JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por dispensa de licitação da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ Nº 28.196.889/0001-43, para prestar serviços de seguro contra acidentes pessoais de trabalho, invalidez e óbito para estagiários, nos termos do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor total de R$ 14.340,00 (quatorze mil trezentos e quarenta reais).
Os autos estão instruídos, com estudo técnico preliminar, termo de referência, mapa de preços, publicação do aviso de contratação direta e proposta da empresa.
A justiﬁcativa para a dispensa de licitação fundamenta-se na legalidade da medida e na conveniência administrativa, uma vez que a contratação de serviços comuns, com valor inferior ao limite estabelecido, não demanda o procedimento licitatório para garantir a competitividade ou a eﬁciência do processo. Além disso, o processo de contratação direta proporciona uma celeridade necessária para atender à demanda administrativa de forma eﬁcaz, sem que haja prejuízo para a administração pública.
O preço do serviço foi analisado, e a proposta apresentada encontra-se dentro dos parâmetros de mercado, vide mapa de preços, não sendo necessário realizar processo licitatório formal.
Por ﬁm a empresa detém regularidade ﬁscal e trabalhista, conforme certidão anexa, pelo que não vislumbramos óbice a sua contratação.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 03/02/2025 às 07:48:11.