TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
 
I – INTRODUÇÃO
A presente contratação trata-se de a de Serviços de Treinamento e Capacitação, para oferta dos cursos: A Arte de Falar em Público -
Mestre de Cerimônias - Modernize a sua apresentação e, Normas Básicas de Cerimonial & Linguagem Protocolar – como elaborar
convites, redação, produção e endereçamento, a se realizar nos dias 08 a 11 de abril de 2025, das 9h às 18h, na Cidade de Brasília -
DF, Centro de Convenções Parlamundi da LBV, SGAS 915, Lote 74, Asa Sul, Brasília, DF. Com vistas a aprimorar a atuação da
unidade e garantir o aperfeiçoamento profissional, nos termos do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, considerando a inviabilidade
de competição para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, vide fundamentação legal:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” 
Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de servidores em
treinamento e aperfeiçoamento de suas atividades.
II – JUSTIFICATIVA
A prestação do serviço objeto da contratação requer conhecimento técnico altamente especializado e experiência
comprovada, especialmente diante da necessidade de: exigência de qualificação profissional para servidores que atuam na
organização de eventos institucionais, garantindo a observância das normas protocolares e de cerimonial nos atos oficiais do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre.
A servidora Larissa de Abreu Melo Santos, responsável por funções diretamente ligadas ao cerimonial, necessita aprimorar suas
habilidades para assegurar maior qualidade e uniformidade na condução de eventos oficiais.
Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante
se infere das lições de Hely Lopes Meirelles:

 
 
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São aqueles que, além da habilitação técnica e profissional normal, são realizados por quem se aprofundou nos
estudos, no exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios
de aperfeiçoamento. São serviços de alta especialização e de conhecimentos pouco difundidos entre os demais
técnicos da mesma profissão. (Licitação e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 50)
Nesse intento, o art. 74, §3º dispõe que:
[...]
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional
ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com
suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação
do objeto do contrato.
Tais requisitos demandam uma empresa ou profissional de notória especialização, cuja expertise seja comprovadamente reconhecida
no mercado, inviabilizando a concorrência ampla por meio de licitação.
Assim sendo, Os cursos ofertados possuem caráter técnico e especializado, abordando temas essenciais como oratória, mestre de
cerimônias, elaboração de convites, redação e protocolo cerimonial, sendo ministrados por profissionais reconhecidos no mercado,
com experiência comprovada na área.
Além disso, a entidade promotora do evento, Centro de Convenções Parlamundi da LBV, detém exclusividade na realização desta
capacitação na referida data e local, configurando a inviabilidade de competição.
A inexigibilidade de licitação para a contratação do referido curso encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, especificamente no art. 74,
III, "f", que permite a contratação direta para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando realizada por profissional ou empresa
de notória especialização.
De acordo com o § 3º do mesmo artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, evidenciado por desempenho anterior, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou
outros requisitos relacionados à sua atividade, permita inferir que seu serviço é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto contratado.
Nesse contexto, a participação no curso é essencial para o aprimoramento das habilidades técnicas e práticas exigidas na condução
de eventos institucionais, garantindo que as cerimônias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre sejam realizadas com excelência,
seguindo as normas protocolares vigentes.

 
 
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A capacitação permitirá à servidora responsável pelo cerimonial aprimorar sua comunicação, postura e domínio das técnicas de
apresentação, resultando em eventos mais organizados, alinhados ao padrão institucional e com maior impacto positivo na imagem do
Tribunal perante autoridades, servidores e o público em geral.
Diante do exposto, verifica-se que a Contratação Pública de Serviços de Treinamento e Capacitação, para oferta dos
cursos: A Arte de Falar em Público - Mestre de Cerimônias - Modernize a sua apresentação e, Normas Básicas de
Cerimonial & Linguagem Protocolar – como elaborar convites, redação, produção e endereçamento, preenche os
requisitos para a inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, sendo essencial para garantir
eficiência e autonomia do TJAC.
 
Rio Branco/AC, 31 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em 01/04/2025 às 10:18:52.