CONTRATONº21/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2025, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODOACRE,EJ.G.DEMEDEIROSLTDA.

(ProcessoAdministrativon°.2024-234)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunaldeJustiça,s/n,Centro
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresaaJ.G.DEMEDEIROSLTDA,inscritanoCNPJsobon°13.479.997/0001-56,sediadana EstradaAlbertoTorres,nº472,BairroConjuntoMariana-CEP:69.919-202,emRioBranco/Acre,     doravantedenominada CONTRATADA,nesteato representado(a)porJuscelinoGadelhadeMedeiros,CPFnº667.****-91,conformeatosconstitutivosdaempresaapresentadanosautos, tendoem vistaoqueconstanoProcessonº2024-234eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável, resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrentedoPregãoEletrôniconº.46/2024,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas.

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

1.1.Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeempresaparaprestaçãodeserviçoscomunsdeengenhariadeformacontinuada,por demanda,visandoa execuçãodemanutençãopredialcorretivae/oupreventiva,bemcomoreformasdepoucarelevânciamaterial,serviçosde adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamentedeﬁnidasconformeespeciﬁcaçõesusuaisnomercadoepreçosdatabelaSINAPI,desonerada,quepossuamnaturezapadronizávele pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas condições estabelecidasnoTermodeReferência.

1.2.Objetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

PrestaçãoServiçoscomunsdeengenharia,sobdemanda,demanutenções prediaispreventivasecorretivas,comfornecimentodeinsumos,materiais,
1	equipamentos e mão de obra para atender às demandas do Tribunal de JustiçanasComarcasdaCapitaleinteriordoEstado(RioBranco,Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira,SantaRosadoPuruseManoelUrbano)
2	PercentualdeDescontoOferecido–TabelaSINAPI–18%
TOTALGERAL

BDI

(SERVIÇO /FORNECIEMNTO)

20,81%

13,51%

VALORTOTAL

4.350.000,00

4.350.000,00

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1.3.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.3.1.OTermodeReferência;

1.3.2.OEditaldaLicitação;

1.3.3.APropostadocontratado;

1.3.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdaassinaturadocontrato,prorrogávelsucessivamenteporaté10anos,naformadosartigos106e107da
Lein°14.133,de2021.

2.2.Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreçospermanecemvantajososparaaAdministração,
permitidaanegociaçãocomocontratado,atentando,ainda,paraocumprimentodosseguintesrequisitos:

a)Estarformalmentedemonstradonoprocessoqueaformadeprestaçãodosserviçostemnaturezacontinuada;

b)Sejajuntadorelatórioquediscorrasobreaexecuçãodocontrato,cominformaçõesdequeosserviçostenhamsidoprestadosregularmente;

c)Sejajuntadajustiﬁcativaemotivo,porescrito,dequeaAdministraçãomantéminteressenarealizaçãodoserviço;

d)Hajamanifestaçãoexpressadocontratadoinformandoointeressenaprorrogação;

e)Sejacomprovadoqueocontratadomantémascondiçõesiniciaisdehabilitação.

2.3.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

2.4.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

2.5.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesdedeclaraçãodeinidoneidadeouimpedimentodelicitarecontratarcompoder
público,observadasasabrangênciasdeaplicação.

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,entrega,observaçãoe recebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$4.350.000,00(Quatromilhõesetrezentosecinquentareais),compercentualdedescontode18% (dezoitoporcento)sobreaTabelaSINAPI.

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusivetributose/ou impostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosao cumprimentointegraldoobjetodacontratação.

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5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecido.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência,anexoaeste Contrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

7.1.OSpreçosinicialmentecontratadosacompanharão,aolongodoperíodocontratual,asvariaçõesdoorçamentoestimadobaseadonasplanilhas referenciaiselaboradascombasenoSINAPI(SICRO).

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.4.NotiﬁcaroContratadoporescritodaocorrênciadeeventuaisimperfeições,falhasouirregularidadesconstatadasnocursodaexecuçãodos serviços,ﬁxandoprazoparaasuacorreção,certiﬁcando-sedequeassoluçõesporelepropostassejamasmaisadequadas.

8.5.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejaporelesubstituído, reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.6.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.7.ComunicaraempresaparaemissãodeNotaFiscalnoqueserefereàparcelaincontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoe pagamento,quandohouvercontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadeequantidade,conformeoart.143daLeinº 14.133,de2021;

8.8.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteàexecuçãodoobjeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidosnopresente ContratoenoTermodeReferência;

8.9.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.10.CientiﬁcarogestordocontratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigaçõespeloContratado;

8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste.

