TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – INTRODUÇÃO
A presente contratação das palestrantes Renata Duarte de Oliveira Freitas e Leonísia Moura Fernandes, tipo pessoa física, que
participarão do II Congresso Jurídico do Juruá: Garantia dos Direitos Humanos, com as palestras “Os Sítios Naturais Sagrados do
Povo Nukini” e “Direito à memória e verdade em contextos de feminicídio no Acre”, fundamenta-se na inexigibilidade de licitação, nos
termos do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, considerando a inviabilidade de competição para serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, vide fundamentação legal:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ” 
Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de servidores em
treinamento e aperfeiçoamento de suas atividades.
II – JUSTIFICATIVA
A prestação do serviço objeto da contratação requer conhecimento técnico altamente especializado e experiência
comprovada, especialmente diante da necessidade de: promover a extensão da Formação Continuada para Servidores, Magistrados
e operadores do Direito na Região do Juruá. Essa iniciativa não apenas visa aprimorar os serviços oferecidos pelo Poder Judiciário,
mas também funcionará como um produto técnico para os mestrandos que coordenam o projeto no âmbito do Programa de Mestrado
Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Turma
Norte (2023).
Dessa forma, busca-se consolidar a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos, contribuindo para a melhoria do acesso à Justiça
e a promoção dos direitos humanos na região.
Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante
se infere das lições de Hely Lopes Meirelles:

 
 
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São aqueles que, além da habilitação técnica e profissional normal, são realizados por quem se aprofundou nos
estudos, no exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios
de aperfeiçoamento. São serviços de alta especialização e de conhecimentos pouco difundidos entre os demais
técnicos da mesma profissão. (Licitação e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 50)
Nesse intento, o art. 74, §3º dispõe que:
[...]
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional
ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com
suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação
do objeto do contrato.
Tais requisitos demandam uma empresa ou profissional de notória especialização, cuja expertise seja comprovadamente reconhecida
no mercado, inviabilizando a concorrência ampla por meio de licitação.
Dessa forma, a contratação direta não apenas garante a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos pelos mestrandos, mas
também contribui para a melhoria do acesso à Justiça e a promoção dos direitos humanos na região, reforçando o compromisso
institucional com a qualificação contínua e a efetividade da prestação jurisdicional.
A inexigibilidade de licitação para a contratação das palestrantes para capacitação de pessoal encontra respaldo legal que permite a
contratação direta para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando realizada por profissional ou empresa de notória
especialização.
Pelo exposto, resta demonstrada a adequação da contratação, razão pela qual se justifica a inexigibilidade do procedimento
licitatório, conforme o art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
Rio Branco/AC, 20 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DIRCE OLIVEIRA TEODORO, Técnico Judiciário em 24/03/2025 às 08:02:05.