TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-96
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Curso/Capacitação/Inscrição de Servidor/Inexigibilidade de
Licitação/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da pessoa jurídica GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ n.º49.803.352/0001-74, tencionando propiciar à participação da serventuária
Larissa de Abreu Melo Santos, nos Cursos: “A Arte de Falar em Público - Mestre
de Cerimônias - Modernize a sua apresentação e, Normas Básicas de Cerimonial &
Linguagem Protocolar – como elaborar convites, redação, produção e
endereçamento", no formato presencial, que realizar-se-á no período de 08 a 11 de abril
vindouro, na cidade de Brasília/DF, conforme solicitação de contratação oriunda da
Secretaria de Relações Públicas e Cerimoniais - SEREP (GRP/Evento H8542).
Informa-se que o evento será presencial, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos
reais), conforme propostas anexadas ao GRP/Eventos D10597/10958.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes
atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar
(ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência
(TR); VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser
contratado; X) Análise da contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da
futura contratada (Certidões); XII) Informação orçamentária.
A contratação tencionada realizar-se-á por inexigibilidade de licitação, nos termos da
alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, junto a Empresa GF
CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º49.803.352/0001-74, ao
custo total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela Gerência
de Contratação deste Sodalício – GECON (GRP/Evento H9046), bem como informação
de disponibilidade orçamentária (GRP/Evento H8907).

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Consta ainda, opinativo da Assessoria Jurídica da Presidência da regularidade do
procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, do Estatuto Federal
Licitatório -  Lei Federal n.º 14.133/2021 (GRP/Evento H9132).
É o breve relatório. Decido.
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na
Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o objetivo de
desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de
suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à
sociedade, indo de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa
insculpido na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente aos eventos narrados no documento
de oficialização da demanda colacionado aos autos (GRP/Evento 8542), razão pela qual,
hei por bem, acolher o Parecer/ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento H9132), e,
por conseguinte, autorizar a contratação da pessoa jurídica   GF CERIMONIAL,
inscrita no CNPJ n.º49.803.352/0001-74, tencionando propiciar à participação/inscrição
da serventuária Larissa de Abreu Melo Santos, nos Cursos: “A Arte de Falar em Público
- Mestre de Cerimônias - Modernize a sua apresentação e, Normas Básicas de Cerimonial
& Linguagem Protocolar – como elaborar convites, redação, produção e endereçamento",
no formato presencial, que realizar-se-á no período de 08 a 11 de abril vindouro, na
cidade de Brasília/DF, ao custo de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme
proposta anexada ao autos, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74,
inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), desde
que haja disponibilidade financeira para custeá-la.
À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n.
14.133/2021).
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 02/04/2025 às 15:04:55.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
RRAS.JSUE.N7PW.L8BY

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277