8.11.1.AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitidaaprorrogação motivada,porigualperíodo.

8.12.Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazomáximode30dias.

8.13.Notiﬁcarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãodedescumprimentodecláusulascontratuais.

8.14.ComunicaroContratadonahipótesedeposterioralteraçãodoprojetopeloContratante,nocasodoart.93,§2º,daLeinº14.133,de2021.

8.15.Fornecerporescritoasinformaçõesnecessáriasparaodesenvolvimentodosserviçosobjetodocontrato.

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8.16.Realizaravaliaçõesperiódicasdaqualidadedosserviços,apósseurecebimento.

8.17.Assegurarqueoambientedetrabalho,inclusiveseusequipamentoseinstalações,apresentemcondiçõesadequadasaocumprimento,pelo Contratado,dasnormasdesegurançaesaúdenotrabalho,quandooserviçoforexecutadoemsuasdependências,ouemlocalporeladesignado.

8.18.NãoresponderporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaquevinculadosàexecuçãodocontrato,bem comoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,prepostosousubordinados.

8.19.Previamenteàexpediçãodaordemdeserviço,veriﬁcarpendências,liberarárease/ouadotarprovidênciascabíveisparaaregularidadedo iníciodasuaexecução.

8.20.ColocaràdisposiçãodaCONTRATADAtodasasinformaçõesnecessáriasparaaperfeitaexecuçãodoserviço,objetodesteinstrumento;

8.21.ExaminarosmateriaisfornecidospelaCONTRATADA,antesdesuautilização,rejeitandotodoequalquermaterialdemáqualidade;

8.22.Solicitarasubstituiçãodequalquerempregadocujocomportamentooucapacidadetécnicasejajulgadoinconveniente;

8.23.NotiﬁcaraCONTRATADAsobreasirregularidadesobservadasnocumprimentodocontrato,porescritoecomantecedência,sobremultas, penalidadesequaisquerdébitosdesuaresponsabilidade;

8.24.Fiscalizaredeterminarasmedidasnecessáriaseimprescindíveisàcorretaexecuçãodoserviço,bemcomoﬁxarprazoparaascorreçõesdas falhas ou irregularidades constatadas, sustar qualquer serviço que esteja sendo realizado em desacordo com as exigências feitas pela CONTRATANTEouquepossaatentarcontraasegurançadepessoasoubensdaCONTRATANTEoudeterceiros;

8.25.Qualqueratrasonaexecuçãodasobrigaçõesassumidasouinexecuçãoparcialoutotaldosserviçosemandamento,obrigatoriamente,deve constardejustiﬁcativacomaceitedaCONTRATANTE;

8.26.Emitirocorrênciasenotiﬁcaçõesporescritoparasanarpendências,emnãohavendosolução,fazerosencaminhamentosparapunirasfalhase irregularidadesdeacordocomoscritériosdepenalidadedopresentecontrato.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

9.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoedeseusanexos,assumindocomoexclusivamenteseusosriscose asdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.ManterprepostoaceitopelaAdministraçãonolocaldoserviçopararepresentá-lonaexecuçãodocontrato.

9.2.1.Aindicaçãoouamanutençãodoprepostodaempresapoderáserrecusada,desdequedevidamentejustiﬁcada,devendoaempresa designaroutroparaoexercíciodaatividade.

9.3.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscaldocontratoouautoridadesuperior(art.137,II) e prestar todo esclarecimento ou informaçãoporelessolicitados;

9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendaçõesdeboatécnicaealegislaçãoderegência;

9.5.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,notodoouemparte,oobjetoemqueseveriﬁcaremvícios,defeitosou incorreçõesresultantesdaexecuçãooumateriaisempregados,cabendoàﬁscalizaçãonãoatestaramediçãodeserviçosatéquesejamsanadas todasaseventuaispendênciasquepossamviraserapontadasemrelatório.

9.6.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamentodaexecuçãocontratualpeloContratante,queﬁcaráautorizadoadescontardospagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida noedital,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;

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9.7.EfetuarcomunicaçãoaoContratante,assimquetiverciênciadaimpossibilidadederealizaçãoouﬁnalizaçãodoserviçonoprazoestabelecido, paraadoçãodeaçõesdecontingênciacabíveis.

