PODER JUDICIÁRIO

MAPA ANUAL DE PRECATÓRIOS 2024 (ART. 85, § 1º, DA RES. CNJ Nº 303/2019)
Ano de referência: 2024	
Tribunal	Ano	Esfera	Sigla	Código do
Município	Regime	Tipo	Nome	CNPJ	Saldo vencido	Pagamentos no ano	Saldo após pagto	Expedidos no ano	
TJAC	2024	E	AC		C	D	Estado do Acre	63.606.479/0001-24	R$	20.132.864,54	R$	20.308.155,21	R$	174.563,88	R$	21.082.934,91	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Departamento Estadual de Pavimentação e
Saneamento -DEAS	02.405.085/0001-13	R$	-	R$	-	R$	-	R$	355.958,49	

TJAC	
2024	
E	
AC		
C	
I	Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrututra Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE	
04.031.258/0001-06	
R$	
7.926.366,02	
R$	
8.109.077,30	
R$	
17.781,90	
R$	
1.106.705,76	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Departamento Estadual de Trânsito do Estado do
Acre - DETRAN/AC	01.005.762/0001-43	R$	1.241.952,00	R$	300.687,64	R$	1.025.875,34	R$	244.356,56	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Empresa de Processamento de Dados do Acre -
ACREDATA	33.426.420/0001-93	R$	-	R$	-	R$	-	R$	-	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado do Acre - EMATER	04.044.244/0001-27	R$	122.638,47	R$	125.766,74	R$	-	R$	61.273,34	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Fundação de Apoio do Desenvolvimento Econômico e
Social - FADES	84.322.445/0001-88	R$	-	R$	-	R$	-	R$	-	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour -
FEM	03.124.410/0001-32	R$	37.472,40	R$	38.635,33	R$	-	R$	-	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Fundação do Bem Estar Social do Acre - FUNBESA	04.035.986.0001-96	R$	20.030,95	R$	20.361,29	R$	-	R$	14.047,44	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE	63.602.940/0001-70	R$	1.116.805,70	R$	986.357,07	53.874,01	R$	995.930,27	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre -
IDAF	05.509.034/0001-74	R$	-	R$	-	R$	-	R$	50.468,62	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Fundação de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Cultura e do Desporto - FDRHCD	04.091.187/0001-37	R$	344.422,92	R$	378.813,68	R$	-	R$	164.880,93	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Fundação de Tecnologia do Estado do Acre -
FUNTAC	34.700.153/0001-63	R$	94.691,32	R$	97.877,75	R$	-	R$	73.429,49	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC	14.339.097/0001-76	R$	105.404,59	R$	-	R$	108.853,51	R$	58.240,15	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Instituto de Previdência do Estado do Acre -
ACREPREVIDÊNCIA	07.756.076/0001-90	R$	4.495.910,98	R$	4.729.882,47	R$	25.481,72	R$	3.916.685,72	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Instituto de Administração Penitenciária do Estado do
Acre - IAPEN/AC	09.061.977/0001-93	R$	866.713,70	R$	913.555,02	R$	-	R$	14.689.625,22	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação
Profissional Dom Moacir Grechi	07.827.773/0001-95	R$	-	R$	-	R$	-	R$	-	
TJAC	2024	E	AC		C	I	Instituto Socio Educativo do Estado do Acre - ISE	10.595.840/0001-06	R$	397.965,48	R$	-	R$	460.454,72	R$	409.740,01	
TJAC	2024	M	AC	1200013	E	D	Município de Acrelândia	84.306.737/0001-27	R$	362.659,15	R$	-	R$	353.262,29	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200054	E	D	Município de Assis Brasil	04.045.993/0001-79	R$	8.243.667,14	R$	-	R$	8.037.040,46	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200104	E	D	Município de Brasiléia	04.508.993/0001-45	R$	1.287.418,33	R$	-	R$	1.160.618,74	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200138	C	D	Município de Bujari	84.306.620/0001-43	R$	1.150.589,11	R$	1.110.742,25	R$	-	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200179	E	D	Município de Capixaba	84.306.604/0001-50	R$	7.437.487,96	R$	-	R$	8.107.116,49	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200203	E	D	Município de Cruzeiro do Sul	04.012.548/0001-02	R$	6.907.624,12	R$	2.373.436,59	R$	4.906.385,12	R$	1.174.484,89	
TJAC	2024	M	AC	1200252	C	D	Município de Epitaciolândia	84.306.588.0001-04	R$	1.502.165,04	R$	161.792,36	R$	1.257.511,20	R$	392.564,03	
TJAC	2024	M	AC	1200302	C	D	Município de Feijó	04.005.179/0001-20	R$	97.087,12	R$	-	R$	100.604,77	R$	-	
TJAC	2024	F			C	I	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS	29.979.036/0423-07	R$	271.403,02	R$	124.974,79	R$	156.698,53	R$	465.776,88	

