TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-115
UNIDADE DEMANDANTE: DILOG
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade  de Licitação/Curso/Servidor/Inscrição/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contratação da
pessoa jurídica INOVE TREINAMENTOS E CAPACITACAO LTDA, CNPJ n.º
50.088.618/0001-23, tencionando propiciar à participação de  08 (oito)  servidores da Diretoria de
Logística deste Pretório - DILOG, no Curso: "Gestão e Fiscalização de Contratos de Obras
Públicas", que realizar-se-á no período de 14 a 16 de abril vindouro, no valor de R$ 23.120,00
(vinte e três mil e  cento e vinte reais), consoante proposta anexada ao GRP/Evento D11332.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I)
Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar (ETP); III)
Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR); VII)
Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da
contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII)
Informação orçamentária/financeira.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela Gerência de
Contratação deste Sodalício – GECON (GRP/Evento H9088), bem como informação de
disponibilidade financeira e orçamentária (GRP/Evento R235164).
Ao que se percebe, a contratação tencionada realizar-se-á por inexigibilidade de licitação,
prescindindo de torneio licitatório, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal
n.º 14.133/2021, junto a pessoa jurídica INOVE TREINAMENTOS E CAPACITACAO
LTDA, CNPJ n.º 50.088.618/0001-23, no valor de R$ 23.120,00 (vinte e três mil e cento e vinte
reais), consoante proposta anexada ao GRP/Evento D11332.
Por derradeiro, em sede instrutória, foi colacionado aos autos opinativo da Assessoria Jurídica da
Presidência, visando dotar de regularidade formal o procedimento de contratação direta, em
atendimento a legalidade administrativa, nos termos do art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório
-  Lei Federal n.º 14.133/2021 (GRP/Evento H9224).
É o breve relatório. Decido.

 
 
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Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na
Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o objetivo de
desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas
atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo de
encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37 da
Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela Administração Pública,
portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade como um todo, eis que,
resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais
seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O objetivo de alcançar o
melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a implantação de política de
incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as esferas e entes da
Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser discutidos e
difundidos pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução nº 192/2014, alterada
pela Resolução 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de capacitação e treinamento
de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos que compõem a
Administração Pública.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a
documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de oficialização da
demanda colacionado aos autos (GRP/Evento D11333), razão pela qual, hei por bem, acolher o
PARECER/ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento H9224), e, por conseguinte, autorizar a
contratação da pessoa jurídica INOVE TREINAMENTOS E CAPACITACAO LTDA, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n.º 50.088.618/0001-23, tencionando propiciar
à de 07 (sete) servidores da Diretoria de Logística deste Pretório - DILOG, no Curso: "Gestão e
Fiscalização de Contratos de Obras Públicas, que realizar-se-á no período de 14 a 16 de abril
vindouro, no valor total de R$ 23.120,00 (vinte e três mil e cento e vinte reais), consoante proposta
anexada ao GRP/Evento D11332, conforme proposta anexada ao autos, o que faço com espeque
no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto
Federal Licitatório), devendo, por oportuno, ser solicitado da contratada, por ocasião da
formalização do ajuste, a atualização das certidões fiscais/trabalhistas que porventura tenham
vencido ao longo da instrução processual.

 
 
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À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021).
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 11/04/2025 às 09:47:20.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
AIZA.GHZQ.LZMN.V7TU