TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (TIC) Nº 8/2025

Processo Administrativo nº 2025-90 
 
Contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, voltado a gestão de processos
judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias, para
prestação de serviços relacionados aos módulos licenciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na manutenção
e suporte técnico, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional.

 

 
Rio Branco, março de 2025

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
 
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, voltado a gestão de processos
judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias, para prestação de serviços
relacionados aos módulos licenciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na manutenção e suporte técnico,
garantindo a continuidade da prestação jurisdicional.
 
2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E PADRONIZAÇÃO
O Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC) tem investido na modernização dos sistemas de gestão processual, e,
nesse contexto, está promovendo a implantação do sistema eproc. No entanto, considerando o grande volume de
processos atualmente em tramitação no SAJ, assim, é essencial garantir a sua continuidade operacional nos próximos
anos.
A manutenção do SAJ é necessária para preservar a integridade e disponibilidade dos processos judiciais até a total
migração para o novo sistema. A descontinuidade abrupta poderia comprometer o acesso à justiça, impactando
diretamente o atendimento aos jurisdicionados e a eficiência dos servidores do PJAC.
Além disso, é fundamental manter a conformidade com as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
estabelecem diretrizes para a transição segura de sistemas judiciais, garantindo interoperabilidade e continuidade dos
serviços.
O Poder Judiciário do Estado do Acre, para fins de gestão dos processos judiciais que tramitam sob forma eletrônica e
física, utilizada, há décadas, o sistema SAJ. O referido sistema, desenvolvido pela empresa Softplan Planejamento e
Sistemas Ltda, proprietária do mesmo, está licenciado ao Tribunal perpetuamente, e ainda para usuários em quantidade
ilimitada. Atualmente, o PJAC tem vigente o Contrato nº 025/2020 com a empresa proprietária, voltado para a
prestação dos serviços de suporte técnico remoto, manutenção entre outros, referentes ao SAJ de primeiro e segundo
grau, além de serviços sob demanda.
Além do contrato acima mencionado, há outro firmado com a mesma empresa, contemplando os serviços de suporte
técnico remoto e manutenção adaptativa voltados ao Módulo Nacional Integração - MNI.
Todos os serviços objeto de ambos contratos se constituem em serviços recorrentes, de prestação contínua e altamente
importantes à plena operação do sistema voltado à atividade fim do PJAC. Tratam-se de serviços de prestação

