TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 23/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-79
 
Curso de Armeiro Mecânico de Armas
 
Rio Branco, 26 de fevereiro de 2025

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-79)
Objeto: Curso de Capacitação (Curso de Armeiro Mecãnico  de Armas), para atender as necessidades do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, conforme demonstrado adiante neste documento.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Armas de fogo são objetos de grande potencial letal e, por isso, requerem cuidados especiais por parte de seus usuários.    A
manutenção regular da arma é vital para garantir que ela funcione corretamente e, o mais importante, de forma segura. As armas de
fogo podem apresentar eventuais problemas que podem afetar a sua precisão e confiabilidade
A velocidade das transformações sociais e dos acontecimentos que tem o TJAC como alvo recomendam o estabelecimento de
respostas aos riscos prováveis e o preparo prévio das reações a múltiplos cenários futuros. Assim, a segurança institucional dos
Tribunais brasileiros, principalmente desta Corte de Justiça em todas as Comarcas, é a primeira condição para garantir a
independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, I, do Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de Ética Judicial e 1º do Código de Ética da
Magistratura.
Com a publicação da Resolução CNJ nº 344, de 09 de setembro de 2020, foi impulsionada a necessidade de modernização, da
uniformização dos serviços e procedimentos, em âmbito nacional, e da busca permanente pela qualidade e efetividade da segurança
institucional do Poder Judiciário.
Os agentes da polícia judicial do TJAC, têm entre suas atribuições a realização de escoltas de magistrados, bem como a realização da
segurança das instalações prediais e, em tais atividades, como mencionado anteriormente, os agentes necessitam portar armas de
fogo.
Com a Edição da Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 248, de 26 de agosto de 202, estabelece diretrizes sobre o Uso da
Força e Armas de Fogo pelos Agentes de Segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre., foi delegado o exercício do
poder de polícia aos policiais judiciais, para garantir a boa ordem dos trabalhos do Tribunal, bem como prover a segurança dos
magistrados e servidores, dos atos judiciais e dos demais ativos sob responsabilidade do Tribunal.
O Advento da Resolução 566/2024, da lavra do CNJ, bem como a ADIN 5.157/DF, se faz necessário ter um profissional capacitado
para a realização de manutenção preventiva e corretiva do armamento de propriedade desta corte de Justiça..

 
 
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3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação envolve a contratação de Curso de Armeiro Mecânico de Armas, onde o servidor será capacitado para realizar
manutenção preventiva e corretiva do material bélico de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, deverá ter carga
horária de no mínimo 60 h/a, onde deverá constar treinamento pratico e a parte de legislação inerente ao curso.  
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Foi juntada aos presentes autos proposta de curso da Empresa Propoint Ltda, atestados de capacidade técnica da referida empresa.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Capacitar um servidor pra realizar manutenção preventiva e corretiva do aramamento de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, no intuído de evitar falhas no funcionamento do mesmo, bem como evenbtuais acidentes no manuseio do mesmo por falta da
referida manutenção. 
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Nota 1) Se contratação:
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
Item 1 Curso de Armeiro Mecânico de
Armas
01 01 5.287,00 5.287,00
 
Nota 2) Para registro de preços considerar a tabela abaixo:
Item Descrição Unidade Quant. mínima
a ser cotada
Quant. À
adquirir
Valor Unitário Valor Total
Item 1 Descrever detalhadamente o
item
  Quantidade
estimada
para um ano
Quantidade
que será
adquirida,
baseada em

 

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compras
passadas
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Informar a estimativa do valor total da contratação
O valor total estimado da contratação é de R$ 5.287,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais)  e tem por base a estimativa de
preços unitátios.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
 
Tendo em vista que a pretensa contratação será na modalidade de Contratação Direta, sendo que a opção pelo parcelamento do
objeto não se faz necessária.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Informar se há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já
realizadas, ou contratações futuras.
Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as devidas justificativas.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
 
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao Objetivo de:
Política deSegurança Instirtucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação
Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04.034.872-0001-21
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025

 
 
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Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: SErviço de Seleção e Treinamento Intra-Orçamentária
A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar um servidor para realizar a manutenção preventiva e corretiva, do armamento de propriedade do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, bem como elaborar Laudos técnicos com o intuíto de concerto do referido armamento quando os mesmos estiverem na
Garantia. REalização de treinamentos de manuseio e limpeza de arma de fogo para Manigstrados e servidores.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
O Contrado deve providênciar todas as documentações necessárias a celebração do contrato, bem como indicar um canal de
atendimento para que sejam tiradas duvidas e exclarecidos quaisquer pontos sobre o Curso em questão.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova
o presente E.T.P. 
 
    14. ANEXOS
Aqui você deve  elencar os documentos necessários ou complementares para a composição final do documento - ETP e que foram
usados para elaboração do mesmo. 
Todos os Ducmentos referentes aos autos SEI 0002082-29.2025.8.01.0000 e Nota Fiscal .
 
15.RESPONSÁVEIS
Maria Alexsandra Rocha Ramos - Ten Cel. PM (Assessora Chefe-Militar do TJAC / matrícula 80009862 / Requisitante)
Raimundo Fontes de Queiroz Neto - Agente da Polícia Judicial (matrícula 7000311 / Fiscal do Contrato)

 
 
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Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO FONTES DE QUEIROZ NETO, Agente da Polícia Judicial em 26/02/2025 às 13:17:57.
Documento assinado eletronicamente por MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS, Assessor(a) Chefe Militar em 26/02/2025 às 13:03:00.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
PXCQ.8RH1.CFJ1.ZNAI