JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa LKA GESTÃO DE

EVENTOS, CURSOS E NEGÓCIOS LTDA-M, inscrita no CNPJ nº 18.500.164/0001-43, que realizará o curso "Oﬁcina Prática Para

Mestres de Cerimônias", dias 24 e 25 de fevereiro de 2025 na cidade de Brasília/DF, no qual a servidora Larissa Abreu Melo

participará.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa jurídica para execução deserviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser

fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que

consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente

intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para

serviços de publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório

especialista, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,

escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração,

deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em

quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais

serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a

atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho

essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto,

requisitos suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de

inexigibilidade de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos,

além de desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julgado mprocedente. (AP 348,

Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC

03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-

322)."

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa LKA GESTÃO DE EVENTOS, CURSOS E

NEGÓCIO LTDA-ME, ao custo total de R$3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais). Por ﬁm, a contratação atende aos requisitos

legais, os preços contratados são oriundos da Resolução nº 22/2015 do COJUS, bem como possui regularidade ﬁscal e aptidão

técnica.

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