TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR(TIC) Nº 5/2025

Processo Administrativo nº 2025-11 
 
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de atualização de 06 (seis)
licenciamentos de produtos e serviços de Oracle Database Standard Edition - Processor Perpetual com
suporte e atualizações por 12 (doze) meses, para atender aos servidores do Banco de Dados Oracle 12c
ou superior, para os Sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e paches
disponibilizados), conforme proposta comercial da contratada.

Rio Branco, Janeiro de 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
 
1. INTRODUÇÃO
Este Estudo Técnico Preliminar (ETP) visa justificar a necessidade da contratação de serviços de atualização e suporte
para o Oracle Database Standard Edition para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A contratação
abrange a modernização de sistemas críticos, suporte técnico especializado e melhorias na segurança dos dados,
alinhando-se às melhores práticas de gestão de TIC e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
2. OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de atualização de 06 (seis) licenciamentos de
produtos e serviços de Oracle Database Standard Edition - Processor Perpetual com suporte e atualizações por 12
(doze) meses, para atender aos servidores do Banco de Dados Oracle 12c ou superior, para os Sistemas
SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e paches disponibilizados), conforme proposta comercial da
contratada.
 
3. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1. Continuidade e Modernização dos Sistemas Críticos
Os sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP do TJAC são essenciais para o gerenciamento de processos judiciais e
administrativos. A atualização para a versão 12c ou superior do Oracle Database garantirá que esses sistemas operem
com maior eficiência e segurança, evitando interrupções que poderiam prejudicar o serviço público.
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tem contrato vigente para a solução, efetivado a empresa Oracle do Brasil
Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 59.456.277/0001-76, sob o Contrato 17/2020 (SEI: 0007671-
12.2019.8.01.0000), contratação à luz da Lei 8.666/93, a qual restringe contratações de maneira continuada à vigência
máxima de 60 meses, sendo que neste ano de 2025, se encerra no dia 16/05/2025, desta forma, sendo necessário uma
nova contratação por meio da NLLC 14.133/21.
3.2. Suporte Técnico Especializado
O suporte técnico especializado fornecido pelo Oracle é crucial para a manutenção e otimização dos sistemas de
banco de dados. Esse suporte permitirá solução rápida de problemas e acesso a atualizações regulares, garantindo a
continuidade dos serviços sem interrupções significativas.

 

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3.3. Melhoria na Segurança dos Dados
Com a atualização para versões mais recentes, o TJAC poderá implementar melhores práticas de segurança de dados,
protegendo informações sensíveis contra ameaças cibernéticas e cumprindo com regulações de proteção de dados.
3.4. Eficiência Operacional
A modernização do Oracle Database trará ganhos de desempenho, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos
do TJAC e a melhoria do tempo de resposta dos sistemas utilizados por servidores e cidadãos.
 
4. DESCRIÇÃO DE REQUISITOS.
4.1. Versão do Software
Oracle Database Standard Edition 12c ou superior;
Suporte a funções avançadas de segurança, otimização de consultas e gestão de grandes volumes de dados;
4.2. Suporte Técnico
Atendimento 24/7 para resolução de incidentes críticos;
A equipe técnica da contratada também deve ser capaz de sanar dúvidas da equipe de TI do TJAC;
O serviço de suporte técnico remoto e manutenção corretiva abrange a correção de erros, orientações sobre a
infraestrutura e o uso do sistema, exclusivamente no ambiente de produção do TJAC;
A equipe técnica da contratada deve possuir conhecimento técnico na instalação, configuração, e suporte ao uso
do software;
Atualizações de segurança e patches regulares;
Documentação e suporte para migração de dados;
O suporte técnico será acessado através de um Help Desk (via web ou telefone) da contratada, com prazos
definidos para a resolução de incidentes.
4.3. Integração
Compatibilidade com os sistemas existentes do TJAC;
Capacidade de integração com novas tecnologias e plataformas de BI (Business Intelligence);
As manutenções e atualizações dos produtos devem ser realizadas de acordo com a Política de Suporte Técnico
da Oracle.
4.4. Local e Abrangência dos Serviços
Os serviços serão realizados na Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na Diretoria de
Tecnologia da Informação (DITEC);

 
 
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O serviço de suporte técnico remoto e manutenção corretiva se aplica exclusivamente no ambiente de produção
do TJAC.
 
