TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-15
UNIDADE DEMANDANTE: SEREP
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo/Dispensa Licitação/Legalidade.  
 
DECISÃO
 
Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação direta de
empresa, mediante dispensa de licitação, para aquisição de xícaras institucionais personalizadas
tencionado  satisfazer as demandas de solenidades, eventos oficiais e outras atividades realizadas
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas no
Termo de Referência – TR, colacionado ao Evento H7095.
Extrai-se dos autos, a título de justificativa, que a contratação em tela se justifica pela necessidade
de valorizar a identidade institucional, isto porque o uso de xícaras personalizadas demonstra um
zelo especial pelos detalhes, assegurando que os eventos do Tribunal sejam executados com
qualidade, organização e elegância, conforme os padrões exigidos para situações de grande
importância institucional. A contratação dessa opção se torna crucial para que o Tribunal preserve
a excelência em suas atividades cerimoniais, reafirmando seu compromisso com boas práticas
administrativas e um atendimento correto às suas necessidades protocolares.
Tal medida, conforme o Documento de Oficialização da Demanda – DOD, colacionado ao Evento
H6890, é necessária para atender às demandas de solenidades, eventos oficiais e outras atividades
realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Esses itens têm a finalidade de agregar valor
às ocasiões institucionais, representando um símbolo de reconhecimento e valorização das pessoas
que contribuem para o fortalecimento das ações do Tribunal, como autoridades, servidores,
parceiros e convidados.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico
preliminar, termo de referência, cotação/mapa de preços, certidões, aviso de contratação direta,
justificativa para contratação e informação GEPLA/DIFIC.
Além disso, foi colacionado aos autos, pesquisa com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação de preços (Evento R229018).
O preço total estimado para a contratação é de R$ 10.526,40, conforme se extrai do orçamento
solicitado pela Gerência de Contratação deste Sodalício (Evento D9653), apresenta-se inferior ao

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.
Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento, mormente, os documentos
legais exigidos pela fase de planejamento do certame. Consta, ainda, informação atinente a
existência de recursos financeiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos
eletrônicos (Evento R231633).
Registre-se que foi devidamente cumprido a exigência de divulgação do aviso da dispensa de
licitação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação
do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas
adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, sendo
publicado no site oficial deste Sodalício, obedecendo o que reza o no § 3º do art. 75 da Lei Federal
n.º 14.133/2021 (Evento H7096).
Registre-se, ainda, que a demanda encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual deste
Pretório, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0
-000006/2025; II) Data de publicação no PNCP: 29/01/2025; III) Id do item no PCA: 68; IV)
Classe/Grupo: 399 - MATERIAL P/ FESTIVIDADES E HOMENAGENS - MAT. CONSUMO.
Finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a
contratação direta em razão do valor do item em questão, em atendimento ao Estatuto Federal
Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).
  Dito isso,  ACOLHO  o parecer da Assessoria Jurídica encartado no  Evento H8123 e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO  a contratação direta do bem vindicado na peça de ingresso
(DOD), mediante dispensa de licitação, devendo ser procedida à contratação da
empresa  FALIMP - FABIANO ALEXANDRE LTDA, que apresentou a proposta mais
vantajosa para o Tribunal, totalizando a importância de R$ 10.526,40 (dez mil, quinhentos e vinte
e seis reais e quarenta centavos), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso
II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em
atendimento aos primados da legalidade e da eficiência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da
Carta Política de 1988.
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento,
aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do ajuste
seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão, bem como
ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eficácia do contrato
no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º
14.133/2021).

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 11/03/2025 às 15:54:09.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
TAJH.3WQY.CZJK.PBSH