TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
 
I – INTRODUÇÃO
A presente contratação trata-se de Capacitação Online em Gestão e Fiscalização de Contratos de Obras Públicas, para atender a
necessidade da equipe de Fiscalização e Gestão de Contratos da Gerência de Instalações, nos termos do art. 74, III, "f", da Lei nº
14.133/2021, considerando a inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, vide fundamentação legal:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” 
Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de servidores em
treinamento e aperfeiçoamento de suas atividades.
II – JUSTIFICATIVA
A prestação do serviço objeto da contratação requer conhecimento técnico altamente especializado e experiência
comprovada.
A fiscalização de obras públicas é uma etapa fundamental para garantir a qualidade, conformidade e eficiência na execução dos
contratos administrativos. Assim, a necessidade de capacitação específica para os profissionais da equipe de Fiscalização e Gestão de
Contratos da Gerência de Instalações justifica-se pelos seguintes motivos: Aprimoramento Técnico; Garantia da Conformidade Legal;
Redução de Riscos e Custos; Melhoria na Gestão e Controle; Aprimoramento da Fiscalização de Contratos; Atendimento às Demandas
Institucionais.
Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante
se infere das lições de Hely Lopes Meirelles:

 
 
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São aqueles que, além da habilitação técnica e profissional normal, são realizados por quem se aprofundou nos
estudos, no exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios
de aperfeiçoamento. São serviços de alta especialização e de conhecimentos pouco difundidos entre os demais
técnicos da mesma profissão. (Licitação e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 50)
Nesse intento, o art. 74, §3º dispõe que:
[...]
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional
ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com
suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação
do objeto do contrato.
Tais requisitos demandam uma empresa ou profissional de notória especialização, cuja expertise seja comprovadamente reconhecida
no mercado, inviabilizando a concorrência ampla por meio de licitação.
Além disso, a capacitação dos profissionais envolvidos na fiscalização de obras públicas representa um investimento estratégico na
eficiência da Administração, assegurando maior controle, qualidade e conformidade na execução dos contratos, em benefício do
interesse público.
A inexigibilidade de licitação para a contratação do referido curso encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, especificamente no art. 74,
III, "f", que permite a contratação direta para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando realizada por profissional ou empresa
de notória especialização.
De acordo com o § 3º do mesmo artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, evidenciado por desempenho anterior, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou
outros requisitos relacionados à sua atividade, permita inferir que seu serviço é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto contratado.
Nesse contexto, a formação técnica da equipe permitirá um desempenho mais eficiente e alinhado com os objetivos da Administração
Pública, garantindo que os profissionais exerçam suas funções com maior segurança e excelência.
Diante do exposto, verifica-se que a contratação de capacitação Online em Gestão e Fiscalização de Contratos de Obras
Públicas, para atender a necessidade da equipe de Fiscalização e Gestão de Contratos da Gerência de Instalações,

 
 
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preenche os requisitos para a inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, sendo essencial para
garantir a segurança, eficiência e autonomia do TJAC.
 
Rio Branco/AC, 01 de abril de 2025.
Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em 03/04/2025 às 11:37:04.