5. ANÁLISE DE MERCADO
Considerando que o estudo não se fundamenta no comparativo entre diferentes soluções que atendam a demanda
apresentadas, mas na análise da viabilidade da manutenção e expansão dos serviços já utilizados e geridos pela
DITEC, por meio de Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de atualização de 06 (seis)
licenciamentos de produtos e serviços de Oracle Database Standard Edition - Processor Perpetual com suporte e
atualizações por 12 (doze) meses, para atender aos servidores do Banco de Dados Oracle 12c ou superior, para os
Sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e paches disponibilizados), conforme proposta comercial
da contratada.
Neste contexto, o embasamento legal para a contratação de empresa com carta de exclusividade está previsto no art.
74, inciso I da NLLC 14133/21, que dispõe sobre a contratação direta, por inexigibilidade de licitação quando
inviável a competição, em especial nos casos de:
"aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos".
"possuam exclusividade comprovada para o fornecimento de um bem ou serviço"
A combinação destes fatores, como no caso de uma empresa que possui uma carta de exclusividade para um sistema
específico e que também possui notória especialização na manutenção desse sistema, fundamenta a inexigibilidade de
licitação para sua contratação, conforme explicitado neste Estudo Técnico Preliminar.
Para comprovar a inviabilidade de competição, a empresa deve demonstrar a exclusividade por meio de atestado,
contrato ou declaração do fabricante ou outro documento idôneo, que comprove que o objeto é fornecido ou prestado
por um único fornecedor.
 
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Atualização de Versão: Implementação da versão 12c ou superior, com suporte a funcionalidades avançadas
de segurança e eficiência no processamento de dados;
Suporte Técnico Especializado: Disponibilidade de assistência técnica contínua para resolução de problemas
e manutenção do sistema;
Integração e Compatibilidade: Garantia de que o sistema atualizado seja compatível com os atuais processos
e permita integrações futuras com novas tecnologias;

 
 
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Segurança Aprimorada: Aplicação de medidas de segurança atualizadas para proteger dados sensíveis e
assegurar conformidade com regulamentos;
Capacitação e Documentação: Acesso a recursos de treinamento e documentação para a equipe técnica,
garantindo a capacidade de gerir o sistema atualizado eficientemente.
 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tem contrato vigente para a solução, efetivado a empresa Oracle do Brasil
Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 59.456.277/0001-76, sob o Contrato 17/2020 (SEI: 0007671-
12.2019.8.01.0000), contratação à luz da Lei 8.666/93, a qual restringe contratações de maneira continuada à
vigência máxima de 60 meses, sendo que neste ano de 2025, se encerra esse prazo, desta forma, sendo necessário uma
nova contratação por meio da NLLC 14.133/21, na modalidade Dispensa de Licitação por Inexigibilidade.
A Empresa a ser contratada, em caso de nova contratação, utiliza apenas atualização monetária com contrato anterior,
utilizando o índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, valor atualizado com base no último
termo aditivo (SEI: 0007671-12.2019.8.01.0000 - Evento: 1755160), conforme registrado no anexo [D8481] e
formalizado na proposta comercial anexada [D8880], no valor de R$ 131.206,56 (cento e trinta e um mil, duzentos
e seis reais e cinquenta e seis centavos) para 12 (doze) meses, o valor praticado junto a outros órgãos está sendo
informado pela empresa utilizando  como padrão permitido pelo seu jurídico o envio de sua declaração anexada
[D8881] com política como documento idôneo, e nenhum outro tipo de documento firmado entre partes,
reforçam ainda que tal documento atende ao preceito legal da comprovação da vantajosidade e, ainda, não viola a
lei12.846/2013. Tal assunto em epígrafe, atende ao disposto no artigo 23, parágrafo 4º, da Lei nº 14.133/2021.
 
7. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A presente solicitação está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional – PEI:
Perspectiva do Aprendizado e Crescimento;
Macrodesafio: Fortalecer a Gestão de TIC;
Objetivo: Definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ,conforme resoluções do CNJ;
Meta: Modernizar a estrutura de TI em 70% até 2026.
 
8. RESULTADOS PRETENDIDOS
Melhoria da Eficiência: Redução de tempos de inatividade e aumento da produtividade;
Aumento da Segurança: Implementação de atualizações de segurança para proteção de dados;
Suporte Contínuo: Assistência técnica especializada para manutenção dos sistemas;

 
 
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Modernização Tecnológica: Atualização dos sistemas para versões mais recentes, garantindo maior
longevidade e compatibilidade;
Melhoria na Tomada de Decisões: Integração com sistemas de BI para uma melhor gestão de informações;
Redução de Custos: Minimização de custos associados às interrupções e manutenções não planejadas;
Eficiência Energética: Utilização de recursos de TI mais eficientes, alinhados à sustentabilidade;
Cumprimento de Requisitos Legais: Conformidade com regulamentos de proteção de dados e segurança;
Capacitação Contínua: Acesso a treinamentos e documentação atualizada para a equipe técnica;
Resiliência Organizacional: Fortalecimento da infraestrutura de TI para suportar futuras demandas;
Conformidade com CNJ: Estar em conformidade com a Resolução 370/2021 do CNJ, que enfatiza a
modernização e a inovação tecnológica no âmbito do Poder Judiciário;
Planejamento Estratégico de TI: A aquisição integra-se ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação (PDTIC) do TJAC, garantindo a alocação eficiente de recursos e a priorização de investimentos
em TIC.
 
9. ANÁLISE DE RISCO
9.1. Riscos Identificados
Atualizações de software com erros: Este risco refere-se à possibilidade de que as atualizações do software
Oracle Database introduzam erros ou falhas que afetem o funcionamento dos sistemas do TJAC.
Dano Potencial: A consequência direta desse risco é a paralisação dos serviços e sistemas, impactando a
continuidade das operações judiciais e administrativas do tribunal.
Atraso no atendimento de chamados: Este risco envolve a possibilidade de a empresa contratada não atender
aos chamados de suporte técnico dentro dos prazos estabelecidos.
Dano Potencial: O atraso no atendimento de chamados pode levar à paralisação dos serviços e sistemas,
comprometendo a eficiência e a disponibilidade dos serviços do tribunal
Atraso na disponibilização das atualizações: Este risco refere-se à possibilidade de que as atualizações do
software não sejam disponibilizadas no prazo previsto.
Dano Potencial: Se as atualizações não forem entregues no tempo certo, o tribunal pode não usufruir da
solução conforme planejado, o que prejudica a modernização e a eficiência dos sistemas.
9.2. Ações Preventivas:
Realização de testes no software antes da implementação: Para mitigar o risco de atualizações com erros, é
essencial realizar testes rigorosos no software em um ambiente de teste antes de inseri-lo no ambiente de
produção. Isso permite identificar e corrigir possíveis falhas antes que afetem os sistemas em funcionamento;
Exigir competência técnica para a prestação dos serviços especializados: É crucial que a empresa
contratada demonstre possuir a competência técnica necessária para realizar os serviços de suporte e

 
 
