TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 8/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-134
 
Contratação da  Empresa INSTITUTO GO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL LTDA
 
Rio Branco, 08 de abril 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-134
Contratação da   Empresa INSTITUTO GO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO  PROFISSIONAL LTDA, para atuar no
Curso  Formação de Laboratoristas de Inovação, no período de 12 a 14 de maio de 2025, com carga horária de  30 horas-aula, na
modalidade semipresencial.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda se faz necessária para atender solicitação da presidência deste Tribunal de Justiça, haja vista, estar em conformidade
com os critérios estabelecidos pela Portaria CNJ nº 411/2024, que trata do Prêmio CNJ de Qualidade – Edição 2025, bem como a
Resolução CNJ nº 395/2021, que estabelece a Política Nacional de Gestão da Inovação no Poder Judiciário, e visa promover uma
cultura de inovação e melhoria contínua no TJAC.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo
em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante do Nascimento Gerente GEPEE
Ronei Gomes de Oliveira Assessor Técnico ESJUD
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Ao final da formação espera-se que o corpo discente desenvolva competências essenciais para a inovação, como empatia,
criatividade, colaboração e pensamento sistêmico, aplicando-as em situações práticas.

 
 
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6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor
Unitário
Valor
Total
1
Contratação da Empresa INSTITUTO GO DE
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
LTDA
Curso 1 R$
35.500,00
R$
35.500,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado
da despesa
R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) referente ao pagamento do
Curso Formação de Laboratoristas de Inovação.
Parâmetro Valor tendo como base proposta apresentada pela empresa D11745.
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao  atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-2025, previamente aprovado pela
Direção e o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Tratando-se de capacitação de formação continuada, o Plano de Gestão de 2025 da Escola do Poder Judiciário, apresenta relaçao
sequencial de forma a contemplar todas as atividades jurisdicionais. Portanto, é certeza que todas as contratações apresentandas tem
correlação exclusiva na busca pelo conhecimento profissional e pela permanência na atualização das atividades, visto a dinâmica nas
transformações operacionais do Poder Judiciário nacional, de forma a dar resposta mais célere aos reclames da sociedade. 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.

 
 
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ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025.
Id do item no PCA: 110
Classe/Grupo: 511
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para atuarem como agentes de inovação, utilizando
metodologias práticas para resolver desafios institucionais e implementar a  Política Nacional de Inovação no Judiciário, conforme
Resolução CNJ nº 395/2021.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova
o presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Gerente de Planejamento e Execução do Ensino, matrícula nº 70001441.
Ronei Gomes de Oliveira, Assessor Técnico, matrícula nº 8000949. 

 

 
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Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de Administração do Ensino em 29/04/2025 às 07:39:32.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
M9IM.XST3.RR9G.WM5W