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
continuada, necessários ao suporte e manutenção da solução de virtualização judicial implantada no primeiro grau e
segundo grau para controle dos processos judiciais físicos e eletrônicos.
O último termo aditivo do contrato aludido terá sua vigência finalizada em 13.05.2025, quando perfaz os 60 meses
previstos na Lei 8.666/93 como prazo de duração máxima, implicando necessidade de renovação contratual para
manutenção dos serviços e garantia de continuidade dos serviços aos jurisdicionados até a completa migração para o
sistema eproc, o qual encontra-se em plena implantação por este PJAC.
Quanto a padronização, a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 41, §3º, prevê a possibilidade de indicação de marcas e
modelos específicos em contratações públicas, desde que essa prática seja tecnicamente justificada e necessária para
atender plenamente às necessidades da Administração. O dispositivo legal estabelece que:
"É vedada a indicação de marcas ou modelos, salvo na hipótese em que determinada marca ou modelo for o
único capaz de atender às necessidades da Administração, situação que deverá ser devidamente justificada no
processo de contratação."
Diante disso, a contratação direta da Softplan por inexigibilidade de licitação se fundamenta na inviabilidade de
competição, conforme estabelecido na legislação citada acima, que permite a indicação de solução específica quando
houver justificativa técnica adequada.  No caso do SAJ, trata-se de um software proprietário da Softplan, o que
inviabiliza a competição, pois nenhuma outra empresa pode fornecer suporte, manutenção ou atualizações para o
sistema. Dessa forma, a padronização da solução e a contratação direta da empresa desenvolvedora são justificadas e
legalmente amparadas.
A padronização da ferramenta SAJ e a contratação direta da Softplan são essenciais para garantir:
Continuidade da tramitação processual: Evita interrupções e falhas no acesso aos processos judiciais ainda
não migrados para o eProc.
Manutenção da segurança e integridade dos dados: O suporte técnico da Softplan assegura que o sistema
continue operando de maneira segura e compatível com a estrutura do TJAC.
Ausência de concorrência técnica e operacional: O SAJ é um software proprietário, sem alternativa
equivalente no mercado, o que impossibilita a concorrência.
Interoperabilidade com sistemas legados: A Softplan detém o código-fonte e a arquitetura do SAJ, garantindo
a integração com outros sistemas do TJAC.
Atendimento a requisitos normativos: A manutenção do SAJ até a completa transição para o eProc garante
conformidade com as diretrizes do CNJ e evita prejuízos aos jurisdicionados.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Otimização de recursos públicos: Evita a necessidade de substituição imediata do sistema, reduzindo custos
operacionais e garantindo um processo de transição mais seguro e planejado.
Garantia de suporte técnico especializado: Apenas a Softplan pode fornecer as atualizações e manutenções
corretivas e evolutivas do SAJ.
Preservação do investimento já realizado: O TJAC já possui uma estrutura operacional consolidada no SAJ, e
sua descontinuidade abrupta representaria um desperdício de recursos.
Diante da inviabilidade de competição, do caráter proprietário do SAJ e da necessidade de continuidade dos serviços
essenciais da Justiça, a contratação direta da Softplan por inexigibilidade é tecnicamente justificada e legalmente
amparada pelo artigo 74, inciso III, e artigo 41, §3º, da Lei nº 14.133/2021.
A medida não apenas garante a segurança e eficiência operacional do TJAC, mas também está alinhada às boas práticas
de governança de TIC no Poder Judiciário, conforme orientações do CNJ, promovendo um ambiente digital seguro,
estável e alinhado com as necessidades da Administração Pública.
3. DESCRIÇÃO DE REQUISITOS.
A contratação dos serviços de suporte, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) da
Softplan deve contemplar um conjunto de requisitos técnicos, operacionais e de governança para garantir a
continuidade dos serviços jurisdicionais e a interoperabilidade com os demais sistemas do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre (TJAC).  
3.1. Requisitos Técnicos
3.1.1. Infraestrutura e Compatibilidade
- Manutenção da infraestrutura tecnológica do SAJ, garantindo compatibilidade com os servidores, bancos de dados e
sistemas operacionais utilizados pelo TJAC;
- Suporte para atualização e compatibilização do sistema com novas versões de navegadores, frameworks e padrões de
segurança;
- Interoperabilidade com infraestruturas de armazenamento e backup para garantir a integridade dos dados processuais;
- Garantia de funcionamento do sistema em ambiente de alta disponibilidade, com mecanismos de recuperação e
redundância para evitar falhas.  
3.1.2. Segurança da Informação e Conformidade
- Implementação e atualização de padrões de segurança alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e
diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
- Correção de vulnerabilidades identificadas, por meio de patches de segurança disponibilizados pelo fornecedor;

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
- Controle de acessos e permissões conforme a gestão de identidade e autenticação do TJAC;
- Monitoramento contínuo de ameaças cibernéticas e ação preventiva contra ataques e vazamento de dados.  
3.1.3. Manutenção Corretiva e Evolutiva
- Correção de falhas operacionais, garantindo a continuidade do sistema sem prejuízo aos usuários;
- Implementação de melhorias tecnológicas e novas funcionalidades, conforme demandas da Administração;
- Adequação às normativas do CNJ, assegurando que o sistema esteja sempre em conformidade com as diretrizes
nacionais do Judiciário;
- Suporte técnico especializado, garantindo atendimento 24/7 para incidentes críticos e chamados de alta prioridade.  
 