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atualização. Isso inclui conhecimento na instalação, configuração e suporte ao uso do software, bem como
capacidade de sanar dúvidas da equipe de TI do TJAC;
Estabelecer no edital prazo máximo para atendimento dos chamados: Para mitigar o risco de atrasos no
atendimento de chamados, é necessário definir prazos máximos para a resolução de chamados de suporte
técnico no edital de contratação. Isso garante que a empresa contratada tenha um tempo limite para responder e
resolver os problemas;
Acompanhar a execução do contrato e os prazos para execução: O acompanhamento constante da
execução do contrato é vital para garantir que os prazos para a disponibilização das atualizações sejam
cumpridos. Isso envolve o monitoramento das atividades da empresa contratada e a verificação do cumprimento
do cronograma estabelecido.
9.3. Ações de Contingência:
Solicitar ajustes necessários para a prestação dos serviços de acordo com as especificações do edital: Se
os serviços não forem prestados conforme especificado no edital, o TJAC deve solicitar os ajustes necessários
dentro do prazo estabelecido. Isso garante que os serviços sejam entregues de acordo com os requisitos técnicos
e operacionais do tribunal;
Aplicação de sanções previstas no edital: Caso as ações preventivas não sejam suficientes, o TJAC deve
aplicar as sanções previstas no edital à empresa contratada. Essas sanções podem incluir multas por atraso ou
descumprimento contratual, garantindo que a empresa seja responsabilizada por eventuais falhas;
Aplicação das multas e sanções administrativas previstas em contrato: Em caso de atraso na prestação de
serviços pela contratada, o gestor do contrato deve aplicar multas e sanções administrativas, conforme previsto
no contrato.
9.4. Responsabilidades:
Gestor do Contrato: O gestor do contrato é o principal responsável por monitorar a execução dos serviços,
implementar as ações preventivas e de contingência, e aplicar sanções quando necessário. O gestor deve
garantir que os serviços sejam prestados de acordo com os termos do contrato e com a qualidade esperada.
9.5. Plano de Sustentação:
O plano de sustentação visa garantir o suporte especializado e a atualização do Banco de Dados Oracle,
tornando-o compatível com novas tecnologias e projetos estratégicos;
A obtenção de recursos humanos para a continuidade do serviço se dá através da abertura de chamados através
do Help Desk da contratada.
9.6. Garantia de Execução do Contrato:
A contratada deve apresentar uma garantia de execução do contrato, que corresponde a 5% do valor anual
atualizado do contrato, em até 10 dias após a assinatura do contrato. Esta garantia pode ser em dinheiro, títulos

 
 
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da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária;
A garantia assegura o pagamento de prejuízos decorrentes do não cumprimento do contrato, prejuízos causados
à administração ou a terceiros, multas e obrigações trabalhistas;
A não apresentação da garantia no prazo estipulado acarreta multa de 0,2% do valor do contrato por dia de
atraso, até o máximo de 5%. O atraso superior a 25 dias autoriza a rescisão do contrato.
9.7. Isenção de Responsabilidade:
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre não executará a garantia em casos de caso fortuito ou força maior,
alteração das obrigações contratuais sem anuência da seguradora, descumprimento das obrigações por atos da
Administração ou atos ilícitos de servidores da Administração.
Esta análise de riscos detalhada visa garantir que a contratação dos serviços de suporte e atualização do Banco de
Dados Oracle seja realizada de forma segura e eficiente, minimizando os riscos e assegurando a continuidade e a
qualidade dos serviços prestados pelo TJAC.
 
10. MATRIZ DE RISCO
Para cada risco identificado, foram relacionados os potenciais danos (impactos) que a ocorrência do evento pode
provocar, bem como a sua probabilidade de ocorrer. Para cada risco identificado, foi ponderada a probabilidade de
ocorrência com impacto do dano potencial através de uma escala de pesos de 5,10 e 15, multiplicando-se os pesos
atribuídos à probabilidade e à severidade do impacto. Quanto mais alto o produto desta matriz, maior é o risco e, por
sua vez, maior atenção é exigida para tratá-lo. Como forma de estimativa, o nível do risco foi obtido a partir da
seguinte matriz de Probabilidades e Danos:
Matriz de Probabilidades e Danos
 
