TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-90
UNIDADE DEMANDANTE: DITEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade/Fornecedor Exclusivo/Legalidade.
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado que tem por escopo a contratação
direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibilidade de licitação, da empresa SOFTPLAN
PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, inscrita no CNPJ sob n.º 82.845.322/0001-04, visando a
gestão de processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5)
instâncias, para prestação de serviços relacionados aos módulos licenciados pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, através do Sistema de Automação da Justiça – SAJ, no valor total de R$
14.480.661,92 (quatorze milhões quatrocentos e oitenta mil seiscentos e sessenta um reais e noventa e
dois centavos), conforme proposta comercial anexada (GRP/Evento D12836), pelo período de 24
(vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de
Oficialização da Demanda - DOD; b) Declaração de Exclusividade dos Serviços; c) Mapa de Preço;
d) Termo de Referência (TR); e) Estudo Técnico Preliminar (ETP); f) Minuta de Contrato; g)
SICAF; h) Proposta comercial; i) Informação de Disponibilidade Orçamentária/Financeira; i)
Justificativa; j) Declaração/Carta de exclusividade ABES.
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica da Presidência para análise do
procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso III, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).
É o breve relato. Decido.
Na espécie telada, como antedito, o presente procedimento administrativo virtual foi deflagrado com
vistas à contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibilidade de licitação, da
pessoa jurídica SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, inscrita no CNPJ sob n.º
82.845.322/0001-04, para prestação de serviços afetos a gestão de processos judiciais físicos e
digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias, para prestação de serviços
relacionados aos módulos licenciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através do Sistema

 
 
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de Automação da Justiça – SAJ, conforme proposta comercial anexada (GRP/Evento D12836), pelo
período de 24 (vinte e quatro) meses.
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento H10666, evidencia o atendimento
de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a contratação vindicada, se
amoldando o pleito à hipótese de inexigibilidade de licitação contida no art. 74, inciso I, do novo
marco legal das licitações e contratações públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a
documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada
ao GRP/Evento H8307, hei por bem, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF,
art. 37, caput), acolher o Parecer ASJUR encartado no GRP/Evento H10666 e, por conseguinte,
autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica SOFTPLAN
PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, inscrita no CNPJ sob n.º 82.845.322/0001-04, visando a
gestão de processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5)
instâncias, para prestação de serviços relacionados aos módulos licenciados pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, através do Sistema de Automação da Justiça – SAJ, no valor total de R$
14.480.661,92 (quatorze milhões quatrocentos e oitenta mil seiscentos e sessenta um reais e noventa e
dois centavos), conforme proposta comercial anexada (GRP/Evento D12836), pelo período de 24
(vinte e quatro) meses, o que faço com espeque no art. 74, inc. I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
(Estatuto Federal Licitatório).
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 08/05/2025 às 15:09:04.