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

TJAC	2024	M	AC	1200328	C	D	Município de Jordão	84.306.497/0001-60	R$	360.525,99	R$	-	R$	377.494,68	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200336	C	D	Município de Mâncio Lima	04.059.671/0001-89	R$	7.134.729,74	R$	-	R$	7.705.637,55	R$	545.274,66	
TJAC	2024	M	AC	1200344	C	D	Município de Manoel Urbano	04.051.207/0001-46	R$	-	R$	-	R$	-	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200351	C	D	Município de Marechal Thaumaturgo	84.306.463/0001-76	R$	-	R$	-	R$	-	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200385	E	D	Município de Plácido de Castro	04.076.733/0001-60	R$	1.073.633,20	R$	-	R$	1.141.939,18	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200807	E	D	Município de Porto Acre	84.306.661/0001-30	R$	1.159.652,09	R$	-	R$	1.254.459,30	R$	95.277,00	
TJAC	2024	M	AC	1200393	C	D	Município de Porto Walter	63.606.625/0001-68	R$	-	R$	-	R$	-	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200401	E	D	Município de Rio Branco	04.034.583/0001-22	R$	26.450.970,68	R$	442.505,35	R$	30.394.872,60	R$	1.632.355,69	
TJAC	2024	M	AC	1200401	E	I	Serviço de Água e Esgosto de Rio Branco - SAERB	01.634.845/0001-00	R$	16.916.158,24	R$	9.191.803,21	R$	7.175.584,16	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200401	E	I	Empresa Municipal de Urbabização de Rio Branco -
EMURB	04.518.860/0001-41	R$	16.388,71	R$	-	R$	19.857,77	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200401	E	I	Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil -
FMCGB	63.606.784/0001-16	R$	21.577,15	R$	-	R$	25.013,91	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200427	C	D	Município de Rodrigues Alves	84.306.455/0001-20	R$	1.947.995,91	R$	-	R$	2.059.547,59	R$	1.172.505,89	
TJAC	2024	M	AC	1200435	C	D	Município de Santa Rosa do Purus	84.306.521/0001-61	R$	319.829,02	R$	-	R$	333.497,37	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200500	E	D	Município de Sena Madureira	04.513.362/0001-37	R$	1.905.931,76	R$	-	R$	1.927.538,75	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200450	E	D	Município de Senador Guiomard	04.077.251/0001-25	R$	22.090.644,37	R$	824.858,42	R$	23.143.485,16	R$	446.764,19	
TJAC	2024	M	AC	1200609	E	D	Município de Tarauacá	34.693.564/0001-79	R$	2.554.321,81	R$	286.508,98	R$	2.233.756,81	R$	-	
TJAC	2024	M	AC	1200708	E	D	Município de Xapuri	04.018.560/0001-24	R$	226.584,12	R$	163.929,23	R$	68.603,34	R$	-	

Rio Branco - AC, 26 de março de 2025.

R$	146.342.282,85  R$

50.689.720,68  R$

103.807.410,85  R$

49.149.280,14

* Não inclui os precatórios originários da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
** Os dados divulgados se referem ao valor atualizado dos precatórios e não consideram eventuais recursos já repassados pelos Entes devedores que estão depósitados nas contas especiais.

Legenda	
Esfera	Regime	Tipo	
E: Estadual	E: Especial	D: Adm. Direta	
M: Municipal	C: Comum	I: Adm. Indireta	
F: Federal			

Órgão Responsável:	Secretária de Precatórios Telefone de Contato:	(68) 3212-8211
E-mail:	sepre@tjac.jus.br