Probabilidades
Baixa (5) Média (10) Alta (25)
Impacto
Baixa (5) 25 50 75
Média (10) 50 100 750
Alta (25) 75 150 225

 
 
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Risco
Identificado
Dano
Potencial
Probabilidade
(Peso)
Impacto
(Peso)
Pontuação do
Risco
(Probabilidade
x Impacto)
Ações
Preventivas
Ações de
Contingência Responsável
Atualizações de
software com
erros
Paralisação
de serviços
e sistemas
10 15 Alto (150)
Realizar testes
no software
antes de
implementar;
Exigir
competência
técnica para
prestação dos
serviços.
Solicitar
ajustes
necessários;
Aplicar
sanções
previstas no
edital.
Gestor do
Contrato
Atraso no
atendimento de
chamados
Paralisação
de serviços
e sistemas
15 10 Alto (150)
Estabelecer no
edital prazo
máximo para
atendimento dos
chamados.
Aplicar
sanções
previstas no
contrato.
Gestor do
Contrato
Atraso na
disponibilização
das atualizações
Tribunal
não usufruir
da solução
conforme
previsto
10 10 Médio (100)
Acompanhar a
execução do
contrato e os
prazos.
Aplicar
sanções
previstas no
contrato.
Gestor do
Contrato
Interpretação da Matriz:
Verde (Baixo Risco): Escala entre 25 e 75 - Riscos com menor impacto ou menor probabilidade de
ocorrência; monitoramentoocasional.
Amarelo (Médio Risco): Escala entre 76 e 125 - Exigem atenção moderada e ações de mitigação planejadas.
Vermelho (Alto Risco): Escala acima de 126 - Demandam alta prioridade e medidas proativas rigorosas para
mitigação.
Essa matriz auxilia o TJAC a priorizar esforços e recursos no gerenciamento de riscos mais críticos, assegurando a
eficiência da contratação das licenças Oracle.
 
11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A solução não será parcelada pois se trata de um item único, impossibilitando ampliar a competitividade do certame,
nos termos do disposto na Súmula TCU n° 247 e na IN 01/2019 SGD/ME. 
Aliada a economia de escala, cabe citar que a existência de um único contrato permite uma melhor gestão e
fiscalização, visto o número reduzido de servidores.

 

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12. ADERÊNCIA DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS ÀS POLÍTICAS DO GOVERNO
REQUISITOS SIM NÃO NÃO APLICA
A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da
Administração Pública?
X    
A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?   X  
A Solução é um software livre ou software público?    X  
A Solução é aderente às políticas, premissas e Especificações técnicas
definidas pelos Padrões e PING, e-MAG? X    
A Solução é aderente às regulamentações da ICP Brasil  X     
A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas
e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas
Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder
Judiciário (Moreq-Jus)?
    X
 
13. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não foram identificadas necessidades de adequações de qualquer natureza tecnológica ou não, tendo em vista que o
atual parque tecnológico do Tribunal de Justiça do Acre já adota equipamentos e tecnologias adequadas para receber
os itens deste estudo.
 
14. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Cargo Setor
Elson Correia de Oliveira Neto Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação DITEC
João de Oliveira Lima Neto Assessor CJ6 GESEG
 
15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
A equipe responsável pelo estudo e planejamento da contratação, após a execução e conclusão dos estudos técnicos
preliminares descritos neste documento, declara ser viável, essencial e urgente a efetivação da presente contratação
sob o risco da materialização de riscos elevados à conformidade tecnológica e de segurança da informação do parque
tecnológico do TJAC, com consequente impacto às atividades jurisdicionais do TJAC.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por JOAO DE OLIVEIRA LIMA NETO, Técnico Judiciário em 30/01/2025 às 13:04:17.
Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Diretor(a) da DITEC em 30/01/2025 às 12:54:23.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
CC01.PB2H.ZOOR.NCYH