9.8.Nãocontratar,duranteavigênciadocontrato,cônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu,de dirigentedocontratanteoudoﬁscalougestordocontrato,nostermosdoartigo48,parágrafoúnico,daLeinº14.133,de2021;

9.9.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetor responsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,atéodiatrintadomêsseguinteaodaprestaçãodosserviços,osseguintesdocumentos:

a.	provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;

b.	certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;

c.	certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaMunicipalouDistritaldodomicílioousededocontratado;

d.	CertidãodeRegularidadedoFGTS–CRF;e

e.	CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.10.Responsabilizar-sepelocumprimentodasobrigaçõesprevistasemAcordo,Convenção,DissídioColetivodeTrabalhoouequivalentesdas categoriasabrangidaspelocontrato,portodasasobrigaçõestrabalhistas,sociais,previdenciárias,tributáriaseasdemaisprevistasemlegislação especíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaoContratante;

9.11.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalouacidentequeseveriﬁquenolocaldos serviços.

9.12.PrestartodoesclarecimentoouinformaçãosolicitadapeloContratanteouporseusprepostos,garantindo-lhesoacesso,aqualquertempo,ao localdostrabalhos,bemcomoaosdocumentosrelativosàexecuçãodoempreendimento.

9.13.Paralisar,pordeterminaçãodoContratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboatécnicaouqueponhaem riscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.14.Promoveraguarda,manutençãoevigilânciademateriais,ferramentas,etudooquefornecessárioàexecuçãodoobjeto,duranteavigênciado contrato.

9.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendosemprelimpoolocaldosserviçosenasmelhorescondiçõesdesegurança,higieneedisciplina.

9.16.Submeterpreviamente,porescrito,aoContratante,paraanáliseeaprovação,quaisquermudançasnosmétodosexecutivosquefujamàs especiﬁcaçõesdomemorialdescritivoouinstrumentocongênere.

9.17.Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãodeaprendizparaosmaioresdequatorzeanos, nempermitirautilizaçãodotrabalhodomenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre;

9.18.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidasparahabilitaçãona licitação;

9.19.Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleiparapessoacomdeﬁciência,parareabilitadoda PrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasdecargosprevistasnalegislação(art.116);

9.20.Comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,comaindicaçãodosempregadosque preencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico);

9.21.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatóriopara

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oatendimentodoobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº14.133,de2021;

9.23.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançadoContratante;

9.24.Observarospreceitosdalegislaçãosobreajornadadetrabalho,conformeacategoriaproﬁssional.

9.25.AtenderàssolicitaçõesdoContratantequantoàsubstituiçãodosempregadosalocados,noprazoﬁxadopelaﬁscalizaçãodocontrato,nos casosemqueﬁcarconstatadodescumprimentodasobrigaçõesrelativasàexecuçãodoserviço,conformedescritonasespeciﬁcaçõesdoobjeto.

9.26.InstruirseusempregadosquantoànecessidadedeacatarasNormasInternasdoContratante.

9.27.Instruirseusempregadosarespeitodasatividadesaseremdesempenhadas,alertando-osanãoexecutarematividadesnãoabrangidaspelo contrato,devendooContratadorelataraoContratantetodaequalquerocorrêncianestesentido,aﬁmdeevitardesviodefunção.

9.28.Instruirosseusempregados,quantoàprevençãodeincêndiosnasáreasdoContratante.

9.29.Adotarasprovidênciaseprecauçõesnecessárias,inclusiveconsultanosrespectivosórgãos,senecessáriofor,aﬁmdequenãovenhamaser daniﬁcadasasredeshidrossanitárias,elétricasedecomunicação.

9.30.EstarregistradaouinscritanoConselhoProﬁssionalcompetente,conformeasáreasdeatuaçãoprevistasnoTermodeReferência,emplena validade.

9.31.Obterjuntoaosórgãoscompetentes,conformeocaso,aslicençasnecessáriasedemaisdocumentoseautorizaçõesexigíveis,naformada legislaçãoaplicável.

9.32.Refazer, às suas expensas,os trabalhosexecutados em desacordo com oestabelecidonasespeciﬁcações,bem comosubstituiraqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de RecebimentoDeﬁnitivo.

