TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-16
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo deflagrado com vistas à contratação direta, via
inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP,
inscrita no CNPJ n.º 03.508.097/0001-36, tencionado a capacitação dos integrantes das Gerências
da Diretoria de Tecnologia da Informação com treinamentos de Segurança da Informação,
Governança de T.I, Administração e Projetos de Redes e Desenvolvimento de Sistemas, ao custo
total de R$ 189.060,00 (cento e oitenta e nove mil e sessenta reais), conforme proposta anexada ao
GRP/Evento D9128.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b)
Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Proposta; e) Manifestação oriunda da
Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g)
Justificativa; h) Certidões; i) Proposta atualizada; j) Informação de disponibilidade financeira.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do
procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada
aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por
bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento
H9102), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, da
pessoa jurídica Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, inscrita no CNPJ n.º
03.508.097/0001-36, para capacitar os integrantes das Gerências da Diretoria de Tecnologia da
Informação com treinamentos de Segurança da Informação, Governança de T.I, Administração e
Projetos de Redes e Desenvolvimento de Sistemas, ao custo total de R$ 189.060,00 (cento e
oitenta e nove mil e sessenta reais), conforme proposta anexada ao GRP/Evento D11440 e os
documentos de habilitação exigidos para contratação, o que faço com espeque no artigo 74, inciso
III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).

 
 
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À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 02/04/2025 às 17:27:24.
 
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N3KE.PGRG.4ZID.HCVE