PROCESSO: 2025-80
UNIDADE DEMANDANTE: GEINS/DILOG
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Locação de Imóvel/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado no âmbito da Gerência de Instalações da Diretoria de Logística deste Sodalício - DILOG, com vistas à proceder a locação de imóvel no Município de Acrelândia/AC, para que seja procedida a transferência temporária da sede do Fórum da Comarca ali sediada, em razão da realização de reforma ampla e geral do prédio que demandará sua desocupação integral.

O §5º do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Estatuto Federal Licitatório, pontua requisitos a serem obedecidos visando à locação de imóvel por inexigibilidade de licitação.

O PARECER/ASJUR encartado no GRP/Evento H9909, evidencia o atendimento de todos os requisitos insculpidos no comando acima citado, razão pela qual, acolho-o, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), e, por conseguinte, autorizo a locação direta, prescindindo de torneio licitatório, do imóvel vindicado pela Gerência de Instalações da Diretoria de Logística deste Pretório (DILOG), descrito no Documento de Oﬁcialização da Demanda – DOD, colacionado ao GRP/Evento H8712, a ﬁm de que seja possibilitado a transferência temporária da Comarca de Acrelândia, em decorrência da realização de ampla e geral reforma do prédio sede da citada Comarca, o que faço com arrimo nos arts. 72 e 74, § 5º, incisos I, II e III, ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021).

À GECON, para às providências pertinentes (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 94). Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 23/04/2025 às 15:30:07.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a WQOE.WMZD.XRMM.CZKF

endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277