TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2025 QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E MARIA
APARECIDA FERREIRA E SONARIA DE BESSA E SILVA.
PROCESSO Nº 2025-80
                O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR-364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP nº 69.914-220, representado neste ato por
seu Presidente, Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a pessoa física Maria Aparecida Ferreira, inscrita no
CPF nº 412.***.***-87, residente e domiciliada na Rua Jutaí, nº 113, Bairro Centro, Acrelândia/AC, e  Sonaria De Bessa E Silva, inscrita
no CPF nº 695.***.***-72, residente e domiciliada na Rua Minas Gerais 526, Bairro Centro, Acrelândia/AC, doravante denominadas
CONTRATADAS, tendo em vista o que consta no Processo nº 2025-80 e em observância ao disposto no art. 74, V, da lei
14.133/2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de locação de imóvel para a transferência temporária da equipe do
Fórum de Acrelândia, em razão da reforma ampla e geral do prédio sede da Comarca que demandará sua desocupação integral, que
será regido pelas condições estabelecidas Proposta e neste contrato.
1.2. Detalhamento do objeto da contratação:
Item Especificação Und Quantidade Valor
mensal Valor Total
01
Locação de imóvel – para
funcionamento da Comarca de
Acrelândia, enquanto dado o período
de reforma
Meses 07 R$3.750,00 R$26.250,00
1.3. Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. A Proposta do contratado;
1.3.2. A Autorização de Contratação Direta
1.3.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
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2.1. O prazo de vigência da locação será de 07 (sete) meses, a contar da data da assinatura, prorrogável, nos termos da lei, por igual
período.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. Condições de execução
3.1.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
3.1.1.1. Início da execução do objeto:  a contar da data da assinatura.
3.2. Gestão e fiscalização
3.2.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133,
de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme as disposições a seguir:
I. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado
automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
II. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade,
admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
III. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
IV. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada
para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais,
dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada,
quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
3.2.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei
nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Valdismar Castro Junior - GEINS
GESTOR: Natacha Salomão Chagas Almeida - GEINS
3.2.3. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
3.2.4. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas
no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
3.2.5. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021,
art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
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3.2.6. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução
do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
3.2.7. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 22, IV).
3.2.8. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato
comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
3.2.9. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade,
com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
3.2.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os
registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências,
das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do
contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV)
3.2.11. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua
competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
3.2.12. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de
despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de
riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
3.2.13. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado
nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
3.2.14. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de
aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor
com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
3.2.15. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a
contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 21, VI).
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3.2.16. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de
liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.1. O valor mensal da contratação é de R$3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) mensais, totalizando R$26.250,00 (vinte e
seis mil e duzentos e cinquenta reais) pelo período de 7 (sete) meses, conforme custos unitários apostos em anexo (mapa de preços).
CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal será pago até a data de vencimento constante do boleto bancário a ser enviado pelo Locador no mês
subsequente ao vencido.
Justificativa para O Parcelamento Ou Não Da Solução
6.2. Em exame da natureza dos itens que ora se pretende adquirir nessa contratação, não se verifica quaisquer especificidades que
venham exigir seu agrupamento, devendo prevalecer a regra geral de parcelamento (divisibilidade) como forma de garantir a ampla
concorrência, razão porque parcelado em itens conforme especificado acima.
Desta forma, haverá o parcelamento da contratação em pagamentos mensais e ininterruptos por 9 (nove) meses ou mais.
Da Liquidação
6.3. Apresentado o recibo locatício, ou documento de cobrança correspondente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de
liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77,
de 2022.
6.4. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de
contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021.
6.5. Havendo erro na apresentação do documento de cobrança ou dos documentos pertinentes à locação, ou, ainda, circunstância que
impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para
o LOCATÁRIO.
6.6. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos
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sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
Do Pagamento
6.7. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção
anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.8. O pagamento será realizado por meio de nota de empenho individual, sendo realizado da seguinte forma: R$3.750,00 (três mil e
setecentos e cinquenta reais) mensais, totalizando R$26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais) pelo período de 7 (sete)
meses, dividido em:
I. PROPRIETÁRIA 01: Maria Aparecida Ferreira; Valor mensal a ser pago: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Dados bancários:
BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 4158-0 3, CONTA CORRENTE: 7.735-6 4, TITULAR: MARIA APARECIDA FERREIRA;
II. PROPRIETÁRIA 02: Sonaria De Bessa E Silva; Valor mensal a ser pago: R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais);
Dados bancários: SICOOB, AGÊNCIA: 3325, CONTA CORRENTE: 269948-6, TITULAR: SONARIA DE BESSA E SILVA.