3.2. Requisitos Operacionais
3.2.1. Suporte Técnico Especializado
- Atendimento por níveis escalonados (N1, N2 e N3), garantindo a triagem e resolução ágil de incidentes.  
- Disponibilidade de canais de suporte remoto e presencial, incluindo telefone, e-mail e plataforma de chamados.  
- Atendimento a requisições emergenciais para a resolução de falhas críticas que impactem a tramitação processual.  
- Disponibilização de relatórios periódicos de atendimento, contendo indicadores de performance e resolução de
chamados.  
3.2.2. Gestão de Incidentes e Monitoramento
- Implementação de procedimentos de resposta a incidentes, assegurando a mitigação de impactos operacionais.  
- Monitoramento contínuo da performance do sistema, permitindo a detecção proativa de falhas.  
- Aplicação de testes periódicos de integridade e stress, garantindo a estabilidade da plataforma.  
3.2.3. Treinamento e Capacitação
- Disponibilização de cursos e treinamentos periódicos para magistrados, servidores e equipes técnicas do TJAC.  
- Atualização contínua da documentação técnica e de usuários, permitindo uma melhor compreensão das
funcionalidades do sistema.  
- Workshops e eventos técnicos sobre novas funcionalidades e boas práticas de uso da ferramenta.  
 
3.3. Requisitos de Governança e Gestão do Contrato
3.3.1. Acompanhamento da Execução Contratual
- Definição de indicadores de desempenho (KPIs) para avaliação da qualidade dos serviços prestados.  
- Relatórios gerenciais mensais contendo tempo médio de resposta, taxa de resolução de incidentes e grau de satisfação
dos usuários.  
- Realização de reuniões periódicas de alinhamento entre a Softplan e a equipe de governança de TI do TJAC.  

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
3.3.2. Conformidade Legal e Normativa
- Alinhamento do contrato com as resoluções e normativas do CNJ, garantindo a adequação às melhores práticas do
Poder Judiciário.  
- Garantia de sigilo e proteção dos dados processuais, impedindo acessos não autorizados e vazamentos de informações
sensíveis.  
- Garantia de continuidade do serviço por meio de um Plano de Continuidade Operacional (PCO, mitigando riscos de
interrupções.  
 
3.4. Requisitos Financeiros e de Pagamento
- O pagamento poderá ser realizado em parcelas mensais ao longo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto no
contrato.  
- O contrato deverá prever ajustes financeiros compatíveis com a atualização do sistema e ampliações de escopo, se
necessário.  
- A proposta comercial da Softplan deverá detalhar os custos unitários de cada componente contratado, incluindo
manutenção, suporte e atualizações.  
 
3.5. Suporte Técnico
Atendimento 24/7 para resolução de incidentes críticos;
A equipe técnica da contratada também deve ser capaz de sanar dúvidas da equipe de TI do TJAC;
O serviço de suporte técnico remoto e manutenção corretiva abrange a correção de erros, orientações sobre a
infraestrutura e o uso do sistema, exclusivamente no ambiente de produção do TJAC;
A equipe técnica da contratada deve possuir conhecimento técnico na instalação, configuração, e suporte ao uso
do software;
Atualizações de segurança e patches regulares;
Documentação e suporte para migração de dados;
O suporte técnico será acessado através de um Help Desk (via web ou telefone) da contratada, com prazos
definidos para a resolução de incidentes.
A definição desses requisitos visa garantir a continuidade operacional do SAJ, assegurando suporte técnico adequado,
segurança da informação, conformidade legal e governança eficiente. A contratação direta da Softplan é essencial para
manter o funcionamento do sistema, garantindo que a transição para o sistema eproc ocorra de forma planejada, sem
impacto para os jurisdicionados e servidores do TJAC.  

