PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica 
 
Processo Administrativo nº	:	0003579-49.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Contratação direta. Licitação fracassada e deserta.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação da pessoa
física RENATO BEZERRA DA COSTA , inscrito no CPF sob o n° 465.322.002-63, para prestação de serviços continuado de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Cruzeiro do Sul, em conformidade com as condições estabelecidas neste contrato, ao custo total de R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta reais).
2.	Em 	Parecer 	(Evento 	SEI 1466385), 	a Assessoria 	Jurídica 	da
Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1466385) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa física RENATO BEZERRA DA COSTA , inscrito no CPF sob o n° 465.322.002-63, ao custo total de R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta reais).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu
cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Presidente do Tribunal

, em 15/05/2023, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1467525

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B08F8DB6

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Processo Administrativo n. 0003579-49.2023.8.01.0000	1467525v3
Decisão 1467525         SEI 0003579-49.2023.8.01.0000 / pg. 1