PROCESSO: 2025-71

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

DECISÃO.
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação da empresa a LKA GESTÃO DE EVENTOS, CURSOS E NEGÓCIOS LTDA-M, inscrita no CNPJ nº 18.500.164/0001-43, tencionando propiciar a participação da serventuária Larissa de Abreu Melo dos Santos, no curso presencial "Oﬁcina Prática Para Mestres de Cerimônias", que realizar-se-á no período de 24 a 25 de fevereiro vindouro, na cidade de Brasília/DF, conforme solicitação de contratação oriunda da Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial – SEREP (GRP/Evento H7852).

Do cotejo dos autos, infere-se que o evento será presencial, no valor de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme proposta anexada ao GRP/Evento D10082.

A contratação tencionada realizar-se-á por inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, junto a empresa LKA GESTÃO DE EVENTOS, CURSOS E NEGÓCIOS LTDA-M, no valor total acima referenciado, conforme proposta anexada ao GRP/Evento D10082.

Para veriﬁcação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I) Documento de Oﬁcialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar; III) Comunicado interno dos participantes para o evento; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência; VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada; XII) Informação orçamentária; XIII) Justiﬁcativa da contratação. Consta dos autos eletrônicos justiﬁcativa para contratação confeccionada pela Gerência de Contratação deste Sodalício – GECON (GRP/Evento H7893), bem como informação de disponibilidade orçamentária (GRP/Evento R231203).

Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da

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contratação, informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação.

É o breve relatório. Decido.

No caso em testilha, impende consignar que a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º) e tem o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo de encontro ao primado constitucional da eﬁciência administrativa insculpido na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).

Os	autos	encontram-se	devidamente	instruídos,	ostentando	a	documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de oﬁcialização da demanda colacionado aos autos, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer/ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento H7940), e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa LKA GESTÃO DE EVENTOS, CURSOS E NEGÓCIOS LTDA-M, inscrita no CNPJ nº 18.500.164/0001-43, com vistas à inscrição da servidora Larissa de Abreu Melo dos Santos, no curso presencial "Oﬁcina Prática Para Mestres de Cerimônias", que realizar-se-á no período de 24 a 25 de fevereiro vindouro, na cidade de Brasília/DF, conforme solicitação de contratação oriunda da Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial – SEREP (GRP/Evento H7852), ao custo total de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais), nos moldes do preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

À GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021).

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/02/2025 às 10:14:02.

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