TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
 
I – INTRODUÇÃO
A presente contratação trata-se de Inscrição do servidor Adhervanio Alécio Teixeira para a participação de Agentes de Polícia Judicial
no Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro Semipresencial, ofertado pela Tríade Escola e Clube de Tiro, nos termos do
art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, considerando a inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual, vide fundamentação legal:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” 
Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de servidores em
treinamento e aperfeiçoamento de suas atividades.
II – JUSTIFICATIVA
A prestação do serviço objeto da contratação requer conhecimento técnico altamente especializado e experiência
comprovada, especialmente diante da necessidade de: atender às exigências do Plano de Capacitação da Esjud, que visa ao
aperfeiçoamento dos servidores, considerando suas necessidades específicas. Ademais, a formação de servidor-instrutor em técnicas
operacionais de armamento e tiro permitirá a multiplicação do conhecimento aos demais agentes da Polícia Judicial, contribuindo para
o aprimoramento operacional e tático, o que se configura como estratégia indispensável para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados por esta Instituição.
Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante
se infere das lições de Hely Lopes Meirelles:

 
 
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São aqueles que, além da habilitação técnica e profissional normal, são realizados por quem se aprofundou nos
estudos, no exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios
de aperfeiçoamento. São serviços de alta especialização e de conhecimentos pouco difundidos entre os demais
técnicos da mesma profissão. (Licitação e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 50)
Nesse intento, o art. 74, §3º dispõe que:
[...]
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional
ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com
suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação
do objeto do contrato.
Tais requisitos demandam uma empresa ou profissional de notória especialização, cuja expertise seja comprovadamente reconhecida
no mercado, inviabilizando a concorrência ampla por meio de licitação.
Assim sendo, a oferta do curso pela Tríade Escola e Clube de Tiro atende à necessidade de capacitação conforme preceitua o Art. 4º,
§1, Inciso I, da Resolução nº 566, de 19 de junho de 2024, que regulamenta os requisitos e exigências para a formação de instrutores
em armamento e tiro para os agentes da Polícia Judicial.
O projeto de capacitação tem como objetivos principais: Promover o aprimoramento técnico e operacional dos servidores, garantindo
uma atuação mais eficiente e qualificada; Desenvolver habilidades comportamentais e gerenciais, favorecendo um ambiente de
trabalho mais produtivo e harmonioso;  Multiplicar o conhecimento adquirido por meio de ações formativas e da disseminação das
melhores práticas institucionais; Fortalecer a cultura de aprendizado contínuo, incentivando os servidores a buscarem o
aperfeiçoamento constante; Alinhar o desenvolvimento profissional às estratégias institucionais, garantindo que a capacitação esteja
integrada às metas organizacionais.
A inexigibilidade de licitação para a contratação do referido curso encontra respaldo na legislação vigente, que permite a contratação
direta para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando realizada por profissional ou empresa de notória especialização.
De acordo com o § 3º do mesmo artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, evidenciado por desempenho anterior, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou
outros requisitos relacionados à sua atividade, permita inferir que seu serviço é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto contratado.

 
 
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Nesse contexto, a Tríade Escola e Clube de Tiro apresenta notória especialização no segmento de formação e capacitação de
instrutores de armamento e tiro, sendo reconhecida no cenário nacional pela qualidade dos serviços prestados. A natureza singular do
serviço e a comprovada expertise da empresa contratada tornam inviável a competição, justificando-se, assim, a adoção da
inexigibilidade de licitação.
Diante do exposto, verifica-se que a Contratação de Inscrição do servidor Adhervanio Alécio Teixeira no Curso de
Formação de Instrutor de Armamento e Tiro Semipresencial preenche os requisitos para a inexigibilidade de licitação,
conforme o art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, sendo essencial para garantir a segurança, eficiência e autonomia do TJAC.
 
31 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em 01/04/2025 às 10:24:03.