TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-134
UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.  

DECISÃO
O presente processo administrativo virtual foi deflagrado com vistas à contratação do INSTITUTO
GO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, para
ministração do Curso de Formação de Laboratoristas de Inovação, com carga horária de 30 horas-
aula, no período de 8 a 9 (online) e 12 a 14 de maio de 2025 (presencial), na modalidade
semipresencial.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b)
Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Proposta; e) Manifestação oriunda da
Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g)
Justificativa; h) Certidões; i) Mapa de Preços.
Finda a instrução, os autos aportaram Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do
procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada
aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao GRP/Evento H9337,
razão pela qual, hei por bem, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência
administrativa (CF, art. 37, caput, em combinação com o art. 53, §4º, da Lei Federal n.º
14.133/2021), acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos
(GRP/Evento H10513) e, por conseguinte, autorizar a  contratação do INSTITUTO GO DE
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, para ministração do
Curso de Formação de Laboratoristas de Inovação, com carga horária de 30 horas-aula, no período
de 8 a 9 (online) e 12 a 14 de maio de 2025 (presencial), na modalidade semipresencial, o que
faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações
Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que, por ocasião da contratação, seja atestada a

 
 
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devida regularidade fiscal/social e trabalhista, em conformidade com o disposto no art. 68, da Lei
Federal n.º 14.133/21 (TCU, Acórdãos n.ºs 6686/2009 e 5318/2018).
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 06/05/2025 às 16:59:24.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
X3A7.ZAYY.AOXJ.KWD9