TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 Nº 1 /2025  
Processo nº 2025-66
 
1. DO OBJETO
1. Assinatura para acesso aos serviços dos Softwares Eberick Infinity GOV 2024 e Builder Infinity
GOV 2024 – com a utilização dos módulo de Alvenaria Estrutural, Pré-moldados,
Dimensionamento de perfis metálicos, Lajes protendidas, Instalações elétricas, Instalações
hidrossanitárias, Prevenção e combate a incêndio, Infraestrutura predial de gás, Sistema de
proteção SPDA, Instalações de cabeamento estruturado e Climatização, para atender às
necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, conforme as especificações
constantes no Termo de Referência, proposta da Contratada e demais documentos constantes do
processo de Inexigibilidade de Licitação.
2. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1. As licenças dos softwares deverão ser entregues conforme a solicitação do órgão, mediante
requisição e nota de empenho, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, na Gerência de Instalações,
situada na Rua Tribunal de Justiça, s/n, - Via Verde, Rio Branco/AC, CEP 69.915-631.
2. O objeto deste Termo de Referência será recebido da seguinte forma:
1. Provisoriamente, no ato da entrega por servidor ou comissão, que procederá a conferência
em conformidade com as especificações;
Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante, “atesto” na nota
fiscal/fatura, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao
pagamento.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
1. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
4. ID PCA no PNCP: [...]
5. Data de publicação no PNCP: [...]
6. Id do item no PCA: [...]
7. Classe/Grupo: [...]
8. Identificador da Futura Contratação
9. DO FUNDAMENTO LEGAL E MODALIDADE LICITATÓRIA
1. A licitação será inexigível diante de inviabilidade de competição. O QiBuilder é único no mercado,
sem concorrentes diretos. A empresa fornecedora é a única autorizada a vender o software. A
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inviabilidade ocorre em caso de soluções comercializadas com exclusividade (inviabilidade absoluta
de competição).
10. DA JUSTIFICATIVA
1. Com vistas a estruturação da Gerência de Instalações, venho por meio deste documento solicitar
que sejam adquiridas as licença do softwares da AltoQi: Eberick Infinity GOV 2025 e Builder
Infinity GOV 2025, para fins de elaboração de projetos de engenharia. A aquisição dessas licenças
é de vital importância para que esta gerência consiga atender a demanda de projetos que nela chega,
sem tais programas os profissionais ficam impossibilitados de realizar de maneira adequada os seus
serviços, o que acaba atrasando o planejamento de obras e a aplicação de recursos deste Instituto.
Tais programas auxiliam na elaboração de projetos estruturais, elétricos, hidrossanitários, projeto
de prevenção e combate a incêndio e pânico, projeto de sistema de proteção de descargas
atmosféricas, projeto de cabeamento estruturado, entre outros, que são de vital importância para
que uma obra seja executada de maneira mais eficiente possível, com o menor custo possível e a
maior celeridade, respeitando assim os recursos públicos. Além disso, tal software já é amplamente
utilizado no serviço público devido ao Decreto Federal nº 10.306/2020 que estabelece a
obrigatoriedade da utilização do BIM, para obras e serviços de engenharia da administração
pública. Desta forma a aquisição dos programas ocasiona a maior eficiência e transparência na
gestão dos recursos aplicados, melhoria na gestão de processos e informações, dimensionamento
atendendo padrões normativos brasileiros (ABNT), compatibilização de projetos, modelagem 3D,
redução de retrabalhos e aditivos. Assim sendo, este Departamento detém atribuições de
planejamento e projetos de obras nas estruturas pertinentes ao Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, sendo que a elaboração de projetos da engenharia depende majoritariamente da aquisição dos
softwares Eberick Infinity GOV 2025 e Builder Infinity GOV 2025.
12. LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA
1. As licenças dos softwares deverão ser entregues conforme a solicitação do órgão, mediante
requisição e nota de empenho, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, na Gerência de Instalações,
situada na Rua Tribunal de Justiça s/n  - Via Verde, Rio Branco/AC, CEP 69.915-631.
