JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa contratação direta por dispensa de licitação de empresa especializada na prestação de serviços de orgabização, planejamento e realização de Processo Seletivo Virtual para contratação temporária e cadastro de reserva de Juízes Leigos para atender a demanda do Tribunal de Justiça do Acre, conforme documento de id. D5333.
Em cumprimento a IN Seges/ME nº 67/2021, art. 6º parágrafo único, publicamos no Portal da Transparência e no Diário de Justiça Eletrônico o aviso de contratação direta pelo período de 3 (três) dias úteis, no entanto, não houveram novas manifestações de interessados, razão pela qual consultamos possíveis fornecedores de outras entidades públicas o qual conseguimos o contato da empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, inscrita no CNPJ nº º 05.342.580/0001-19, que apresentou proposta de preços a qual veriﬁcou-se através de pesquisa de mercado, que o preço não foge do praticado. Portanto, segue-se com a contratação da empresa melhor classiﬁcada durante o processo de coleta de preços, conforme Mapa de Preço ID. R219549.
Dito isso passamos a analisar o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação a luz da Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 ao regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, especiﬁca algumas exceções em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação à licitação dispensável, as hipóteses estão previstas no art. 75 da Lei nº. 14.133/21.
Nesses casos, a licitação mesmo viável, tendo em vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados, poderá ser dispensada para atender a situações em que as contratações não poderão esperar o trâmite processual, sob pena de gerar prejuízos públicos.
Assim, o legislador elencou determinadas situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do administrador, para atender o interesse público de forma mais célere e eﬁciente. Nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/21, com atualização de valores dada pelo Decreto nº 11.871/2023, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação ao custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o princípio da eﬁciência e o interesse público que a contratação direta proporciona. É exatamente o caso dos autos, uma vez que a contratação pretendida totaliza R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), conforme Proposta apresentada pela empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, inscrita no CNPJ nº º 05.342.580/0001-19.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 11/11/2024 às 11:37:35.

Deve-se ressaltar que os autos contêm toda documentação necessária para o procedimento, inclusive as certidões de regularidade ﬁscal da empresa acima citada.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 11/11/2024 às 11:37:35.