TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-114
UNIDADE DEMANDANTE: DILOG
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Curso/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.  

 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contratação da
pessoa jurídica Instituto Euvaldo Lodi – IEL, inscrita no CNPJ nº 02.373.341/0001-38,
tencionando propiciar à participação de   07 (sete)   servidores da Diretoria de Logística deste
Pretório - DILOG, no Curso Imersão em Licitações e Contratos,  que realizar-se-á no período de
22 a 25 de abril vindouro, no valor de R$ 12.474,00 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro
reais), consoante proposta anexada ao GRP/Evento D11453.
Informa-se que o evento será presencial, no valor de 12.474,00 (doze mil quatrocentos e setenta e
quatro reais).
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I)
Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar (ETP); III)
Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR); VII)
Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da
contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII)
Informação orçamentária/fianceira.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela Gerência de
Contratação deste Sodalício – GECON (GRP/Evento H9291), bem como informação de
disponibilidade financeira e orçamentária (GRP/Evento R235380).
A contratação tencionada realizar-se-á por inexigibilidade de licitação, prescindindo de torneio
licitatório, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, junto a
pessoa jurídica Euvaldo Lodi -IEL, inscrita no CNPJ nº 02.373.341/0001-38, no valor de R$
12.474,00 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais), consoante proposta anexada ao
GRP/Evento D11453.
Por derradeiro, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica, para manifestação acerca da
regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º

 
 
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14.133/2021.
Consta ainda, opinativo da Assessoria Jurídica da Presidência da regularidade do procedimento de
contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório -  Lei Federal n.º
14.133/2021 (GRP/Evento H9132).
É o breve relatório. Decido.
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na
Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o objetivo de
desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas
atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo de
encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37 da
Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela Administração Pública,
portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade como um todo, eis que,
resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais
seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O objetivo de alcançar o
melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a implantação de política de
incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as esferas e entes da
Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser discutidos e
difundidos pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução nº 192/2014, alterada
pela Resolução 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de capacitação e treinamento
de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos que compõem a
Administração Pública.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a
documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de oficialização da
demanda colacionado aos autos (GRP/Evento R234456), razão pela qual, hei por bem, acolher o
PARECER/ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento H9498), e, por conseguinte, autorizar a
contratação da pessoa jurídica Euvaldo Lodi - IEL, inscrita no CNPJ nº 02.373.341/0001-38,
tencionando propiciar à de 07 (sete) servidores da Diretoria de Logística deste Pretório - DILOG,
no Curso Imersão em Licitações e Contratos, que realizar-se-á no período de 22 a 25 de abril
vindouro, no valor de R$ 12.474,00 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais), consoante

 
 
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proposta anexada ao GRP/Evento D11319, conforme proposta anexada ao autos, o que faço com
espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021
(Estatuto Federal Licitatório), devendo, por oportuno, ser carreado para os autos proposta
atualizada da contratada, bem como a devida comprovação de sua regularidade com o fisco
municipal e estadual (ex vi do art. 68 da Lei Federal n.º 14.133/2021).
À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021).
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 11/04/2025 às 09:47:45.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
NCSY.PZU6.HNMK.HEBL