TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-66
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.

DECISÃO
 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à
contratação da empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n° 03.984.954/0001-74, para fornecimento dos softwares Eberick Infinity GOV
2024 e Builder Infinity GOV 2024, com a utilização dos módulo de alvenaria estrutural,
pré-moldados, dimensionamento de perfis metálicos, Lajes protendidas, instalações
elétricas, instalações hidrossanitárias, prevenção e combate a incêndio, infraestrutura
predial de gás, sistema de proteção SPDA, instalações de cabeamento estruturado e
climatização, para atender às necessidades deste Pretório, conforme proposta comercial
da contratada, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 74, inciso I, da
Lei Federal n.º 14.133/2021.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento
de Oficialização da Demanda - DOD; b) Estudo Técnico Preliminar – ETP; c) Termo de
Referência (TR); d) SICAF; e) Justificativa; f) Informação de disponibilidade
orçamentária/financeira; g) Despacho/ASJUR; h) Minuta de Contrato; i)
Declaração/Certidão de exclusividade. 
Posteriormente, os autos foram encaminhados a Assessoria Jurídica da Presidência
(ASJUR) para análise do procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, §
4º, e 72, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relato. Decido.
Na espécie telada, como antedito, o presente procedimento administrativo virtual foi
deflagrado com vistas à contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via
inexigibilidade de licitação, da empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 03.984.954/0001-74, para fornecimento dos softwares Eberick

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Infinity GOV 2024 e Builder Infinity GOV 2024, com a utilização dos módulo de
Alvenaria Estrutural, Pré-moldados, dimensionamento de perfis metálicos, Lajes
protendidas, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias, prevenção e combate a
incêndio, infraestrutura predial de gás, sistema de proteção SPDA, instalações de
cabeamento estruturado e climatização, para atender às necessidades deste Pretório,
conforme proposta comercial da contratada, pelo período de 12 (doze) meses, no valor
total de R$ 247.392,00 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais),
conforme proposta comercial anexada aos autos (Evento H10073).
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao Evento H8775, evidencia o
atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a
contratação vindicada, amoldando-se o pleito à hipótese de inexigibilidade de licitação
contida no art. 74, inciso I, do novo marco legal das licitações e contratações públicas (Lei
Federal n.º 14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de
contratação colacionada ao  Evento H7159, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR
colacionado ao  Evento H7715 e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via
inexigibilidade de licitação, da empresa  MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 03.984.954/0001-74, para fornecimento dos softwares Eberick
Infinity GOV 2024 e Builder Infinity GOV 2024, com a utilização dos módulo de
Alvenaria Estrutural, Pré-moldados, dimensionamento de perfis metálicos, Lajes
protendidas, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias, prevenção e combate a
incêndio, infraestrutura predial de gás, sistema de proteção SPDA, instalações de
cabeamento estruturado e climatização, para atender às necessidades deste Pretório,
conforme proposta comercial da contratada, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo
total de R$ 247.392,00 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais),
o que faço com espeque no art. 74, inc. I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto
Federal Licitatório).
Por oportuno, frise-se que por ocasião da contratação deve a Gerência de Contratação –
GECON, exigir a regularidade trabalhista da contratada, especificamente, no que pertine
a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
À GECON, para ciência e providências pertinentes, destacando-se que o ato autorizador
da contratação direta ou extrato decorrente do ajuste ensejador da contratação

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
encartada nestes autos deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial deste Tribunal (Lei
Federal n.º 14.133/2021, art. 72, parágrafo único), bem como no prazo de 10 (dez) dias
úteis, deve-se providenciar a divulgação do contrato formalizado no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), tendo em vista que é condição indispensável para a sua
eficácia (art. 94).
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 26/03/2025 às 14:06:11.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
YDRG.KPZR.5IUB.PIYW