6.9. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.11. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do
  pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da proposta estimado, em
21/03/2025.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
8.1. São obrigações do locador, além daquelas dispostas em leis e normas pertinentes:
8.2. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das especificações de sua
proposta;
8.3. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a
locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação
pertinente, para fins de avaliação por parte do LOCATÁRIO;
8.4. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
8.5. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
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8.6. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
8.7. Auxiliar o LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
8.8. Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação
correspondente;
8.9. O imóvel não poderá ser objeto de cessão, transferência ou alienação, no todo ou em parte, sem prévia anuência expressa deste
Tribunal enquanto viger o presente instrumento;
8.10. A inadimplência da contratada quanto aos encargos comerciais e fiscais, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao
contratante, razão pela qual a contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o
contratante;
8.11. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação.
CLÁUSULA NONA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO
São obrigações do órgão locatário, além daquelas dispostas em lei:
9.1. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
9.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina,
devendo conservá-lo como se seu fosse;
9.3. É vedada a sublocação, o empréstimo ou cessão do referido imóvel/espaço físico, em parte ou no seu todo, sem autorização do
LOCADOR;
9.4. Realizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo
constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
9.5. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
9.6. Os vícios e/ou defeitos que não constarem no Termo de Vistoria feito na devolução do imóvel serão de responsabilidade do
LOCADOR;
9.7. Quando da devolução do imóvel/espaço físico, o LOCATÁRIO poderá efetuar, em substituição a sua recuperação, pagamento a
título de indenização, com base no termo de vistoria a ser confrontado com aquele firmado no recebimento do imóvel/espaço físico,
desde que existam recursos orçamentários e que seja aprovado pela autoridade competente, além da concordância do LOCADOR,
inclusive quanto ao valor a lhe ser indenizado.
9.8. Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
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9.9. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo do LOCADOR, sendo assegurado ao LOCATÁRIO o direito ao
abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.245, de 1991;
9.10. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, funcionários
ou visitantes autorizados;
9.11. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR, salvo as
adaptações consideradas convenientes ao desempenho das suas atividades;
9.12. Promover, por meio do Titular da Gerência de Instalações deste Tribunal, o acompanhamento e a gestão da locação, anotando
em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos através de relatório que, a seu critério,
exijam medidas corretivas por parte da locadora;
9.13. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo pagamento não
seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
9.14. Pagar as despesas ordinárias de condomínio, entendidas como aquelas necessárias à sua administração, como:
a. salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b. consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum.
 
9.15. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto;
9.16. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem como
admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991;
9.17. O LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura não
tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
10.1. Finda a locação, será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi recebido pelo LOCATÁRIO, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
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12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da
consultoria jurídica do contratante,  salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a
formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de
termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Serão aplicáveis às partes as seguintes sanções:
1. Multa Moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor da parcela inadimplida por
dia de atraso no pagamento pela LOCATÁRIA do aluguel, até o limite de 30 (trinta) dias;
2. Multa Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato caso o atraso no aluguel supere
o limite do item (1);
3. Multa Compensatória 1% a 5% (um por cento a cinco por cento) do valor do Contrato em razão de
descumprimento de obrigação contratual, por ocorrência, salvo no caso de atraso no pagamento de
aluguel, objeto das multas dos itens 1 e 2.
13.1.1. A aplicação da multa do item 2 acima afasta a do item 1.
13.2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano
causado.
13.3. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua
intimação.
13.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo LOCATÁRIO
ao LOCADOR, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
13.5. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida pela parte administrativamente no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada.
13.6. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
13.7. Na aplicação das sanções serão considerados:
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
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d. os danos que dela provierem.
13.8. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da
Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
13.9. Os débitos do LOCADOR para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não
inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes
deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado
para tanto.
14.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que
deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
14.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora,
sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse
caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei n°
8.245, de 1991, e na Lei 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas federais,
que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista
no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de
2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
PROPOSTA DE LOCAÇÃO PROPRIETÁRIA 01
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Programa de Trabalho: 203.002.02.122.2293.2257.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC/DIPES.
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de Despesa: 33903600000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
PROPOSTA DE LOCAÇÃO PROPRIETÁRIA 02
Programa de Trabalho: 203.002.02.122.2293.2257.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC/DIPES
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de Despesa: 33903600000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e
liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PUBLICAÇÃO
18.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista
no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no Diário de Justiça Eletrônico, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021,
e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da comarca de Acrelândia/AC para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente contrato.
Data e assinatura eletrônicas.
 
Rio Branco/AC, 04 de abril de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por {[NOME]}, {[NOMEFUNCAO]} em {[DATAASSINATURA]}.
Documento assinado eletronicamente por SONARIA DE BESSA E SILVA, Usuário Externo em 24/04/2025 às 08:49:56.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 25/04/2025 às 16:43:07.
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