JUSTIFICATIVA
 
        Trata-se de processo administrativo que visa a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa BRY TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ nº 04.441.528/0001-57, objetivando a manutenção do sistema que provê o Protocolo Digital de Documentos Eletrônicos – BRY PDDE, cuja solução fornece recibo de protocolo digital padrão RFC 3161, dotado de um conjunto de características de segurança, inviolabilidade, integridade e irretroatividade, fornecendo data/hora do registro de um documento eletrônico, transação eletrônica ou de uma assinatura digital a partir de uma fonte externa de tempo confiável, no valor total de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) e mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
        Inicialmente cumpre mencionar que a empresa BRY TECNOLOGIA S.A. é criadora, produtora e detentora exclusiva dos direitos autorais e de comercialização, atualização, manutenção, treinamento e consultoria em todo território nacional da Protocolizadora Digital de Documentos Eletrônicos – BRY – PDDE, de modo que há um contrato vigente com a esta empresa, Contrato nº 45/2020, cujo vencimento se dará em 15/05/2025. No entanto não há possibilidade de renovação por este ter atingido seu prazo máximo.
        Dito isso, passamos a análise do texto legal que fundamenta esta contratação, vejamos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
[..]
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
         O documento de id. D8667 emitido pela Associação Brasileira das Empresas de Software, ATESTA a exclusividade da empresa Bry Tecnologia.

Documento assinado eletronicamente por

PRISCILA LUENA PRADO MAIA

,

Gerente de Contratação

em

17/02/2025 às 07:25:49.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
        A singularidade do serviço decorre que este software possui características peculiares, uma vez que esta solução fornece um recibo de protocolo digital padrão RFC-3161, dotado de um conjunto de características de segurança, inviolabilidade, integridade e irretroatividade, fornecendo a data/hora do registro de um documento eletrônico, transação eletrônica ou de uma assinatura digital a partir de uma fonte externa de tempo con fiável.
        A justificativa principal da protocolação digital é assegurar a validade jurídica dos documentos eletrônicos,
 
com fundamento nos mesmos princípios técnicos e legais da assinatura digital, acrescido do requisito de irretroatividade.
       O sistema BRY PDDE pode ser usado para fazer timestamping de assinatura digitais, permitindo estabelecer definitivamente a validade dos certificados digitais usados, integrando o recibo TSR na estrutura PKCS#7.
        Por fim, os preços ofertados a este Poder condizem com outras contratações realizadas pela empresa e esta detém regularidade fiscal e trabalhista, atendendo assim os requisitos para formalização da contratação.

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