição de xícaras institucionais personalizadas e satisfazer demandas de
solenidades, eventos oficiais e outras atividades realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Esses itens têm a finalidade de agregar valor às ocasiões institucionais, representando um símbolo de reconhecimento e valorização
das pessoas que contribuem para o fortalecimento das ações do Tribunal, como autoridades, servidores, parceiros e convidados.
Além de valorizar a identidade institucional, o uso de xícaras personalizadas demonstra um zelo especial pelos detalhes, assegurando
que os eventos do Tribunal sejam executados com qualidade, organização e elegância, em conformidade com os padrões exigidos
para situações de grande importância institucional. A contratação dessa opção se torna crucial para que o Tribunal preserve a
excelência em suas atividades cerimoniais, reafirmando seu compromisso com boas práticas administrativas e um atendimento correto
às suas necessidades protocolares.
A adoção deste procedimento encontra respaldo na legislação vigente e visa assegurar a continuidade e eficiência dos serviços
prestados pelo órgão.
II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 75 prevê hipóteses nas quais a Administração Pública pode realizar contratação direta por
dispensa de licitação. 
In casu, é plenamente cabível a aplicação do inciso II do referido artigo, vejamos: o inciso II prevê que a licitação poderá ser
dispensada quando o valor da contratação for de até R$ 50.000,00 para serviços e compras em geral, garantindo maior
celeridade administrativa e evitando custos desproporcionais com um processo licitatório formal, atendendo ao princípio da
eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência {...}"

 
 
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Além disso, o princípio da economicidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) orientam a Administração a adotar procedimentos que
garantam o melhor custo-benefício, evitando gastos excessivos e garantindo celeridade nos processos administrativos.
Já o inciso III permite a dispensa de licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação
realizada há menos de um ano, desde que, naquela licitação: alínea "a" – Não surgiram licitantes interessados ou não foram
apresentadas propostas válidas.
Essa hipótese visa permitir que a Administração contrate diretamente um fornecedor, desde que as condições originalmente
estabelecidas no edital sejam mantidas, garantindo transparência e respeito aos princípios da isonomia e da economicidade.
Diante disso, a contratação se justifica pela necessidade de uma resposta rápida e eficaz para evitar danos ao interesse público,
observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência que regem a Administração Pública.
III - NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação do objeto descrito (aquisição das xícaras personalizadas) se faz necessária para preservar e destacar a memória e a
história significativa da Presidência do Poder Judiciário no acolhimento de autoridades. O produto será adquirido com especificações
em relação a acabamentos, cores, impressão, capacidade volumétrica e dimensões, conforme demonstrado nos autos do processo em
trâmite nesta unidade.
A unidade requisitante, diante da impossibilidade de atender a demanda com seus próprios recursos, busca efetuar a presente
contratação, alinhando-se, assim, à sua finalidade institucional e ao interesse público.
IV - JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DO FORNECEDOR
A escolha da empresa "FALIMP - FABIANO ALEXANDRE LTDA" se fundamenta nos seguintes critérios:
Capacidade técnica e experiência comprovada, conforme demonstrado nos documentos anexos;
Preço compatível com os valores de mercado, conforme pesquisa de preços realizada, nos termos do art. 23 da Lei nº
14.133/2021 e;
Histórico de fornecimento à Administração Pública e idoneidade da empresa.
Foi realizada pesquisa de mercado junto a fornecedores do setor, comprovando que a proposta apresentada pela empresa atende aos
requisitos de economicidade e eficiência, garantindo o melhor retorno para a Administração Pública, conforme mapa de preço
encartado aos autos.
V - JUSTIFICATIVA PARA A ADEQUAÇÃO DO VALOR

 
 
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O valor proposto, de R$ 10.526,40 (dez mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos),  foi determinado com fulcro no art. 23
da Lei nº 14.133/2021, que exige a demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado, vide
fls. de id. D9653.
Para garantir a economicidade e evitar sobrepreço, foi avaliada a especificidade do objeto da contratação, incluindo fatores como
qualidade, exclusividade e tempo de execução, bem como utilizada na definição do valor,  garantindo que o custo-benefício seja
vantajoso para a Administração.
Dessa forma, a proposta apresenta-se adequada e condizente com os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade,
conforme exigido pela legislação vigente.
VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante dos fatos expostos, conclui-se que a contratação direta, por dispensa de licitação, encontra respaldo legal na  Lei nº
14.133/2021, em seu artigo 75, II, sendo a alternativa mais vantajosa e adequada ao interesse público.

12 de janeiro de 2025, Rio Branco/AC