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
4. ANÁLISE DE MERCADO
Considerando que o estudo não se fundamenta no comparativo entre diferentes soluções que atendam a demanda
apresentada, mas na análise da viabilidade da manutenção e expansão dos serviços já utilizados e geridos pela DITEC,
por meio de contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, voltado a gestão de
processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias, para prestação de
serviços relacionados aos módulos licenciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na manutenção e suporte
técnico, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional.
Neste contexto, o embasamento legal para a contratação de empresa com carta de exclusividade está previsto no art.74,
inciso I da NLLC 14133/21, que dispõe sobre a contratação direta, por inexigibilidade de licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
"aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos".
"possuam exclusividade comprovada para o fornecimento de um bem ou serviço"
A combinação destes fatores, como no caso de uma empresa que possui uma carta de exclusividade para um sistema
específico e que também possui notória especialização na manutenção desse sistema, fundamenta a inexigibilidade de
licitação para sua contratação, conforme explicitado neste Estudo Técnico Preliminar.
Para comprovar a inviabilidade de competição, a empresa deve demonstrar a exclusividade por meio de atestado,
contrato ou declaração do fabricante ou outro documento idôneo, que comprove que o objeto é fornecido ou prestado
por um único fornecedor.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A presente contratação tem como objetivo garantir a continuidade operacional, suporte técnico, manutenção corretiva e
evolutiva do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
Diante da transição gradual para o sistema eproc, é essencial manter o SAJ em funcionamento para evitar impactos
na tramitação dos processos judiciais ainda não migrados.  
A solução contratada proporcionará estabilidade, segurança da informação, suporte especializado e melhorias contínuas
no sistema, garantindo que o TJAC continue oferecendo serviços jurisdicionais de forma eficiente e ininterrupta.  
5.1. Escopo da Solução
A contratação abrangerá os seguintes serviços essenciais:  

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
5.1.1. Suporte Técnico Especializado  
- Atendimento 24/7 para incidentes críticos que impactem o funcionamento do sistema;
- Suporte remoto e presencial para diagnóstico e solução de problemas técnicos;
- Escalonamento de chamados (N1, N2 e N3), garantindo atendimento conforme a complexidade do incidente;
- Disponibilização de plataforma de gestão de chamados, permitindo acompanhamento e monitoramento das
solicitações.
5.1.2. Manutenção Corretiva e Evolutiva
- Correção de falhas e bugs identificados durante a operação do sistema;
- Atualização de componentes do SAJ, garantindo compatibilidade com novas tecnologias;
- Ajustes e melhorias em funcionalidades, conforme necessidades operacionais do TJAC;
- Implementação de atualizações de segurança para mitigar riscos cibernéticos e conformidade com a LGPD.  
5.1.3. Atualizações e Evolução Tecnológica
- Aplicação de patches e novos releases disponibilizados pelo fornecedor;
- Compatibilidade com novos navegadores, frameworks e padrões de TI;
- Aprimoramento de recursos de interoperabilidade com sistemas complementares.  
5.1.4. Segurança e Gestão de Dados
- Monitoramento contínuo da integridade e desempenho do banco de dados;
- Garantia de proteção contra ataques cibernéticos, com aplicação de boas práticas de segurança;
- Conformidade com normativas do CNJ e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
5.1.5. Treinamento e Capacitação
- Capacitação de servidores e usuários finais para otimização do uso do sistema;  
- Workshops técnicos para a equipe de TI, garantindo maior autonomia na gestão do SAJ;
- Manuais e documentação atualizada, facilitando a consulta e resolução de dúvidas.  
5.1.6. Governança e Monitoramento
- Relatórios gerenciais periódicos sobre a performance do sistema e eficácia do suporte;
- Acompanhamento de indicadores de desempenho (KPIs) para avaliação contínua da qualidade do serviço prestado;
- Reuniões periódicas para alinhamento e melhoria contínua do serviço.
5.2. Benefícios da Solução
A implementação dessa solução trará os seguintes benefícios para o TJAC:  
1. Continuidade dos serviços jurisdicionais, evitando paralisações na tramitação processual;
2. Maior eficiência na gestão de incidentes, reduzindo tempos de inatividade do sistema;
3. Garantia de conformidade com as normativas do CNJ e LGPD;