9.33.Utilizarsomentematéria-primaﬂorestalprocedente,nostermosdoartigo11doDecreton°5.975,de2006,de:

a.	manejoﬂorestal,realizadopormeiodePlanodeManejoFlorestalSustentável-PMFSdevidamenteaprovadopeloórgãocompetentedo
SistemaNacionaldoMeioAmbiente-SISNAMA;

b.	supressãodavegetaçãonatural,devidamenteautorizadapeloórgãocompetentedoSistemaNacionaldoMeioAmbiente-SISNAMA;

c.	ﬂorestasplantadas;e

d.	outrasfontesdebiomassaﬂorestal,deﬁnidasemnormasespecíﬁcasdoórgãoambientalcompetente.

9.34.Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002,comasalteraçõesposteriores,doConselhoNacionaldeMeioAmbiente-CONAMA,conformeartigo4°,§§2°e3°,daInstrução NormativaSLTI/MPn°1,de19/01/2010,nosseguintestermos:

9.34.1. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa MunicipaldeGerenciamentodeResíduosdaConstruçãoCivil,oudoProjetodeGerenciamentodeResíduosdaConstruçãoCivilapresentado aoórgãocompetente,conformeocaso.

9.34.2.Nostermosdosartigos3°e10°daResoluçãoCONAMAn°307,de05/07/2002,oContratadodeveráprovidenciaradestinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:

9.34.2.1.resíduosClasseA(reutilizáveisourecicláveiscomoagregados):deverãoserreutilizadosourecicladosnaformadeagregados, ouencaminhadosaaterrosderesíduosclasseAdepreservaçãodematerialparausosfuturos.

9.34.2.2.resíduosClasseB(recicláveisparaoutrasdestinações):deverãoserreutilizados,recicladosouencaminhadosaáreasde armazenamentotemporário,sendodispostosdemodoapermitirasuautilizaçãooureciclagemfutura.

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9.34.2.3.resíduosClasseC(paraosquaisnãoforamdesenvolvidastecnologiasouaplicaçõeseconomicamenteviáveisquepermitama sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas especíﬁcas.

9.34.2.4.resíduosClasseD(perigosos,contaminadosouprejudiciaisàsaúde):deverãoserarmazenados,transportados,reutilizadose destinadosemconformidadecomasnormastécnicasespecíﬁcas.

9.35.EmnenhumahipóteseoContratadopoderádisporosresíduosorigináriosdacontrataçãoematerrosderesíduossólidosurbanos,áreasde “botafora”,encostas,corposd´água,lotesvagoseáreasprotegidasporLei,bemcomoemáreasnãolicenciadas.

9.36.ParaﬁnsdeﬁscalizaçãodoﬁelcumprimentodoProgramaMunicipaldeGerenciamentodeResíduosdaConstruçãoCivil,oudoProjetode GerenciamentodeResíduosdaConstruçãoCivil,conformeocaso,oContratadocomprovará,sobpenademulta,quetodososresíduosremovidos estãoacompanhadosdeControledeTransportedeResíduos,emconformidadecomasnormasdaAgênciaBrasileiradeNormasTécnicas-ABNT, ABNTNBRns.15.112,15.113,15.114,15.115e15.116,de2004.

9.37.Observarasseguintesdiretrizesdecaráterambiental:

9.37.1.Qualquerinstalação,equipamentoouprocesso,situadoemlocalﬁxo,quelibereouemitamatériaparaaatmosfera,poremissão pontualoufugitiva,utilizadonaexecuçãocontratual,deverárespeitaroslimitesmáximosdeemissãodepoluentesadmitidosnaResolução CONAMAn°382,de26/12/2006,elegislaçãocorrelata,deacordocomopoluenteeotipodefonte.

9.37.2.Naexecuçãocontratual,conformeocaso,aemissãoderuídosnãopoderáultrapassarosníveisconsideradosaceitáveispelaNorma NBR-10.151-AvaliaçãodoRuídoemÁreasHabitadasvisandooconfortodacomunidade,daAssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicas-ABNT,ouaquelesestabelecidosnaNBR-10.152-NíveisdeRuídoparaconfortoacústico,daAssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicas-ABNT,nostermosdaResoluçãoCONAMAn°01,de08/03/90,elegislaçãocorrelata.

9.38.Nostermosdoartigo4°,§3°,daInstruçãoNormativaSLTI/MPn°1,de19/01/2010,deverãoserutilizados,naexecuçãocontratual,agregados reciclados,semprequeexistiraofertadetaismateriais,capacidadedesuprimentoecustoinferioremrelaçãoaosagregadosnaturais,inserindo-sena planilhadeformaçãodepreçososcustoscorrespondentes.

