TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
 
Considerando a necessidade de capacitar servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre no desenvolvimento de competências relacionadas à inovação, conforme as diretrizes da
Resolução CNJ nº 395/2021 e da Portaria CNJ nº 411/2024 (Prêmio CNJ de Qualidade – Edição
2025), apresenta-se a presente justificativa de inexigibilidade para a contratação do INSTITUTO GO
DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, para ministrar o Curso de
Formação de Laboratoristas de Inovação, com carga horária de 30 horas-aula, no período de 8 a
9 (online) e 12 a 14 de maio de 2025 (presencial), na modalidade semipresencial.
Nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial na contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização,
entre os quais se insere o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
A natureza singular da capacitação proposta, associada ao escopo específico do curso e à
necessidade de expertise em metodologias de inovação no setor público, exige a contratação de
instituição com comprovada notória especialização no tema. O INSTITUTO GO atende a esse
requisito, conforme avaliação técnica constante no Estudo Técnico Preliminar, que destaca sua
trajetória, experiência consolidada e capacidade reconhecida no cenário nacional, preenchendo os
requisitos do art. 74, §3º, da Lei nº 14.133/2021.
Ressalte-se que a pretensão encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual - PCA de 2025,
regularmente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (ID PCA nº
04034872000121-0-000006/2025), e está inserida nas metas estratégicas da Escola do Poder
Judiciário (ESJUD), conforme deliberado pelo Conselho Consultivo.
Dessa forma, evidenciada a inviabilidade de competição e a notória especialização do
contratado, a presente contratação direta é juridicamente viável e encontra amparo legal, técnico e
institucional, recomendando-se sua formalização por inexigibilidade de licitação.
Por fim, acrescentamos que o preço foi devidamente justificado pela unidade demandante e se
coaduna com valores cobrados pelo contratado em outras contratações semelhantes (eventos
H10386, D13583, D13584 e D13585).
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 06/05/2025 às 11:03:55.