TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 49/2024,
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA  ERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS ? SERPRO
Processo nº  72/2024
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente,
Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS ?SERPRO, empresa pública federal com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, doravante denominada CONTRATADA, neste ato Representada pelos Senhores Daniel Silva
Antonelli, CPF: 000.***.***-43 e Guilherme Alvares da Silva, CPF: 692.***.****-04, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei
nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato nº 49/2024 por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da
Lei nº 14.133/2021. 
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passará de R$ 45.164,70 (quarenta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos) para R$
34.202,40 (trinta e quatro mil duzendos e dois reais e quarenta centavos), uma vez que o valor referente a implantação já foi devidamente
executado e pago, dessa forma os servios restantes serão executados conforme quadro abaixo
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
QUANTI
DADE
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1
Cadastro Compartilhado da Receita
Federal (b-Cadastros)
Cadastro Compartilhado da Receita
Federal (b-Cadastros)
12,0000 Assinatura de base de dados
de CPF do Cadastro
Compartilhado da Receita Federal (b-
Cadastros)
mês 12 R$
1.425,10
R$
17.101,2
0
2
Cadastro Compartilhado da Receita
Federal (b-Cadastros)
Cadastro Compartilhado da Receita
Federal (b-Cadastros)
12,0000 Assinatura de base de dados
de CNPJ e Simples
Nacional do Cadastro Compartilhado da
Receita Federal (b-
Cadastros)
mês 12 R$
1.425,10
R$
17.101,2
0
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 22 de maio de 2025 a 22 de maio de 2026.
 
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CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Fontes de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade
do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por {[NOME]}, {[NOMEFUNCAO]} em {[DATAASSINATURA]}.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
EX26.PICY.VDIJ.BBI6