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
4. Segurança reforçada, prevenindo ataques cibernéticos e garantindo a integridade dos dados;
5. Menor curva de aprendizado para os usuários, pois a solução mantém o ambiente já familiar;
6. Evita custos elevados com migrações não planejadas ou urgentes;
7. Otimiza o planejamento da transição para o eProc, garantindo coexistência dos sistemas;
8. Melhoria contínua do SAJ, evitando obsolescência tecnológica.  
A contratação do suporte e manutenção do SAJ é uma medida estratégica e essencial para o TJAC, garantindo que o
sistema continue operacional durante a transição para o eProc. A solução contratada oferecerá suporte técnico
especializado, segurança da informação, melhorias contínuas e conformidade com as exigências normativas,
assegurando um ambiente estável para a prestação jurisdicional.  
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE SERVIÇOS
A estimativa das quantidades a serem contratadas dos serviços, para atendimento desta demanda estão dispostos
abaixo, conforme suas quantidades e unidades de medida.
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNI
DAD
E DE
MED
IDA
QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Serviço de Sustentação - SAJ
Mês
24    
2 Serviço de Garantia de Evolução Tecnológica e Funcional
(GETF)
24    
24    
3 Serviço de Criação e Instalação de Ambientes 24    
4 Serviço de Suporte Técnico Personalizado 24    
5 Serviço de Desenvolvimento e Outros Sob Demanda (200
pontos de função)
Ponto
de
Funçã
o
250    
  TOTAL  
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNI
DAD
E DE
MED
IDA
QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Serviço de Sustentação - SAJ Mês 24 R$ 189.223,04 R$ 4.541.352,96
2 Serviço de Garantia de Evolução Tecnológica e Funcional
(GETF)
24 R$ 298.664,79 R$ 7.167.954,96
24 R$ 20.000,00 R$ 480.000,00

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
3 Serviço de Criação e Instalação de Ambientes 24 R$ 18.604,42 R$ 446.506,08
4 Serviço de Suporte Técnico Personalizado 24 R$ 56.035,33 R$ 1.344.847,92
5 Serviço de Desenvolvimento e Outros Sob Demanda (200
pontos de função)
Ponto
de
Funçã
o
250 R$ 2.000,00 R$ 500.000,00
  TOTAL R$ 14.480.661,92
 
8. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A presente solicitação está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional – PEI:
Perspectiva do Aprendizado e Crescimento.
Macrodesafio: Fortalecer a Gestão de TIC.
Objetivo: Definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ,conforme resoluções do CNJ.
Meta: Modernizar a estrutura física de TI em 70% até 2026.
 
9. RESULTADOS PRETENDIDOS
Continuidade da tramitação processual – Evita interrupções nos processos ainda não migrados para o eproc,
garantindo acesso ininterrupto aos sistemas;
Preservação da integridade dos dados processuais – Mantém a segurança e consistência das informações durante
o período de coexistência dos sistemas;
Redução de impactos na prestação jurisdicional – Previne atrasos no andamento dos processos e na tomada de
decisões judiciais;
Atendimento eficiente aos jurisdicionados – Garante a manutenção do atendimento ao público, advogados e
demais usuários do sistema;
Suporte técnico especializado e contínuo – Disponibilidade de equipe técnica para resolver incidentes
rapidamente e evitar falhas no sistema;
Garantia de interoperabilidade com o eproc – Permite a coexistência dos sistemas, possibilitando integração
gradual e segura;
Conformidade com normativas do CNJ – Alinhamento com diretrizes nacionais para modernização e transição
segura de sistemas judiciais;