9.39.Responderporqualqueracidentedetrabalhonaexecuçãodosserviços,porusoindevidodepatentesregistradasemnomedeterceiros,pordanos resultantesdedefeitosouincorreçõesdosserviçosoudosbensdoContratante,deseusfuncionáriosoudeterceiros,aindaqueocorridosemviapública juntoaoserviçodeengenharia.

9.40.AempresaContratadadeverápossuirdisponibilidadedemateriaisparaexecuçãodosserviçosepessoaltécnicoespecializadoparaocumprimentodo objeto da licitação. Os trabalhosserãoexecutadospormãode obra especializada, devendo aContratadaestarciente e aplicar as normas técnicas correspondentesacadaserviçodescritonoescopodasOS.

9.41.AaprovaçãodemediçãopréviaapresentadapelaContratadanãoaeximirádequalquerdasresponsabilidadescontratuais,nemimplicaráaceitação deﬁnitivadosserviçosexecutados.

9.42.CaberáaContratadaprovidenciaroregistrodasAnotaçõesouRegistrosdeResponsabilidadeTécnica(ARTs/RRTs)inerentesaoresponsáveltécnico por OS emitida, durante sua execução, arcando inclusive com os custos oriundos ao recolhimento junto ao CREA ou CAU das taxas relativas aos respectivosregistros.

9.43.AContratadadeveadotarpráticasdegestãoquegarantamosdireitostrabalhistaseoatendimentoàsnormasinternasedesegurançaemedicinado trabalhoparaseusempregados.

9.44. AContratadadeverádisponibilizarosEquipamentosdeProteçãoIndividual(EPIs)edeProteçãoColetiva(EPC),ferramentas,instrumentosde medição,máquinas,equipamentoseveículosdetransporteverticalehorizontaldecargasepessoasparaaexecuçãodasatividadesdemodoconfortável, seguroedeacordocomascondiçõesclimáticas.

9.45.Casoosserviçosdemandemaprovaçãodeórgãosmunicipais,estaduaisoufederais,taiscomooCorpodeBombeiros,aVigilânciaSanitária,entre outros,aContratadadeverápromoveraobtençãodasreferidasaprovações,licenças,alvarásetc.,quedeverãoserentreguesjuntoaosserviçospara

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efeitosderecebimento.

9.46.AContratadadeveráformularsuapropostaconsiderandoquetodososserviçosserãoexecutadosemhoráriocomercial,etambémconsiderarque, eventualmente,possamserexecutadosnosperíodosnoturno,ﬁnaisdesemanaeferiadosemcasosespecíﬁcosouemergenciais.

9.47.AContratadadeverádeclararquetemplenoconhecimentodascondiçõesnecessáriasparaaprestaçãodoserviço,medianteconhecimentoprévio doslocaisondeosserviçosdeverãoserprestados.

CLÁUSULADÉCIMA-OBRIGAÇÕESPERTINENTESÀLGPD

10.1.AspartesdeverãocumpriraLeinº13.709,de14deagostode2018(LGPD),quantoatodososdadospessoaisaquetenhamacessoemrazão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser ﬁrmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação,independentementededeclaraçãooudeaceitaçãoexpressa.

10.2.Osdadosobtidossomentepoderãoserutilizadosparaasﬁnalidadesquejustiﬁcaramseuacessoedeacordocomaboa-féecomosprincípios doart.6ºdaLGPD.

10.3.ÉvedadoocompartilhamentocomterceirosdosdadosobtidosforadashipótesespermitidasemLei.

10.4.AAdministraçãodeveráserinformadanoprazode5(cinco)diasúteissobretodososcontratosdesuboperaçãoﬁrmadosouquevenhamaser celebradospeloContratado.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–GARANTIADEEXECUÇÃO

11.1.Ocontratocontacomgarantiade5%(cincoporcento)dovalorinicialdocontratonamodalidadeseguro-garantia,paracoberturadoobjeto eseuseventos,devendosercomprovadoematé10(dez)diasdaassinaturadocontrato,conformeprevêart.99daLei14.133/2021.

11.2.Aapólicedosegurogarantiadeveráacompanharasmodiﬁcaçõesreferentesàvigênciadocontratoprincipalmedianteaemissãodorespectivo endossopelaseguradora.