2. O objeto deste Termo de Referência será recebido da seguinte forma:
1. Provisoriamente, no ato da entrega por servidor ou comissão, que procederá a conferência
em conformidade com as especificações;
2. Definitivamente, em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório, mediante, “atesto” na
nota fiscal/fatura, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do
direito ao pagamento.
14. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
1. Visando a efetiva aplicação de critérios, ações ambientais e socioambientais quanto à inserção de
requisitos de sustentabilidade ambiental nos editais de licitação promovida pela Administração
Pública, quando da aquisição de bens, poderá ser exigido que os bens sejam, preferencialmente,
acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível que utilize
materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o
armazenamento.
16. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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1. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia subsequente a entrega do material, objeto da
presente inexigibilidade, mediante apresentação de fatura detalhada ou nota fiscal devidamente
atestada por servidor responsável, acompanhada das seguintes Certidões:
1. Certidão negativa de débito Municipal
2. Certidão negativa de débito Estadual
3. Certidão negativa de débito Federal
4. Certidão negativa de débito do INSS
5. Certidão negativa de débito do FGTS
6. Certidão negativa de débito Trabalhista
2. A nota fiscal deverá ser preenchida em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede
na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631 – Rio Branco-AC;
3. Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo será iniciada a
partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante;
4. O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária, contra
qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, número
da agência e o número da conta corrente em que será efetivado o crédito
5. A nota fiscal deverá ser enviada para o e-mail da Gerência de Instalações (geins@tjac.jus.br)
juntamente coma as certidões atualizadas.
18. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
1. O Contratante deverá observar as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras legalmente
previstas:
1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta
para fins de aceitação e recebimento definitivo
3. Notificar a contratada, por escrito, acerca de imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas no objeto fornecido, a fim de que seja substituído, reparado ou corrigido.
4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através do servidor
especialmente designado
5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência, desde que sejam observadas as
condições contratuais.
6. Aplicar as sanções, conforme previstas no Contrato
20. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1. A Contratada deverá observar as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras legalmente previstas:
1. . Cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e sua proposta assumindo
com exclusividade os riscos e as despesas decorrentes da perfeita execução do objeto.
2. Entregar o objeto do contrato, conforme especificado e dentro do prazo estabelecido neste
Termo de Referência, em caixa original do fabricante.
3. Fornecer as atualizações de versões dos produtos que forem lançados durante a vigência da
garantia, sem custo adicional para o TJAC
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4. Prestar garantia/assistência técnica e suporte técnico, conforme estabelecido neste Termo de
Referência
5. Colocar à disposição do TJAC todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos
produtos, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o especificado
no Termo de Referência.
6. Não divulgar nem permitir a divulgação sob qualquer hipótese, das informações a que venha
a ter acesso em decorrência dos serviços realizados sob pena de responsabilidade civil e/ou
criminal.
7. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Inexigibilidade
8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto em
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do
trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
9. Responder por eventuais prejuízos causados ao TJAC por ineficiência ou irregularidades
cometidas pelos seus prepostos na execução dos serviços contratados.
10. Observar as orientações do Órgão Fiscalizador de contrato, prestando os esclarecimentos
solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
21. DAS PENALIDADES
1. O regime de penalidades decorrentes da inadequada execução do contrato observará a disciplina
abaixo delineada, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e outras sanções previstas na lei
civil.
2. Serão consideradas infrações administrativas as seguintes condutas praticadas no decorrer da
contratação:
1. Inexecução total ou parcialmente o contrato.
2. Apresentar documentação falsa.
3. Comportar-se de modo inidôneo.
4. Cometer fraude fiscal.
5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato.
3. A prática das condutas anteriormente mencionadas sujeitará a Contratada, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às seguintes penalidades
1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretem prejuízos
significativos ao objeto da contratação.
2. Multa.
3. Suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Estado do
Acre, por prazo não superior a 02 anos
4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até
05 anos.
