TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-94
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Curso/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.
 
DECISÃO  
Cuidam os autos de procedimento administrativo deflagrado com vistas à contratação
das formadores Renata Duarte de Oliveira Freitas e Leonísia Moura Fernandes,
para participarão do II Congresso Jurídico do Juruá: Garantia dos Direitos Humanos, com
as palestras “Os Sítios Naturais Sagrados do Povo Nukini” e “Direito à memória e
verdade em contextos de feminicídio no Acre”, que acontecerá no dia 27 de  março do
corrente ano, perfazendo 10 (dez) horas-aula, ao custo total de R$ 600,00 (seiscentos
reais).
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação
(DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Prerliminar; d) Diplomas; e)
Justificativa da Contratação (GECON); g) Certidões; h) Mapa de preço; i) Informação de
disponibilidade financeira e orçamentária.
  Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da
adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e
a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação encartada no
Evento H8371, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer
ASJUR colacionado aos autos (Evento H8833), e, por conseguinte, autorizar a
contratação das formadoras Renata Duarte de Oliveira Freitas e Leonísia Moura
Fernandes, para ministrarem palestra no II Congresso Jurídico do Juruá: Garantia dos
Direitos Humanos, com as palestras “Os Sítios Naturais Sagrados do Povo Nukini” e
“Direito à memória e verdade em contextos de feminicídio no Acre”, que reazlizar-se-á no
dia 27 de março vindouro, perfazendo  o total de 2 h/a, devendo ser pago 1h/a para cada
palestrante, ao custo total de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço com espeque no

 
 
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artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei
Federal n.º 14.133/2021).
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 26/03/2025 às 14:05:44.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
REHJ.DO2O.O7GC.RU0O