TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 9/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-15
 
<Aquisição de Xícaras para café com pires, com filete e
logotipo do TJAC na cor dourada.>
 
Rio Branco, janeiro de 2025.

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-15)
Objeto:
Categoria que se enquadra o ETP: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO”.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Busca-se com a aquisição das xícaras personalizadas, como símbolo manter vivo em destaque a memória e a história relevante da
Presidência do Poder Judiciário na recepção de autoridades, sendo o produto adquirido com acabamentos, cores, impressão,
capacidade volumétrica, medidas, de acordo com estabelecido neste documento. A unidade demandante, diante da impossibilidade de
atendimento por seus meios, pretende a presente contratação, visto a finalidade institucional alinhada com o interesse público. Em
virtude da previsão do valor baixo da contratação, opta-se pela dispensa licitatória, tendo como base, o art.75, inciso II da Lei
14.133/2021.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. O Produto que se pretende adquirir é reconhecidamente de primeira linha, utilizado por outros Tribunais de Justiça como, por
exemplo, do Paraná, onde tem atendido com qualidade e rendimento. Devendo ser escolhida a solução capaz de atender à
necessidade de forma eficiente, ponderando-se desde logo o estabelecimento de uma boa relação custo benefício.
3.2. Requisitos de Habilitação
3.2.1.Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende
que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de
habilitação devem seguir o disposto na Lei no 14.133/2021, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art.
62 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e
eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o
pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de
especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e
serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em
ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão

 
 
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apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se
não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam
maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 -
Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU
nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de
modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
3.3. Requisitos Obrigacionais
3.3.1. Atender às solicitações nos prazos estipulados.
3.3.2. Aceitar o controle de qualidade realizado.
3.3.3. Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados
pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
3.3.4. Entregar o material durante no horário solicitado, previamente acordados com o fiscal do contrato.
3.3.5. Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos
bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
3.3.6. Substituir, no prazo estabalecido pelo contratante, os produtos entregues, caso não se apresentem corretamente.
3.3.7. Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
3.3.8. Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e
contratação.
3.3.9. Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem
prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará
por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
3.3.10. Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
3.3.11. Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Será realizada pesquisa de preços no mercado local, conforme Mapa de Preços a ser acrescentado pela GECON.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

 
 
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Consiste na aquisição das xícaras personalizadas, como símbolo manter vivo em destaque a memória e a história relevante da
Presidência do Poder Judiciário na recepção de autoridades, sendo o produto adquirido com acabamentos, cores, impressão,
capacidade volumétrica, medidas, de acordo com estabelecido neste documento. A unidade demandante, diante da impossibilidade de
atendimento por seus meios, pretende a presente contratação, visto a finalidade institucional alinhada com o interesse público.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade
1 Xícaras para café com pires, no modelo Capri,
com filete e logotipo do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre na cor dourada, com as
especificações constantes no item 6.1. ao item
6.10
Conjunto de 01
xícara e 01 pires.
180
6.1. Xícara para café (com pires) com filete e logotipo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na cor dourada;
6.2. Confeccionada em porcelana fina;
6.3.Xícaras com capacidade volumétrica de aproximadamente 80 ml, possibilidade de desvio padrão de no máximo 5%;
6.4. Medidas proximadas de 6,5cm X 6cm (largura x altura), possibilidade de desvio padrão de no máximo 5%;
6.5. Fabricadas em porcelana atóxica, homogênea (isenta de rebarbas, bolhas, rachaduras, furos, deformações, saliências, materiais
estranhos como partículas lenhosas ou metálicas, etc.);
6.6. Na cor branca, com filete na cor dourada medindo aproximadamente 3mm na parte superior, possibilidade de desvio padrão de no
máximo 5% (foto abaixo)
6.7. Com logotipo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na cor dourada;
6.8. Impressão no fundo da xícara da marca ou a identificação do fabricante;
6.9. Acondicionados em embalagem com proteção antiquebra, constando o nome do produto, quantidade, capacidade volumétrica,
data de fabricação, nome, telefone, endereço e CNPJ do fabricante;
6.10. Xícara com pires semelhante a imagem abaixo:

 
 
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7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Será realizada pesquisa de preços no mercado local, conforme Mapa de Preços a ser acrescentado pela GECON.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
 
Por se tratar de item único e específico não há necessidade de parcelamento da solução. Não é demais relembrar que a Licitação
Pública deve ser realizada em proveito da Administração Pública e não com o intuito de financiar o desenvolvimento de determinado
segmento empresarial, posto que não se trata de instrumento adequado para o fomento de atividades particulares.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Informar se há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já
realizadas, ou contratações futuras.
Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as devidas justificativas.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

 
 
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Demonstrar o alinhamento entre a contratação o Planejamento Estratégico do PJAC, identificando a previsão no Plano Anual de
Contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao Objetivo
de:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: ______________
Data de publicação no PNCP: ___/___/____.
Id do item no PCA: ________
Classe/Grupo: ______________
A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
A aquisição das xícaras visa garantir um atendimento de excelência na recepção de autoridades e visitantes, contribuindo para a
manutenção de uma imagem institucional de prestígio e tradição do Poder Judiciário Acreano. O uso dessas xícaras, que simbolizam a
memória e a história do Tribunal, reforça a valorização das práticas culturais e históricas da instituição, promovendo um ambiente de
respeito e formalidade nas ocasiões oficiais. Além disso, a padronização do material utilizado em eventos e recepções internas melhora
a eficácia e a eficiência do atendimento, otimizando os recursos materiais disponíveis e reduzindo a necessidade de reposição
frequente de utensílios, o que resulta em maior economicidade. Não se espera impactos ambientais negativos significativos, visto que o
produto é durável e de uso contínuo.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
No caso específico desta contratação, não são necessárias providências complexas ou capacitação adicional dos servidores, uma vez
que se trata de aquisição de utensílios para uso em eventos e recepções. No entanto, a administração deverá assegurar que os
servidores responsáveis pela recepção e organização dos eventos estejam cientes da importância da utilização adequada das xícaras
adquiridas, de modo a garantir sua preservação e conservação. Não há necessidade de instalação ou adequação do ambiente, visto
que as xícaras de café serão utilizadas em diversos eventos conforme a demanda, em diferentes locais previamente organizados para
recepções oficiais.

 

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     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova
o presente E.T.P. 
 
    14. ANEXOS
Aqui você deve  elencar os documentos necessários ou complementares para a composição final do documento - ETP e que foram
usados para elaboração do mesmo. 
 
15.RESPONSÁVEIS
Indicar nome, cargo, matrícula dos responsáveis pela elaboração do ETP. (Integrante técnico, integrante requisitante e integrante
administrativo)
Integrante Requisitante: Angelo Douglas de Souza Lima, Técnico Judiciário, Mátricula 7000587.
Integrante Técnico: Clodomiro Neves do Nascimento, Assessor (cargo CJ6-PJ), Matrícula 8000964
Documento assinado eletronicamente por ANGELO DOUGLAS DE SOUZA LIMA, Técnico Judiciário em 23/01/2025 às 08:15:01.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
OKBM.RYF6.M5WJ.CF1V