TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-91
UNIDADE DEMANDANTE: .ESJUD
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contratação da
pessoa jurídica A&S Cursos e Treinamentos em Segurança LTDA, inscrita no CNPJ nº
09.449.367/0001-61, tencionando propiciar à participação do serventuário Adhervanio Alécio
Teixeira, agente da Polícia Judicial, no Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro
Semipresencial, cujo módulo EaD começará a partir do dia 15/04/25 e o presencial realizar-se-á
no período de 21/05 a 25/05/2025, em Brasília - DF, totalizando 90 horas/aula, conforme
solicitação de contratação oriunda da Gerência de Administração do Ensino da Escola do Poder
Judiciário – ESJUD (GRP/Evento H8324).
Informa-se que o evento será híbrido, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme proposta
anexada ao GRP/Evento D10709. Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se,
entre outros, os seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo
Técnico Preliminar (ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de
Referência (TR); VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser
contratado; X) Análise da contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura
contratada (Certidões); XII) Informação orçamentária/fianceira.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela Gerência de
Contratação deste Sodalício – GECON (GRP/Evento H9033), bem como informação de
disponibilidade orçamentária (GRP/Evento H8908) e financeira (GRP/Evento R234957)
Consta ainda, opinativo da Assessoria Jurídica da Presidência da regularidade do procedimento de
contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório -  Lei Federal n.º
14.133/2021 (GRP/Evento H9132).
É o breve relatório. Decido.
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na
Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o objetivo de
desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas

 
 
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atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo de
encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37 da
Carta Política de 1988.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a
documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de oficialização da
demanda colacionado aos autos (GRP/Evento 8324), razão pela qual, hei por bem, acolher o
PARECER/ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento H9355), e, por conseguinte, autorizar a
contratação da pessoa jurídica A&S Cursos e Treinamentos em Segurança LTDA, inscrita no
CNPJ nº 09.449.367/0001-61, tencionando propiciar à participação do serventuário Adhervânio
Alécio Teixeira, agente da Polícia Judicial, no Curso de Formação de Instrutor de Armamento
e Tiro Semipresencial, cujo módulo EaD iniciar-se-á a partir do dia 15/04/25 e o presencial
realizar-se-á no período de 21/05 a 25/05/2025, em Brasília - DF, totalizando 90 horas/aula,
conforme solicitação de contratação oriunda da Gerência de Administração do Ensino da Escola do
Poder Judiciário – ESJUD (GRP/Evento H8324), no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o
que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º
14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), desde que seja efetivamente comprovada a regularidade
fiscal/social/trabalhista da contratada, sendo relevante anotar, neste ponto, que mesmo nas
dispensas ou inexigibilidades de licitação, a comprovação da habilitação do contratado deve ser
exigida com relação aos aspectos essenciais à regularidade da contratação (art. 72, V, c/c art. 91, §
4º, art. 92, XVI, e art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021).
À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021).
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 09/04/2025 às 16:11:38.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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