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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 6/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-91

Contratação de Inscrição do servidor Adhervanio Alécio Teixeira no Curso de Formação
de Instrutor de
Armamento e Tiro Semipresencial

Rio Branco, 12 de março de 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-91
Contratação de Inscrição do servidor Adhervanio Alécio Teixeira, agente da Polícia Judicial, no Curso de Formação de Instrutor
de Armamento e Tiro Semipresencial, a parte EaD começará a partir do dia 15/04/25 e a presencial acontecerá no período de 21 a 25
de maio de 2025, totalizando 90 horas/aula, em Brasília - DF, ofertado pela empresa A&S Cursos e Treinamentos em Segurança
LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.449.367/0001-61.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda se faz necessária para atender as necessidades de formação continuada da Polícia Judicial deste Tribunal de Justiça
em consonância com o Plano de Capacitação da Esjud que visa o aperfeiçoamento dos servidores considerando suas necessidades
específicas. Outrossim a formação de servidor-instrutor em técnicas operacionais de armamento e tiro possibilitará  a multiplicação do
conhecimento aos demais agentes de nossa  Polícia Judicial, contribuindo para o aprimoramento operacional e tático,  estratégia
indispensável para melhorar a qualidade dos serviços prestados por nossa Instituição. Por último, o Curso em questão é
imprescindível para atender o Art. 4º, §1 Inciso I da RESOLUÇÃO Nº 566, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo
em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Gerente GEPEE
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Supervisora GEADE
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

 
 
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Capacitar servidor-instrutor da Polícia Judicial deste Tribunal e promover a multiplicação do treinamento.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor
Unitário
Valor
Total
1 Contratação de Inscrição do servidor Adhervanio Alécio Teixeira no Curso de
Formação de Instrutor de Armamento e Tiro Semipresencial Inscrição 1 R$
8.000,00
R$
8.000,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado
da despesa
R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) referente ao pagamento de inscrição no Curso
de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro Semipresencial.
Parâmetro Valor tendo como base a proposta de contratação apresentada pela empresa A
& S Cursos e Treinamentos em Segurança LTDA.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao  atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-2025, previamente aprovado pela
Direção e o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Tratando-se de capacitação de formação continuada, o Plano de Gestão de 2025 da Escola do Poder Judiciário, apresenta relaçao
sequencial de forma a contemplar todas as atividades jurisdicional. Portanto, é certeza que todas as contratações apresentandas tem
correlação exclusiva na busca pelo conhecimento profissional e pela permanência na atualização das atividades, visto a sua dinâmica
nas transformações operacionais do Poder Judiciário nacional, de forma a dar maior celeridade aos reclames da sociedade. 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de

 
 
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valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP:  04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025.
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar o servirdor Adhervanio Alécio Teixeira, agente da Polícia Judicial, para multiplicar treinamento e avaliação de capacidade
técnica para manuseio de arma de fogo tanto para os agentes da polícia judicial quanto para os magistrados deste Poder, em atenção
ao Art. 4º, §1 Inciso I da RESOLUÇÃO Nº 566, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova
o presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Gerente de Administração do Ensino, matrícula nº 70001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Supervisora da Gereência de Administração do Ensino, matrícula nº 7000720. 

 

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Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de Administração do Ensino em 13/03/2025 às 13:19:28.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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