TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 5/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-94
 
Contratação das Palestrantes Renata Duarte de Oliveira Freitas e Leonísia Moura
Fernandes
 
Rio Branco, 13 de março de 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-94
Contratação das palestrantes Renata Duarte de Oliveira Freitas e Leonísia Moura Fernandes, tipo pessoa física, que participarão do II
Congresso Jurídico do Juruá: Garantia dos Direitos Humanos, com as palestras Os Sítios Naturais Sagrados do Povo Nukini e Direito à
memória e verdade em contextos de feminicídio no Acre, dia 27/03/2025 das 9 h às 11 h, carga horária de 2 h/a, devendo ser paga
uma 1 h/a a cada palestrante. 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
O II Congresso Jurídico do Juruá: Garantia dos Direitos Humanos está em consonância com o Plano
de Capacitação da Esjud-2025, que visa promomover a extensão da Formação Continuada aos
Servidores,  Magistrados e operadores do Direito na Região do Juruá. Além de contribuir para o
aperfeiçoamento dos  serviços prestados pelo Poder Judiciário, a iniciativa servirá também como
produto técnico para os mestrandos coordenadores do projeto no âmbito do Programa de Mestrado
Profissional e  Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade
Federal do Tocantins  (UFT), Turma Norte (2023), consolidando a aplicação prática dos
conhecimentos adquiridos e  contribuindo para a melhoria do acesso à Justiça e dos direitos
humanos na Região. Dito isto, a contratação das formadoras é de suma importância dada a expertise
que possuem nas temáticas abordadas.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo
em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Gerente GEPEE
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Supervisora GEADE

 

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4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
O II Congresso Jurídico do Juruá: Garantia dos Direitos Humanos promove a extensão da Formação Continuada aos Servidores,
Magistrados e Operdores do Direito da Região do Juruá e consolida o produto técnico dos mestrandos coordenadores do projeto no
âmbito do Programa de Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade
Federal do Tocantins (UFT), Turma Norte (2023).
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Contratação da palestrante Renata Duarte de Oliveira Freitas Hora-aula 1 R$ 300,00 R$ 600,00
2 Contratação da palestrante Leonísia Moura Fernandes Hora-aula 1 R$ 300,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado da
despesa
R$ 600,00 (seiscentos reais) referente a PAGAMENTO DE HORA-AULA:
2h/a x R$ 300,00.
Parâmetro Valor tendo como base a Resolução nº 93/2024 do COJUS.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao  atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-20245, previamente aprovado pela
Direção e o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Tratando-se de capacitação de formação continuada, o Plano de Gestão de 2025 da Escola do Poder Judiciário, apresenta relaçao
sequencial de forma a contemplar todas as atividades jurisdicional. Portanto, é certeza que todas as contratações apresentandas tem
correlação exclusiva na busca pelo conhecimento profissional e pela permanência na atualização das atividades, visto a sua dinâmica
nas transformações operacionais do Poder Judiciário nacional, de forma a dar maior celeridade aos reclames da sociedade. 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

 
 
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Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Promover o aprofundamento dos Servidores, Magistrados e operadores do Direito acerca do debate das temáticas abordadas no  II
Congresso Jurídico do Juruá: Garantia dos Direitos Humanos.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova
o presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS

 
 
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Breno Cavalcante do Nascimento, Gerente de Administração do Ensino, matrícula nº 70001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Supervisora da Gereência de Administração do Ensino, matrícula nº 7000720. 

Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de Administração do Ensino em 14/03/2025 às 07:29:21.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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