5.   Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da lei.
6. Sanções previstas no art. 6º, inciso I e II, da Lei 12.846/2013
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7. A espécie de penalidade aplicada será definida por órgão próprio do Ministério Público
orientando-se pela gravidade da infração contratual fundamentadamente apontada pelo
Fiscal do Contrato, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado a Administração,
sempre observados os princípios da proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
8. No que tange à pena de natureza pecuniária, considerando sua repercussão sobre o
patrimônio da Contratada, deverá ser observado o seguinte regime:
1. Multa: a pena de multa será aplicada em decorrência da mora da Contratada no
adimplemento de obrigação contratualmente prevista, bem como nas hipóteses de
inexecução parcial ou total do contrato.
2. Multa moratória: a multa moratória será graduada conforme a tabela abaixo, por dia
útil de atraso injustificado no adimplemento de qualquer obrigação imposta à
Contratada no presente Termo de Referência, até o limite máximo de 20 dias úteis de
mora. O valor da multa será calculado considerando o valor total do contrato,
atualizado monetariamente:
Dias úteis em atraso Percentual de multa aplicável
01 a 05 0,2% no dia
06 a 10 0,3% no dia
11 a 15 0,4% no dia
16 a 20 0,5% no dia
3. Multa por inexecução parcial ou total: decorrido o prazo máximo considerado como
mora no cumprimento da obrigação, 20 dias úteis, o contrato será considerado não
executado, podendo a inexecução ser parcial ou total.
9. A caracterização da inexecução do contrato não será precedida, necessariamente, de mora da
Contratada, podendo ser constatada imediatamente após a conduta infratora, a depender da
gravidade e repercussão sobre o objeto do contrato.
10. A inexecução será considerada total quando a parcela do contrato não adimplida inviabilizar
sua conclusão, e parcial quando, diante das condições do caso concreto, for possível
prosseguir na execução do ajuste mediante aplicação de penalidade menos gravosa.
1. . O fiscal do contrato deverá elaborar informação circunstanciada dos fatos ocorridos
de modo a oferecer subsídios ao órgão competente para determinar a natureza da
inexecução.
2. A multa por inexecução total ou parcial do contrato será graduada conforme a
gravidade da infração, no percentual de 20% do valor do contrato ou do empenho, na
hipótese de inexecução total e de até 15% do valor total do contrato ou do empenho
na hipótese de inexecução parcial.
3. A aplicação de sanção de multa pode ser aplicada isolada ou conjuntamente com as
demais penalidades previstas.
4. A sanção pecuniária poderá ser reduzida equitativamente pela autoridade
administrativa competente caso revele-se desproporcional no caso concreto,
observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à Contratada.
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6. Se o valor a ser pago não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica a Contratada
obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 dias úteis, contados do
recebimento da comunicação formal efetuada pelo Contratante.
7. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela Contratada ao
Contratante, o mesmo será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
2. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
São atribuições mínimas do Fiscal/Gestor de Contrato:
1. Acompanhar a execução físico-financeira do contrato;
2. Atestar o recebimento e a qualidade dos bens e serviços contratados se estes estiverem em
conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;
3. Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando os prazos
de vigência e execução;
4. Requerendo formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e aditivos
necessários, devidamente justificados;
5. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informando sobre paralisações ou
suspensões que ocorram no contrato;
6. Comunicar formalmente ao respectivo Gestor de Contrato/e/ou Gestor de Convênio eventuais
irregularidades após ter notificado formalmente a Contratada em casos de descumprimento de
cláusulas contratuais e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes,
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados;
7. Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais
fornecidos e dos serviços prestados;
8. Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência de convênios, se
estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos de convênio;
9. Estabelecer, juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização
2. INEXECUÇÃO E RESCISÃO
1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências previstas Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021- Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
neste instrumento e na Legislação Brasileira;
2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
3. DA SUBCONTRATAÇÃO
1. Não é permitida subcontratação.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
1. Contado da data de assinatura do Contrato pelo período de 24 meses.
5. DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
1. A garantia dos produtos adquiridos deve contemplar o período determinado de 24 meses.
2. Deverá a Contratada dispor de atendimento telefônico para abertura de chamadas de 9h às 18h, de
segunda a sexta-feira.
