DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira
17 de setembro de 2024. 205
ANO XXX Nº 7.622

o Poder Judiciário do Estado do Acre busca melhorar seu resultado, utiliza como critério quatro eixos principais avaliativos: governança; produtividade; transparência; dados e tecnologia. Assim, em cada segmento de justiça, os tribunais são classificados em quatro categorias, a saber: Excelência, Diamante, Ouro e Prata.
 
Em 2023, o Poder Judiciário do Estado do Acre obteve Selo Prata, ou seja, resultado que precisa ser melhorado, pois outros tribunais de pequeno porte conseguiram Selo Diamante, como por exemplo: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 
 
Assim, quanto ao pagamento de prêmio aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, em caso de “upgrade” no Prêmio CNJ de Qualidade/2024, tem-se como viável a extensão aos Oficiais de Justiça, pois sua natureza jurídica é distinta da GAR (que é uma vantagem pessoal, instituída por lei - LC Estadual no 258/2013) e, não há vedação legal ao seu eventual pagamento.
 
Portanto, em sendo alcançado o “upgrade” na categoria do selo de qualidade CNJ/2024 e não havendo vedação legal em relação aos Oficiais de Justiça, por óbvio, que estarão incluídos em eventual pagamento.
 
Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre no sentido de:
 
a)	rejeitar a inclusão dos Oficiais de Justiça no pagamento da Gratificação de 
Alcance de Resultados - GAR, tendo em vista vedação legal;
 
b)	empreender estudos para a inclusão dos Oficiais de Justiça em eventual pagamento de prêmio aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, caso alcançado “upgrade” na categoria do Selo de Qualidade CNJ/2024.
 
 Ciência desta decisão ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre e à DIPES.
 
Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.
 
Publique-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/09/2024, às 21:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002443-
80.2024.8.01.0000
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 42/2024
PROCESSO SEI TJAC Nº 0006679-75.2024.8.01.0000
PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE (TJAC), por meio de sua interveniente a ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE (ESJUD), e o CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA (CEUB), mantenedor do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA (CEUB).
 
OBJETO: O presente Instrumento tem como objeto o estabelecimento de cooperação técnica, acadêmica e científica, bem como o intercâmbio de experiências e de pessoal nos campos da docência, da pesquisa e da cultura, dentro das áreas nas quais tenham interesse manifesto. 
 
DATA DE ASSINATURA: 11/09/2024.
 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes por mais 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço contínuo e sem custos diretos, exceto se houver manifestação contrária.
 
ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Regina Ferrari Longuini; o Diretor da Escola do Poder Judiciário, Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior, e o Reitor do Centro Universitário de Brasília, Rafael Mesquita Lopes.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 104/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 94/2023
Processo nº: 0002868-15.2021.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais permanentes objetivando a modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em conformidade com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil Nº 915462/2021, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL
Valor Total do Contrato: R$ 96.200,00 (noventa e seis mil e duzentos reais).
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Nivaldo Rodrigues da Silva (fiscal) e Elson Correira de Oliveira Neto (gestor)
Processo Administrativo nº:0004150-83.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Raimundo Alves de Souza Filho
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho
DECISÃO
 
Trata-de de requerimento formulado pelo servidor Raimundo Alves de Souza Filho, lotado atualmente na 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, que pleiteia o deferimento do exercício de suas atividades sob o regime de teletrabalho, evento 1775612, em conformidade com a Resolução nº 32/2017-COJUS.
 
Em sede instrutória, a fim de provocar análise do pleito, foi apresentado plano de trabalho (SEI-Eventos n.º 1778240) e manifestação favorável do gestor da Unidade (SEI - Evento n.º 1861097).
 
Pois bem. O teletrabalho consiste na execução das atividades laborais fora das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, com a utilização de tecnologias adequadas, visando a ampliação da produtividade, a qualidade do serviço, a economia de tempo e a redução de custos com deslocamento, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos servidores, conforme o art. 3º, incisos I a VII, da Resolução COJUS n.º 32/2017, com alterações introduzidas pela Resolução COJUS nº 45/2020.
 
Com efeito, as informações prestadas pela DIPES (id. 1901982) confirmam que o servidor requerente não se enquadra em nenhum dos impedimentos ao regime de teletrabalho, conforme o art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017. Além disso, consta nos autos (SEI-Evento n.º 1861097) a anuência da autoridade competente ao pleito, em conformidade com o art. 5º da referida Resolução.
 
Ainda, a GEDEP informa, no documento id. 1901982, que dos 07 (sete) servidores lotados na 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, apenas 1 (um) encontra-se em regime de teletrabalho, o que está em conformidade com o limite previsto no art. 5º, inciso III, da Resolução CNJ nº 227/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, que estabelece o limite máximo de 30% dos servidores de uma unidade em teletrabalho. Vejamos:
 
Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra unidade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguintes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Gestão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou 
Unidade Administrativa. (grifo nosso)
 
Não bastasse, a unidade de lotação do servidor requerente – 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco – deverá manter os números relacionados às Metas e os comandos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo indispensável o esforço e empenho de todos os servidores e magistra-