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Maior eficiência na gestão da TI – Reduz riscos operacionais e melhora o planejamento de migração para o novo
sistema;
Evita custos adicionais de contingência – Minimiza despesas emergenciais que poderiam surgir devido à
descontinuidade abrupta do SAJ;
Estabilidade e confiabilidade do ambiente tecnológico – Garante que o PJAC continue operando com um sistema
robusto até a completa transição para o eproc.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
10. ANÁLISE DE RISCO
10.1. Identificação dos riscos
Os riscos foram classificados considerando probabilidade de ocorrência e impacto potencial, avaliando-se os
principais aspectos técnicos, operacionais, jurídicos e financeiros.
Risco Identificado Impacto Potencial Probabili
dade
Severid
ade
1. Descontinuidade do SAJ antes da completa
migração para o eProc
Paralisação da tramitação de processos, causando impacto direto na
prestação jurisdicional. Alta Crítico
2. Falta de suporte técnico ágil e eficaz Atrasos na solução de falhas podem comprometer prazos processuais
e gerar insatisfação dos usuários. Média Alto
3. Vulnerabilidades de segurança e
conformidade com a LGPD
Possibilidade de vazamento de dados sigilosos e descumprimento de
normativas do CNJ. Média Alto
4. Dificuldades na integração do SAJ com
outros sistemas do TJAC
Incompatibilidades podem prejudicar o fluxo de informações e
impactar a eficiência administrativa. Média Médio
5. Custos elevados ou desatualização da
solução contratada
Risco de a contratação não atender às necessidades futuras do
Tribunal. Baixa Médio
6. Dependência exclusiva da Softplan como
fornecedora
Inviabilidade de competição, o que pode dificultar negociações de
prazos e valores. Alta Alto
7. Dificuldade na capacitação de usuários e
técnicos do TJAC Uso inadequado do sistema, reduzindo a eficiência operacional. Média Médio
8. Falta de governança no acompanhamento
da execução contratual
Descontrole sobre a qualidade dos serviços prestados, gerando
insatisfação dos usuários internos. Média Médio
 
10.2. Medidas Mitigatórias
Para minimizar os impactos dos riscos identificados, foram definidas as seguintes ações de mitigação:
Risco Identificado Medida Mitigatória Responsável pela
Mitigação
1. Descontinuidade do SAJ antes da completa
migração para o eProc
Estabelecer cronograma detalhado para a transição gradual, evitando
lacunas na tramitação processual. TJAC / DITEC
2. Falta de suporte técnico ágil e eficaz Implementação de SLA rigoroso no contrato, definindo prazos e
níveis de atendimento. Softplan / TJAC
3. Vulnerabilidades de segurança e
conformidade com a LGPD
Aplicação contínua de patches de segurança e auditorias regulares
no sistema. Softplan / DITEC
4. Dificuldades na integração do SAJ com
outros sistemas do TJAC
Acompanhamento técnico contínuo para garantir compatibilidade e
interoperabilidade. DITEC
5. Custos elevados ou desatualização da
solução contratada
Previsão de cláusulas contratuais para reavaliação de custos e
melhorias tecnológicas.
TJAC / Setor de
Contratos
6. Dependência exclusiva da Softplan como
fornecedora
Negociação para garantir melhores condições contratuais e níveis de
serviço adequados.
TJAC / Setor de
Compras
7. Dificuldade na capacitação de usuários e
técnicos do TJAC
Implementação de treinamentos regulares e elaboração de material
de apoio. Softplan / DITEC
8. Falta de governança no acompanhamento Criação de comitê para monitoramento contínuo da execução do TJAC / DITEC

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
da execução contratual contrato e entrega dos serviços.
 
11. MATRIZ DE RISCO
Para cada risco identificado, foram relacionados os potenciais danos (impactos) que a ocorrência do evento pode
provocar, bem como a sua probabilidade de ocorrer. Para cada risco identificado, foi ponderada a probabilidade de
ocorrência com impacto do dano potencial através de uma escala de pesos de 5,10 e 15, multiplicando-se os pesos
atribuídos à probabilidade e à severidade do impacto. Quanto mais alto o produto desta matriz, maior é o risco e,
por sua vez, maior atenção é exigida para tratá-lo. Como forma de estimativa, o nível do risco foi obtido a partir da
seguinte matriz de Probabilidades e Danos:
Matriz de Probabilidades e Danos
 
