TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-79
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade. 
 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contratação da
Empresa PROPOINT LTDA., inscrita no CNPJ n.º 10.890.137/0001-12, tencionando propiciar a
participação do serventuário Raimundo Fontes de Queiroz Neto, no Curso de Armeiro
Mecânico de Armas, no formato presencial, que realizar-se-á no período de 21 a 26 de abril
vindouro, na cidade de Coroados/SP, conforme solicitação de contratação oriunda da Assessoria
Militar deste Pretório - ASMIL (GRP/Evento H8026).
Informa-se que o evento será presencial no valor de R$ 5.287,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e
sete reais), conforme proposta anexada ao GRP/Evento D10358.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I)
Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar (ETP); III)
Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR); VII)
Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da
contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada; XII) Informação
orçamentária; XIII) Justificativa da contratação.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela Gerência de
Contratação deste Sodalício – GECON (GRP/Evento H8289), bem como informação de
disponibilidade orçamentária (GRP/Evento R233589).
A contratação tencionada realizar-se-á por inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do
inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, junto a Empresa PROPOINT LTDA.,
inscrita no CNPJ n.º 10.890.137/0001-12, ao custo total de R$ 5.287,00 (cinco mil, duzentos e
oitenta e sete reais), conforme proposta anexada ao GRP/Evento D10358.
Por derradeiro, em sede instrutória, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência, em
obediência ao regramento contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º
14.133/2021), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação,
informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a
regularidade ou não do processo de contratação.
É o breve relatório. Decido.

 
 
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No caso em testilha, impende consignar que a capacitação de servidores/magistrados em cursos é
um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, §
2º) e tem o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho
satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à
sociedade, indo de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na
cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado no documento de oficialização da demanda colacionado aos autos,
razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer/ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento
H9018), e, por conseguinte, autorizar a contratação da Empresa PROPOINT LTDA., inscrita no
CNPJ n.º 10.890.137/0001-12, com vistas à inscrição do serventuário Raimundo Fontes de
Queiroz Neto, no Curso de Armeiro Mecânico de Armas, no formato presencial, que realizar-
se-á no período de 21 a 26 de abril vindouro, na cidade de Coroados - SP, conforme solicitação de
contratação oriunda da Assessoria Militar deste Pretório (GRP/Evento H8026), ao custo de R$
5.287,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais), conforme proposta anexada ao GRP/Evento
D10358, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei
Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).
À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021).

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 02/04/2025 às 14:49:10.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
JOKS.V1RR.FRI6.VJIY