11.3.Serápermitidaasubstituiçãodaapólicedeseguro-garantianadataderenovaçãooudeaniversário,desdequemantidasascondiçõese coberturasdaapólicevigenteenenhumperíodoﬁquedescoberto,ressalvadoodispostonoitem11.10destecontrato.

11.4.NahipótesedesuspensãodocontratoporordemouinadimplementodaAdministração,ocontratadoﬁcarádesobrigadoderenovaragarantia oudeendossaraapólicedeseguroatéaordemdereiníciodaexecuçãoouoadimplementopelaAdministração.

11.5.Agarantiaassegurará,qualquerquesejaamodalidadeescolhida,opagamentode:

11.5.1.prejuízosadvindosdonãocumprimentodoobjetodocontratoedonãoadimplementodasdemaisobrigaçõesneleprevistas;

11.5.2.multasmoratóriasepunitivasaplicadaspelaAdministraçãoàcontratada;e

11.5.3.obrigaçõestrabalhistaseprevidenciáriasdequalquernaturezaeparacomoFGTS,nãoadimplidaspelocontratado,quandocouber.

11.6.Amodalidadeseguro-garantiasomenteseráaceitasecontemplartodososeventosindicadosnoitem11.5,observadaalegislaçãoqueregea matéria.

11.7.Agarantiaemdinheirodeveráserefetuadaemfavordocontratante,emcontaespecíﬁcanaCaixaEconômicaFederal,comcorreçãomonetária.

11.8.Casoaopçãosejaporutilizartítulosdadívidapública,estesdevemtersidoemitidossobaformaescritural,medianteregistroemsistema centralizadodeliquidaçãoedecustódiaautorizadopeloBancoCentraldoBrasil,eavaliadospelosseusvaloreseconômicos,conformedeﬁnidopelo Ministériocompetente.

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11.9.Nocasodegarantianamodalidadedeﬁançabancária,deveráseremitidaporbancoouinstituiçãoﬁnanceiradevidamenteautorizadaaoperar noPaíspeloBancoCentraldoBrasil,edeveráconstarexpressarenúnciadoﬁadoraosbenefíciosdoartigo827doCódigoCivil.

11.10.Nocasodealteraçãodovalordocontrato,ouprorrogaçãodesuavigência,agarantiadeveráserajustadaourenovada,seguindoosmesmos parâmetrosutilizadosquandodacontratação.

11.11.Seovalordagarantiaforutilizadototalouparcialmenteempagamentodequalquerobrigação,oContratadoobriga-seafazerarespectiva reposiçãonoprazomáximode10(DEZ)diasúteis,contadosdadataemquefornotiﬁcada.

11.12.OContratanteexecutaráagarantianaformaprevistanalegislaçãoqueregeamatéria.

11.12.1.Oemitentedagarantiaofertadapelocontratadodeverásernotiﬁcadopelocontratantequantoaoiníciodeprocessoadministrativo paraapuraçãodedescumprimentodecláusulascontratuais(art.137,§4º,daLein.º14.133,de2021).

11.12.2.Casosetratedamodalidadeseguro-garantia,ocorridoosinistroduranteavigênciadaapólice,suacaracterizaçãoecomunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justiﬁque a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionaisaplicadosaocontratodeseguro,nostermosdoart.20daCircularSusepn°662,de11deabrilde2022.

11.13.Extinguir-se-áagarantiacomarestituiçãodaapólice,cartaﬁançaouautorizaçãoparaaliberaçãodeimportânciasdepositadasemdinheiroa títulodegarantia,acompanhadadedeclaraçãodocontratante,mediantetermocircunstanciado,dequeocontratadocumpriutodasascláusulasdo contrato;

11.14.AgarantiasomenteseráliberadaourestituídaapósaﬁelexecuçãodocontratoouapósasuaextinçãoporculpaexclusivadaAdministraçãoe, quandoemdinheiro,seráatualizadamonetariamente.

11.15.Ogarantidornãoéparteparaﬁguraremprocessoadministrativoinstauradopelocontratantecomoobjetivodeapurarprejuízose/ouaplicar sançõesàcontratada.

11.16.Ocontratadoautorizaocontratanteareter,aqualquertempo,agarantia,naformaprevistanoEditalenesteContrato.