Probabilidades
Baixa (5) Média (10) Alta (25)
Impacto
Baixa (5) 25 50 75
Média (10) 50 100 750
Alta (25) 75 150 225
 
Risco Identificado Impacto Potencial Probabilidad
e (P)
Severidade
(S)
Pontuaçã
o Classificação
1. Descontinuidade do SAJ antes da
completa migração para o eProc
Paralisação da tramitação processual,
impacto na prestação jurisdicional. 15 15 225 Alto Risco
2. Falta de suporte técnico ágil e eficaz
Atrasos na solução de falhas,
comprometimento de prazos
processuais.
10 15 150 Alto Risco
3. Vulnerabilidades de segurança e
conformidade com a LGPD
Possibilidade de vazamento de dados
sigilosos e não conformidade com o
CNJ.
10 15 150 Alto Risco
4. Dificuldades na integração do SAJ
com outros sistemas do TJAC
Problemas na interoperabilidade de
sistemas, reduzindo a eficiência
administrativa.
10 10 100 Médio Risco
5. Custos elevados ou desatualização da
solução contratada
Risco de a contratação não atender às
necessidades futuras do Tribunal. 5 10 50 Baixo Risco
6. Dependência exclusiva da Softplan
como fornecedora
Inviabilidade de competição, podendo
gerar dificuldades nas negociações
contratuais.
15 10 150 Alto Risco
7. Dificuldade na capacitação de
usuários e técnicos do TJAC
Uso inadequado do sistema,
impactando a produtividade dos
servidores.
10 10 100 Médio Risco
8. Falta de governança no Falta de controle sobre a qualidade do 10 10 100 Médio Risco

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
acompanhamento da execução
contratual
serviço prestado, prejudicando usuários
internos.
Interpretação da Matriz:
Verde (Baixo Risco): Escala entre 25 e 75 - Riscos com menor impacto ou menor probabilidade de ocorrência;
monitoramentoocasional.
Amarelo (Médio Risco): Escala entre 76 e 125 - Exigem atenção moderada e ações de mitigação planejadas.
Vermelho (Alto Risco): Escala acima de 126 - Demandam alta prioridade e medidas proativas rigorosas para
mitigação.
 Essa matriz auxilia o TJAC a priorizar esforços e recursos no gerenciamento de riscos mais críticos, assegurando a
eficiência da contratação da solução.  
 
12. ADERÊNCIA DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS ÀS POLÍTICAS DO GOVERNO
REQUISITOS SIM NÃO NÃO APLICA
A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da
Administração Pública?
X    
A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?   X  
A Solução é um software livre ou software público?    X  
A Solução é aderente às políticas, premissas e Especificações técnicas
definidas pelos Padrões e PING, e-MAG?     X
A Solução é aderente às regulamentações da ICP Brasil      X
A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas
e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas
Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder
Judiciário (Moreq-Jus)?
    X
 
13. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não foram identificadas necessidades de adequações de qualquer natureza tecnológica ou não, tendo em vista que o
atual parque tecnológico do Tribunal de Justiça do Acre já adota equipamentos e tecnologias adequadas para receber os
itens deste estudo.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
14. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Elson Correia de Oliveira Neto Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação DITEC
 Josana Aymara Pereira Nishihira Gerente de Sistemas GESIS
 
15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
A equipe responsável pelo estudo e planejamento da contratação, após a execução e conclusão dos estudos técnicos
preliminares descritos neste documento, declara ser viável, essencial e urgente a efetivação da presente contratação sob
o risco da materialização de riscos elevados à conformidade tecnológica e de segurança da informação do parque
tecnológico do TJAC, com consequente impacto às atividades jurisdicionais do TJAC.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
HSC6.NGHA.SXOW.BYAN
Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Diretor(a) da DITEC em 22/04/2025 às 20:37:51.
Documento assinado eletronicamente por JOSANA AYMARA PEREIRA NISHIHIRA, Gerente de Sistemas em 22/04/2025 às 15:40:17.