TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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CONTRATO Nº 22/2025
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. 
(Processo Administrativo n°.2025-11)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR
364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente,
Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado  CONTRATANTE, e  a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n° 59.456.277/0001-76, sediada na Rua Doutor José Aureo Bustamante, nº 455, Bairro Morumbi Business CT, em Santo Amaro/SP,
doravante denominada  CONTRATADA, neste ato representado(a) por seu procurador o senhor João Carlos Orestes, Portador do CPF sob o nº
120****-06 e RG nº 22.***-X SSP/SP conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos,  tendo em vista o que consta no Processo nº 2025-
11 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da ontratação direta mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para fornecimento de Serviço de Suporte Técnico e Software Updates para
atender aos servidores do  Banco de Dados Oracle 12c ou superior, para os Sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e  paches
disponibilizados), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.1. Objeto da contratação:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO
VALOR TOTAL

1
Serviços de Suporte Técnico do Software Nível de Serviço: Software
Updates Oracle Database Standard Edition - Processor Perpetual
Referente a 6 licenças para o uso no período de 12 meses.
 
Unid.
 
1
 
89.220,48
 
89.220,48
 
2
Serviços de Suporte Técnico do Software Nível de Serviço: Product
Support Oracle Database Standard Edition - Processor Perpetual
Referente a 6 licenças.
 
Mês
 
12
 
3.498,84
 
41.986,08
TOTAL GERAL R$ 131.206,56 (CENTO E TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)
 
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2.  A Proposta do contratado;
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1.2.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
1.2.4. Em caso de divergência entre os termos deste Contrato e do Termo de Referência, as   disposições do Contrato prevalecerão sobre
as disposições do Termo de Referência.[AA1] 
1.2.5. As obrigações contidas no documento denominado "Estudo Técnico Preliminar", documento interno e unilateral da CONTRATANTE,
são obrigações apenas do CONTRATANTE, que não geram nenhuma obrigação à CONTRATADA. As obrigações da CONTRATADA
limitam-se àquelas previstas neste Termo de Contrato, Termo de Referência e seus anexos.
1.2.6. Os itens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4 do Termo de Referência não se aplicam a essa contratação.
 
1.3. Da descrição dos Requisitos:
1.3.1. Versão do Software:
1.3.1.1.  Oracle Database Standard Edition 12c ou superior;
1.3.1.2.  Suporte a funções avançadas de segurança, otimização de consultas e gestão de grandes volumes de dados;
1.3.2. Suporte Técnico:
1.3.2.1. Atendimento 24/7 (horas/dias da semana) para resolução de incidentes críticos;
1.3.2.2. A equipe técnica da contratada também deve ser capaz de sanar dúvidas da equipe de TI do TJAC;
1.3.2.3. O serviço de suporte técnico remoto e manutenção corretiva abrange a correção de erros, orientações sobre a infraestrutura e o uso do
sistema, exclusivamente no ambiente de produção do TJAC;
1.3.2.4. A equipe técnica da contratada deve possuir conhecimento técnico na instalação, configuração, e suporte ao uso do software;
1.3.2.5. Atualizações de segurança e patches regulares;
1.3.2.6. Documentação e suporte para migração de dados;
1.3.2.7. O suporte técnico será acessado através de um Help Desk (via web ou telefone) da contratada, com prazos definidos para a resolução de
incidentes.
1.3.3. Integração:
1.3.3.1. Compatibilidade com os sistemas existentes do TJAC;
1.3.3.2. Capacidade de integração com novas tecnologias e plataformas de BI (Business Intelligence);
1.3.3.3. As manutenções e atualizações dos produtos devem ser realizadas de acordo com a Política de Suporte Técnico da Oracle.
1.3.4. Local e Abrangência dos Serviços:
1.3.4.1. Os serviços serão realizados remotamente para Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na Diretoria de Tecnologia
da Informação (DITEC);
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir de 17/05/2025, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei
n° 14.133, de 2021.
2.1.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
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2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento
de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega,
observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
5.1. O valor da contratação é de R$ 131.206,56 (Cento e trinta e um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), sendo o valor de R$
89.220,48 para  Serviços de Suporte Técnico do Software Nível de Serviço: Software Updates Oracle Database Standard Edition - Processor
Perpetual, e o valor de R$ 41.986,08 para Serviços de Suporte Técnico do Product Support Oracle Database Standard Edition.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este
Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da assinatura do contrato.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo
contratante, do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da
anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última
variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices definitivos. 
7.5. Nas aferições finais, oíndice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em
substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor
remanescente, por meio de termo aditivo. 
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,
reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
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8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no
presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação
motivada, por igual período. 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução
do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou
subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos
e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto;
9.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento
do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e
prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos
quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.7. Responsabilizar-se por danos diretamente causados à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos no âmbito deste contrato ou
da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao
setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de
regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem
a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em
legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no menor prazo possível, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do
objeto contratual.
9.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha
em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação
na licitação; 
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9.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, desde que sinalizadas como sigilosas no
momento de sua divulgação;
9.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como conhecer as normas de segurança do
contratante;
9.15. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato,
fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às
recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.16. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para
proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
9.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos,
mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.18. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze
anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
 
CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao
interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade
mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato,
sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem
acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº
14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10 % (dez por
cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento
irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 5% a 10 % do valor do Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 10 % a do valor do Contrato. 
6. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
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7. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao
Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação
(art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao
Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº
14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-
se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar
e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração
Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou
dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os
dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma
do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em
dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato, na
forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
11.11. A somatória das multas, glosas e demais penalidades que vierem a ser aplicadas à CONTRADA em decorrência deste contrato,
independetemente de qualquer natureza, não deverá ultrapassar o limite máximo de 10% do valor global do Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos
previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua
capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida
indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste
exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
13.1.2. Fonte de Recursos:  1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
 13.1.3. Elemento de Despesa:  33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos
créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais
aplicáveis e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria
jurídica do contratante,  salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo
deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo,
na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
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16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94
da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º,
da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DAS ALTERAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
        17.1. A Cláusula 7.18 do Termo de Referência passa a ter a seguinte redação: "7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias
contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022, desde que tal
prazo não exceda 30 (trinta) dias da data de entrega da Nota Fiscal";
        17.2. A cláusula 9 e 9.1. do Termo de Referência passam a ter a seguinte redação: "9. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO - 9.1. O custo total da
contratação é de R$ 131.206,56 (cento e trinta e um mil duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme custos unitários opostos na
proposta do fornecedor."
        17.3. A Cláusula 1.1 do Termo de Referência passa a ter a seguinte redação: “ 1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de
Serviços de Suporte Técnico e Software updates para  OracleDatabase Standard Edition - Processor Perpetual com suporte e atualizações, para atender
aos servidores do Banco de Dados Oracle 12c ou superior, para os Sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e patches
disponibilizados), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.”
        17.4. A Cláusula 1.1 do Termo de Referência, na tabela nos itens 1 e 2, excluir: “ Licença de Uso de Software”
        17.5. A Cláusula 1.6.4.1 do Termo de Referência passa a ter a seguinte redação: “ 1.6.4.1. Os serviços serão realizados remotamente para a Sede
Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC);
        17.6. A Cláusula 1.6.4.2, do Termo de Referência dever ser desconsiderada, está igual a 1.6.4.1
        17.7. A Cláusula 6.4 do Termo de Referência passa a ter a seguinte redação: “ O órgão poderá convocar o preposto comercial da empresa para
adoção das providências que devem ser cumpridas de imediato”
        17.8. A Cláusula 6.5 do Termo de Referência passa a tera a seguinte redação: “6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o
órgão poderá convocar o preposto comercial da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá
informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de
execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros."
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO
              18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não
puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 25/04/2025 às 16:43:36.
Documento assinado eletronicamente por JOÃO CARLOS ORESTES, Usuário Externo em 24/04/2025 às 15:00:52.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?
codigo=670270 e informe a chancela UXYA.8WHZ.7HRN.STGG