TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA
 
Trata-se de processo administrativo que tem por objetivo a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa
Instituto Euvaldo Lodi -IEL, inscrita no CNPJ nº 02.373.341/0001-38, para contratação do Curso de Capacitação
"Imersão em Licitações e Contratos, fornecido pelo Instituto Euvaldo Lodi. A contratação visa atender às
necessidades de capacitação dos servidores da Diretoria de Logística do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
considerando a importância de garantir a qualidade e eficiência dos trabalhos realizados nas gerências desta
Diretoria. O valor total da aquisição é de R$ 12.474,00 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais).
Inicialmente, convém ressaltar que o objeto possui natureza singular, especialização do fornecedor com
qualificação técnica específica, conforme documentos anexados a estes autos (D11453 e D11426). documento que
faculta à Administração Pública contratar através da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 74,
inciso I da Lei 14.133/21 e suas alterações.
Dito isso, passamos a análise do texto legal que fundamenta esta contratação, vejamos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
[...]
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a
inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade,
declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou
prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por
marca específica.
Os documentos de IDs. D11453 e D11426,  demonstram que  O Instituto Euvaldo Lodi (IEL) é amplamente
reconhecido no cenário nacional por sua excelência na capacitação de profissionais e na realização de cursos
especializados, especialmente nas áreas de Licitações e Contratos. O IEL é uma instituição de renome, com vasta
experiência na oferta de cursos que atendem às necessidades do setor público e privado, tendo uma metodologia
e conteúdo programático exclusivos, de altíssima qualidade. Deste modo, não existem outros fornecedores no
mercado que ofereçam um curso com o mesmo nível de especialização, credibilidade e qualidade do Instituto
Euvaldo Lodi, o que configura a singularidade do serviço oferecido. O IEL é um dos poucos, se não o único,

 
 
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instituto que oferece um curso com a mesma profundidade e adequação às necessidades da administração pública,
conforme as exigências legais e operacionais.
Diante do ecposto, a principal justificativa para a contratação é a urgência na Capacitação considerando o
contexto atual das licitações e contratos administrativos, tornando-se urgente a capacitação contínua dos servidores
públicos para garantir a conformidade com as normas vigentes, melhorar a eficiência dos processos e evitar
possíveis falhas ou irregularidades. A obtenção da qualificação no IEL é de fundamental importância para o
fortalecimento da atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre nesse campo.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por DIRCE OLIVEIRA TEODORO, Técnico Judiciário em 09/04/2025 às 08:57:24.