TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-11
UNIDADE DEMANDANTE: DITEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Legalidade.

DECISÃO.  
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado que tem por escopo a
contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibilidade de licitação, da
empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº
59.456.277/0001-76, para prestação de serviços de atualização de 06 (seis)
licenciamentos de produtos e serviços de Oracle Database Standard Edition - Processor
Perpetual com suporte e atualizações, para atender aos servidores do Banco de Dados
Oracle 12c ou superior, para os Sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos
releases e paches disponibilizados), no valor total de R$ 131.206,56, conforme proposta
comercial anexada (Evento D8880), pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento
no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de
Oficialização da Demanda - DOD; b) Declaração de exclusividade dos serviços; c) Mapa
de preço; d) Termo de referência; e) Minuta de contrato; f) SICAF; g) Informação de
disponibilidade orçamentária/financeira; h) Despacho/GECON.
Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para análise do
procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso III, ambos
da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relato. Decido.
Na espécie telada, como antedito, o presente procedimento administrativo virtual foi
deflagrado com vistas à contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via
inexigibilidade de licitação, da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA,
para prestação de serviços de atualização de 06 (seis) licenciamentos de produtos e
serviços de Oracle Database Standard Edition - Processor Perpetual com suporte e
atualizações, pelo período de 12 (doze) meses, para atender aos servidores do Banco de
Dados Oracle 12c ou superior, para os Sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos

 
 
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releases e paches disponibilizados), no valor total de R$ 131.206,56, conforme proposta
comercial anexada (Evento D8880).
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao Evento H7715, evidencia o
atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a
contratação vindicada, se amoldando o pleito à hipótese de inexigibilidade de licitação
contida no art. 74, inciso I, do novo marco legal das licitações e contratações públicas
(Lei Federal n.º 14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando
a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação
colacionada ao  Evento H7159, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado
ao  Evento H7715 e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via
inexigibilidade de licitação, da empresa  ORACLE DO BRASIL SISTEMAS
LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.456.277/0001-76, para prestação de serviços de
atualização de 06 (seis) licenciamentos de produtos e serviços de Oracle
Database Standard Edition - Processor Perpetual com suporte e atualizações,
pelo período de 12 (doze) meses, para atender aos servidores do Banco de
Dados Oracle 12c ou superior, para os Sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e
ERP/GRP (novos releases e paches disponibilizados), com espeque no art. 74,
inc. I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), ao custo total
de R$ 131.206,56 (cento e trinta e um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e
seis centavos).
À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 20/03/2025 às 10:09:23.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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034T.OGMQ.NYDB.W0IO