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3. Os chamados abertos através do canal de atendimento indicado pela Contratada deverão ser
respondidos em no máximo 02(dois) dias úteis, devendo o reparo ser concluído em até 05(cinco)
dias úteis.
4. Na hipótese de a Contratada identificar ser necessária a substituição do produto, o prazo de que
disporá será de 30(trinta) dias úteis.
5. Caso o atendimento do chamado e/ou à execução do serviço de garantia não seja realizado dentro
do prazo, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas neste Termo de Referência.
6. DO SUPORTE TÉCNICO
1. Os serviços de suporte técnico terão início a contar da data de emissão do termo de aceitação
definitiva da implantação da solução e deverão ser realizados por profissionais especializados e
cobrir todo e qualquer defeito apresentado.
2. O suporte técnico deverá ser promovido pelo prazo de 24 meses.
3. O suporte técnico ao produto deverá ser provido pela empresa contratada por meio de seus
engenheiros de suporte.
4. O suporte técnico deverá estar disponível em dias úteis de segunda a sexta-feira, em horário
comercial, das 9h às 18h (5x8).
5. Os chamados abertos através do canal de atendimento indicado pela Contratada deverão ser
respondidos em no máximo 02(dois) dias úteis devendo ser apresentada solução conclusiva par a
demanda gerada em até 05(cinco) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de resposta
anteriormente mencionado.
6. O número de atendimentos de qualquer Contratada é ilimitado.
7. A Contratada deverá disponibilizar ao Contratante meios para a abertura e acompanhamento dos
chamados através de email e/ou ferramenta web e número de telefone, com atendente para
informar sobre a situação das ordens de serviço, durante o prazo de contrato.
8. As ferramentas disponibilizadas para a abertura e acompanhamento dos chamados deverão
fornecer uma numeração única e sequencial para cada registro, data e hora de abertura do chamado
e ainda permitir o cancelamento e consulta das ordens de serviços exclusivas do Contratante.
9. A Contratada deverá fornecer o esclarecimento de dúvidas e a transferência de conhecimento
técnico e funcional da solução enquanto estiver em vigor o presente contrato por telefone, fax-
simile, e-mail e Internet.
10. Caso seja necessário suporte técnico on site, as visitas da Contratada ao Contratante deverão ser
previamente agendadas com o fiscal do Contrato.
11. A não observância dos prazos de atendimento previstos sujeitará a Contratada às penalidades
cabíveis.
 
        7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Após a análise comparativa das soluções constantes no item anterior, a solução que se mostrou aderente e viável
para atendimento do setor de engenharia são os softwares AltoQi: Eberick Infinity GOV 2024 e Builder Infinity
GOV 2024. Aqui se faz uma ressalva no sentido de que não foi feita comparação de valores porque as
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ferramentas apresentadas pelos outros softwares já não atendiam a Gerência de Instalações, motivo pelo qual
não se tornou necessário fazer cotações entre essas soluções.
Item Descrição Unid. Qtd. Valor Unitário Valor Total
01 Módulo Eberick Infinity GOV 2024
Número de usuários 01. Por um período
de 24 (vinte e quatro) meses.
Und 06 R$18.202,00 R$109.212,00
02 Módulo Builder Infinity GOV 2024
Número de usuários 01 Por um período
de 24 (vinte e quatro) meses
Und 06 R$8.360,00 R$50.160,00
                                                                                       TOTAL PARA 24 MESES R$159.372,00
O valor total da contratação é de R$ 159.372,00 (CENTO ), conforme orçamento anexado.
 
Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Gerente de Instalações em 28/02/2025 às 09:35:54.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
TKWF.LG90.AGIV.CTJB