11.17.AgarantiadeexecuçãoéindependentedeeventualgarantiadoprodutoouserviçoprevistaespeciﬁcamentenoTermodeReferência.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

12.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
b.dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviçospúblicosouaointeresse
coletivo;
c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato;
d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;
e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

12.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademais
grave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);
ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitemacimadesteContrato,
semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);

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iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e“h”dosubitemacima
desteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de
2021).
iv.Multa:

(1)Moratóriade1%(UMporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede25(vinteecinco)dias;

(2)Moratóriade0,07%(setecentésimosporcento)dovalortotaldocontratopordiadeatrasoinjustiﬁcado,atéomáximode2%(doispor cento),pelainobservânciadoprazoﬁxadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.

(3)Oatrasosuperiora25(vinteecinco)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimentooucumprimento irregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133,de2021.

(4)Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem12.1,de5%dovalordoContrato.

(5)Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem12.1,de20% dovalordoContrato.

(6)Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem12.1,amultaseráde1%dovalordoContrato.

(7)Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem12.1,amultaseráde0,5.% dovalordoContrato.

(8)Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem12.1,amultaseráde1%dovalordoContrato,

12.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoao Contratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

12.4.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº14.133,de2021).

12.4.1.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua intimação(art.157,daLeinº14.133,de2021)

12.4.2.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratanteao Contratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º,daLei nº14.133,de2021).

12.4.3.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode30(trinta) dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

12.5.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133,de2021,paraaspenalidadesdeimpedimentodelicitarecontratare dedeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

12.6.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;
b.aspeculiaridadesdocasoconcreto;
c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;
d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;
e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

12.7.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosdaAdministração PúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de2013,serãoapuradosejulgadosconjuntamente,nosmesmosautos, observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdassanções

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aplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradoresesócioscompoderesdeadministração,àpessoajurídicasucessoraouà empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160,daLeinº14.133,de2021)

12.9.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanteratualizadosos dadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis)eno CadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,daLeinº14.133,de2021)

12.10.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisdereabilitaçãonaforma doart.163daLeinº14.133/21.

12.11.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações,nãoinscritosem dívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentesdestemesmocontratooude outroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naformadaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26, de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

13.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazoestipuladoparatanto.

13.2.Seasobrigaçõesnãoforemcumpridasnoprazoestipulado,avigênciaﬁcaráprorrogadaatéaconclusãodoobjeto,casoemquedeveráa Administraçãoprovidenciarareadequaçãodocronogramaﬁxadoparaocontrato.

13.3.Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

a.ﬁcaráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e
b.poderáaAdministraçãooptarpelaextinçãodocontratoe,nessecaso,adotaráasmedidasadmitidasemleiparaacontinuidadedaexecução
contratual.

13.4.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,poralgumdosmotivos previstosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

13.4.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

13.4.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinçãosenãorestringirsuacapacidade deconcluirocontrato.

13.4.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivoparaalteraçãosubjetiva.

13.5.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

13.5.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

13.5.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

13.5.3.Indenizaçõesemultas.

13.6.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro,hipóteseemqueseráconcedida indenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

13.7.Ocontratopoderáserextintocasoseconsta tequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,ﬁnanceira, trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhadofunçãonalicitaçãoouatuena ﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu (art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

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CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA(art.92,VIII)

14.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoOrçamentoGeraldaUniãodeste exercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

I.ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDOESPECIALDOPODER
II.FontedeRecursos: 2760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas(ExercicioAnterior)
III. ElementodeDespesa:33903900000000-OUTROSSERVICOSDETERCEIROS-PESSOAJURIDICA

14.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivaeliberaçãodos créditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–DOSCASOSOMISSOS

15.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,edemaisnormasfederais aplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesadoConsumidor–enormaseprincípios geraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–ALTERAÇÕES

16.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

16.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,atéolimitede 25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

16.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãodaconsultoriajurídica docontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrer noprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

16.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,na formadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–PUBLICAÇÃO

17.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevistanoart.94da Lei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de2021,eao art.8º,§2º,da Lein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMAOITAVA–FORO

18.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco.paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermodeContratoquenãopuderem sercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaseletrônicas.

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DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANOGUEIRA,Presidenteem28/03/2025às14:04:53.

DocumentoassinadoeletronicamenteporJUSCELINOGADELHADEMEDEIROS,UsuárioExternoem26/03/2025às14:19:28.

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